Taxas e taxinhas. CIP diz que existem mais de 4.300 taxas em Portugal

Os impostos representavam 20% do volume de negócios das empresas em Portugal, em 2017, o que colocava o país em 11.º lugar entre os 27 países da União Europeia. Isto significa que em nove anos Portugal registou a quinta maior subida no conjunto da União Europeia e está em contraciclo já que em 19 países houve uma redução da carga fiscal entre 2008 e 2017.

Receita fiscal total em percentagem do volume de negócios (2017)

Esta é uma das principais conclusões do estudo sobre carga fiscal em Portugal, apresentado esta terça-feira pela Confederação Empresarial de Portugal (CIP). Um estudo que apresenta uma fórmula de “cálculo inovador” do peso da carga fiscal das empresas”, considerando os impostos pagos sobre o volume de negócios, ao invés do critério geralmente utilizado dos impostos sobre o PIB.

De acordo com os últimos dados do Instituto Nacional de Estatística, a carga fiscal renovou máximos em 2019 ao atingir 34,7% do PIB, exatamente o mesmo valor de 2018, após uma revisão em baixa. Neste caso, a carga fiscal são os impostos e contribuições sociais efetivas (excluindo-se as contribuições sociais imputadas) cobrados pelas administrações públicas nacionais e pelas instituições da União Europeia. Mas, a EY e a Sérvulo, que elaboraram este estudo para a CIP, tentaram criar uma “medida alternativa” que permita “mensurar a carga fiscal das empresas enquanto esforço financeiro efetivo e não tanto como referencial macroeconómico”.

O presidente da CIP lamenta a “tendência de aumento contínuo da carga fiscal” e a “elevada tributação que incide sobre as empresas”, fatores que “afetam a competitividade da economia”. António Saraiva aponta ainda como “entraves ao desenvolvimento” a “falta de estabilidade e de previsibilidade fiscais” no país, já que “condicionam o investimento”, mas também “a difícil relação entre os contribuintes e a máquina fiscal, minada pela desconfiança e por uma relação de forças desigual”.

Ao promover este estudo, o patrão dos patrões pretende demonstrar os custos fiscais e para fiscais a que as empresas estão sujeitas e que vão muito para além das taxas de IRC ou de IVA que sobre elas recaem. António Saraiva critica a “multiplicação de taxas, contribuições e outros tributos e figuras paralelas, com custos que se tornam cada vez mais relevantes para as empresas e cuja aplicação é discricionária, muitas delas extraordinárias, mas que acabam por se tornar permanentes”.

Em Portugal, são cobradas mais de 4.300 taxas

O estudo revela que, em Portugal, são cobradas mais de 4.300 taxas, das quais 2.900 são cobradas no âmbito da Administração Central e 600 são “unicamente, da competência da Agência Portuguesa do Ambiente”. Os autores do estudo revelam “diversas dificuldades” na recolha de informação, como falta de transparência sobre as taxas cobradas, dificuldade em identificar a base legal aplicável “(não sendo, por vezes, possível a sua determinação)”, falta de uniformização e “consequente dispersão e incompletude da informação”, complexidade da estrutura de cobrança e alocação de receita das taxas, “competência cumulativa de diversas entidades sobre diferentes aspetos de uma mesma taxa”. “Inclusivamente, tornou-se evidente o desconhecimento, por parte de algumas entidades, de parte das taxas cobradas por si próprias”, escrevem os autores.

A tendência de cobrar mais taxas em detrimento da tributação tradicional não é exclusiva de Portugal, mas apenas fortalece os argumentos da CIP para “defender uma reforma da política fiscal para que esta se torne promotora do investimento, da criação de emprego e da dinamização da economia”. “Mas terá de ser uma reforma abrangente, revisitando os fundamentos e os processos de toda a panóplia de formas de tributação alternativa criadas, para que exista transparência e previsibilidade e para o incentivo seja a criação de riqueza, para todo”, escreve António Saraiva.

O estudo aponta ainda uma nova tendência que passa por impor “obrigações de serviço público às empresas”, que acabam, também, por “ser tributos, menos transparentes, mas igualmente onerosos, sem que exista, em muitos casos, a necessária fundamentação”. Um exemplo deste serviço público, segundo os autores, é “a tarifa social da energia, ou de todas as limitações à progressão tarifária nos diferentes setores regulados”.

Defendendo que o sistema fiscal português se “encontra esgotado”, o estudo critica o “aparecimento e crescimento de novas realidades tributárias” como por exemplo um modelo de tributação setorial. A contribuição sobre o setor bancário, introduzida no Orçamento do Estado para 2011, foi “a primeira das contribuições de âmbito setorial a surgir no ordenamento jurídico português e que deu o mote a figuras semelhantes que se seguiram”. O estudo recorda ainda a “recente criação da contribuição sobre os dispositivos médicos, do adicional de solidariedade sobre o setor bancário e a autorização legislativa da contribuição especial para a conservação dos recursos florestais, com o objetivo de promover a coesão territorial e a sustentabilidade dos recursos florestais”.

Apesar de numa comparação internacional da carga fiscal Portugal surgir “a meio da tabela”, o estudo da EY e da Sérvulo pretende demonstrar que estes “comparadores internacionais não oferecem um contributo totalmente válido para o cálculo da tributação efetiva em Portugal”.

De acordo com a Comissão Europeia, Portugal está na 17.ª posição entre os Estados-membros, em termos de receita fiscal total em percentagem do PIB (34,9%). Já de acordo com a OCDE é de 35,4%. Mas, se o indicador usado for o da receita fiscal em percentagem do PIB, então Portugal sobe para a nona posição entre os 27, com um rácio de 8,7%, em 2018. O topo da tabela é ocupado pela Croácia com a maior carga tributária em sede de IVA (13,5%). De salientar que em Portugal, a receita de IVA correspondeu a 23,6% da receita fiscal total, constituindo quase um quarto do total de receita arrecadada. Já o IRC representou apenas 9%, um decréscimo de um ponto percentual face há dez anos. Prova do peso crescente dos impostos indiretos na estrutura tributária, algo que se passa também noutros países europeus.

Receita de IVA em percentagem do PIB (2018)

Portugal sobe ainda mais na tabela, para a sétima posição ao nível da receita de IRC em percentagem do PIB (3,3%). Em Portugal, em 2018, a receita de impostos sobre o rendimento das empresas correspondeu a 9% da receita fiscal total, acima da média europeia de 7,9%, revela o estudo. Malta (17%), Chipre (16,2%) e Luxemburgo (14,3%) são os países com maior peso de receita de IRC em relação à receita fiscal com Itália (4,4%), Letónia (3,4%) e Hungria (3,2%) a apresentarem as percentagens mais baixas. Por outro lado, entre 2007 e 2018, entre os países em que o peso do IRC sobre o PIB desceu, Portugal registou o terceiro menor decréscimo com uma descida de apenas 0,2 pontos percentuais.

Receita de IRC em percentagem do PIB (2018)

TABELA 3

Portugal persiste na sétima posição quando a avaliação é feita por cada euro de receitas das empresas quanto foi suportado em IVA. Em 2017, a receita de IVA correspondeu a 4,8% do volume de negócios das empresas portuguesas e, em termos históricos (2008 e 2017) Portugal registou a quarta maior subida entre 2008 e 2017, com um aumento de 0,7%.

Receita de IVA em percentagem do volume de negócios (2017)

Finalmente, é ao nível da receita de IRC em percentagem do volume de negócios que Portugal compara pior. “A receita de IRC correspondeu, em 2017, a 1,8% do volume de negócios total das empresas portuguesas, sendo o quinto país com maior carga fiscal corporativa em função do volume de negócios”, revela o estudo que alerta, contudo, que Malta e Chipre, os países no topo da tabela, são “outliers na amostra” e por isso não devem ser considerados na análise comparativa.

Por outro lado, os autores do estudo sublinham que esta comparação é feita apenas com base na receita de IRC, não considerando os restantes encargos tributários que recaem sobre as empresas, e defendem por isso que este indicador não é uma verdadeira medida de tributação efetiva, mas “um indicador que nos permite determinar a carga em função das receitas obtidas pelas empresas no âmbito do desenvolvimento da sua atividade económica”.

Receita de IRC em percentagem do volume de negócios (2017)

O estudo conclui ainda que Portugal é o terceiro país com maior taxa de imposto implícita sobre o rendimento das empresas (25%), sendo apenas ultrapassado por França (36,4%) e pela Eslováquia (29,3%). “A taxa de imposto implícita é definida como o rácio entre a receita de impostos sobre o rendimento das empresas (incluindo ganhos de detenção) e todo o capital e rendimento tributável das empresas”, explicam os autores. Também ao nível da taxa máxima de imposto sobre o rendimento das empresas, Portugal apresenta, em 2019, uma das taxas mais elevadas (31,5%), muito acima da média da UE-28 (21,7%) e sendo apenas ultrapassado por Malta (35%) e França (32%).

Assim, Portugal está na 33.ª posição (nos 36 países avaliados) no Índice de Competitividade Fiscal desenvolvido pela Tax Foundation, situando-se em 34.º no ranking do imposto sobre o rendimento das empresas e em 35.º (penúltima posição) no ranking das taxas efetivas marginais.

O estudo conclui sobre a necessidade de reduzir a carga tributária sobre as empresas porque esta, a par da complexidade do sistema fiscal, acaba “por reduzir as suas margens, afetando a sua capacidade financeira para investir e crescer e, consequentemente, condicionando a sua capacidade competitiva nos mercados internacionais”.