Parlamento fixa suspensão da caducidade dos contratos de arrendamento até 30 de setembro

O Governo quis mudar a lei atual e o documento acabou mesmo por ser alterado. Com várias propostas diferentes, o Parlamento aprovou a proposta do Executivo que prevê que, até 30 de setembro, os prazos de caducidade dos contratos de arrendamento ficam suspensos. Além disso, os senhorios não podem avançar com a denúncia dos contratos, nem podem ser executadas as hipotecas quando se trate de habitação própria e permanente.

Esta quinta-feira, após o debate quinzenal, a proposta do Governo foi aprovada com os votos a favor do PS, Bloco de Esquerda, PAN, PEV e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e com a abstenção do PSD, CDS, Iniciativa Liberal e Chega.

Até aqui, a lei criada pelo Executivo — Lei n.º 1-A/2020 — previa que, “durante a vigência das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica (…) e até sessenta dias após a cessação de tais medidas”, ficavam suspensas as caducidades dos contratos de arrendamentos, as denúncias e oposição à renovação dos contratos por parte dos senhorios e a execução de hipoteca sobre habitação própria e permanente.

Mas o Governo quis alterar a lei. Até esta quarta-feira, propunha que fosse definido um prazo máximo até 30 de junho para esta suspensão mas, entretanto, acabou por acolher a proposta do PS que previa um limite até 30 de setembro.

Levadas a discussão ao Parlamento foram outras propostas: o Bloco de Esquerda queria manter a lei como estava — suspensão até 60 dias depois de terminarem as medidas de mitigação –, o PSD queria um prazo de até 60 dias depois de terminar o estado de calamidade, o PAN propôs três meses após o fim do estado de calamidade e a deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira, propôs que estas suspensões terminassem a 30 de julho.

(Notícia atualizada às 18h32 com mais informação)