Governo quer que despesas dos municípios no FAM não contem para o endividamento

Proposta de lei ainda vai passar pelo crivo da Assembleia da República, mas a ideia é que os 12 municípios com apoio do Fundo de Apoio Municipal possam combater o Covid-19 sem restrições financeiras.

O Governo quer criar um regime excecional para os municípios que estavam limitados pelas regras de recuperação financeira possam realizar despesa de apoio social no âmbito do combate ao Covid-19.

No Conselho de Ministros desta quinta-feira, o Executivo “aprovou uma proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que estabelece regime excecional “para os municípios que estão no Fundo de Apoio Municipal, isentando-os das restrições quando se trate da realização com despesas de apoio social a munícipes afetados pela Covid-19″, pode ler-se no comunicado.

Este regime seria aplicável até 30 de junho e contemplaria não só as despesas de apoio social a munícipes afetados pela pandemia, mas também para a “aquisição de equipamento médico e outras despesas associadas ao combate aos efeitos da pandemia”.

O Fundo de Apoio Municipal é um mecanismo de recuperação financeira dos municípios, através da implementação de medidas de reequilíbrio orçamental, de reestruturação da dívida e, subsidiariamente de assistência financeira. Caso o Parlamento aprove este regime excecional as autarquias que recorreram ao fundo não vão ver contabilizado no seu nível de endividamento as despesas feitas para combater o surto que já fez 60 vítimas mortais em Portugal.

Esta medida replica o que se passa ao nível dos Estados membros já que a Comissão Europeia também tomou a decisão inédita de não contabilizar as despesas que os países estão a fazer para mitigar os efeitos do coronavírus. Na passada sexta-feira, a presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, propôs uma suspensão “inédita” das regras de disciplina orçamental impostas aos países da UE para permitir que os Estados-membros “estimulem o quanto quiserem” as suas economias numa altura de crise. O executivo comunitário propõe, assim, a ativação da cláusula de derrogação de âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, medida que, uma vez aprovada pelo Conselho, permitirá que os Estados-membros se desviem temporariamente das obrigações normais estabelecidas no quadro orçamental europeu, a fim de permitir uma resposta eficaz à crise.

Neste momento há 13 municípios no âmbito do Fundo de Apoio Municipal: Alandroal, Alfândega da Fé, Aveiro, Cartaxo, Fornos de Algodres, Fundão, Nazaré, Nordeste, Paços de Ferreira, Portimão. Vila Franca do Campo, Vila Nova de Poiares e Vila Real de Santo António.

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