Embalagens descartáveis para take away vão custar 30 cêntimos a partir de 2022

Diz a proposta de lei do PAN que o valor pode ser revisto em função da evolução da introdução destas embalagens no consumo e do seu conteúdo em material reciclado.

O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza anunciou esta quinta-feira que o Governo acolheu, em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2021, o pagamento de um valor de 30 cêntimos por cada embalagem descartável, de uso único, “adquiridas em refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto-a-comer e levar ou com entrega ao domicílio”. Quem não quiser pagar este valor e ajudar o ambiente, pode levar o seu próprio recipiente reutilizável.

Esta contribuição entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2022 e será aplicada “independentemente do material de que são feitas”. Diz a proposta de lei do PAN que o valor pode ser revisto em função da evolução da introdução destas embalagens no consumo e do seu conteúdo em material reciclado. O valor de 30 cêntimos pago por cada embalagem terá de ser obrigatoriamente discriminado na fatura.

Do lado de quem vende, os comercializadores de refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar, não podem recusar a utilização de “recipientes próprios do consumidor final”. As receitas desta contribuição vão para o Estado (50%), para o Fundo Ambiental (40%), para aplicação preferencial em medidas no âmbito da economia circular; para a APA (5%), para a Autoridade tributária (3%) para a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento (1%) e para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (1%).

O PAN invoca a Diretiva 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que prevê a proibição da colocação no mercado de embalagens de take away de poliestireno expandido e de plástico oxodegradável até 3 de julho de 2021.

“A proibição de colocação no mercado de embalagens de take-away destes materiais poderá conduzir a uma substituição dos mesmos por outros materiais de plástico, induzindo, assim, ao aumento da sua produção. Desta forma, é crucial a criação de incentivos ao uso de embalagens de take-away reutilizáveis, a fornecer pela entidade de restauração ou pelo cliente, ao invés da utilização de embalagens de take-away feitas de plástico não reutilizável”, refere o grupo parlamentar.

Além disso, o Governo deu também o seu sim à proposta do PAN para a realização em janeiro de 2021 de uma campanha de informação nacional multimeios, junto de canais com maiores níveis de audiência, sobre a correta prática de deposição de resíduos utilizados para prevenção à COVID-19, no contexto da atual
crise sanitária, bem como de prevenção da produção dos mesmos, nomeadamente, através do uso de máscaras reutilizáveis.

A proposta inclui ainda a criação e regulamentação, até março de 2021, de um novo circuito de gestão de resíduos que vise a recolha e tratamento de máscaras descartáveis.

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