Aprovado no Parlamento travão às transferências para o Novo Banco em 2021

A proposta que trava a transferência para o Novo Banco em 2021 foi de novo votada, voltando a ser aprovada. Os deputados querem que seja primeiro conhecida a auditoria do Tribunal de Contas.

O tema do Novo Banco esteve em destaque na discussão do Orçamento do Estado (OE) no Parlamento, depois de, numa reviravolta, se ter aprovado a proposta do Bloco de Esquerda para travar a transferência do Fundo de Resolução para o banco em 2021, com o objetivo de que seja primeiro conhecida a auditoria do Tribunal de Contas. A medida foi de novo chamada à Assembleia da República, onde voltou a ser aprovada.

Na quarta-feira, a proposta foi viabilizada com uma coligação negativa na Assembleia da República que juntou PSD, BE, PCP e PAN. O CDS absteve-se e o PS, o Chega e a Iniciativa Liberal votaram contra. Já esta quinta-feira, depois de o PS ter pedido por duas vezes pausas nos trabalhos, as votações ocorreram de forma conturbada.

Os três deputados do PSD Madeira pediram para ir para plenário, para poderem votar de forma diferente do partido. Tal fizeram, votando contra a proposta, ao lado do PS, da Iniciativa Liberal (IL) e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Em conjunto com a abstenção do CDS, do PAN e do Chega, tal significava que a proposta tinha sido rejeitada.

No entanto, imediatamente depois, os deputados voltaram atrás e acabaram por mudar o sentido de voto para favorável. Desta forma, os votos contra do PS, IL e de Cristina Rodrigues não foram suficientes e a proposta voltou a ser aprovada.

A proposta do Bloco diminui o valor da autorização de despesa total do Fundo de Resolução por eliminação da despesa prevista com Ativos Financeiros. “Isto é, é retirada a autorização para a transferência de 476.608.819 euros para o Novo Banco”, explica o partido, na nota justificativa da proposta.

BE diz que “aprovar a verba e dizer que vai levar-se a auditoria a sério é uma mentira”

O Bloco explicou que o objetivo da medida é que se “retire a verba” para o Novo Banco, de forma a que o “Estado não assuma nenhum compromisso antes de auditoria” do Tribunal de Contas. Mariana Mortágua defendeu a sua proposta, que era uma das linhas vermelhas do partido para viabilizar o OE, apontando que “aprovar a verba e dizer que vai levar-se a auditoria a sério é uma mentira”.

A deputada do Bloco salientou que “há uma maioria neste momento na Assembleia que não está disposta a passar cheque em branco”, na discussão em plenário, esta quinta-feira. “Na verdade, quem está isolado nesta matéria é o PS, que se recusa a adotar medida de transparência”, sublinhou a bloquista. “Não vale a pena chantagem e dramas num assunto tão sério como este”, conclui Mariana Mortágua.

Esta quarta-feira, Mortágua defendeu que se deve avaliar a “forma como o Novo Banco está a abusar do contrato, e depois da avaliação o Governo toma uma decisão”. “Não é cumprir contratos ruinosos sem ter qualquer controlo”, apontou.

Ministro das Finanças diz que proposta do Bloco viola lei

No encerramento do debate desta quinta-feira, o ministro de Estado e das Finanças, João Leão reiterou que esta proposta “viola a Lei de Enquadramento Orçamental, que obriga o Estado a orçamentar os compromissos assumidos”. Garante, ainda assim, que o Estado “honrará sempre os seus compromissos”, apesar de não especificar como.

Durante o debate sobre a proposta do Bloco, o Governo tinha sublinhado que não existem no Orçamento transferências diretas para o Novo Banco, e reiterou que é necessário cumprir o contrato. O secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes, explicou esta quarta-feira que “o que está no OE é para garantir condições para Estado respeitar compromissos”, nomeadamente com a Comissão Europeia, e contratos.

“Vai haver auditoria independente relativamente a 2019 e resultado vai estar disponível no final de março”, garantiu o secretário de Estado. “Temos todo interesse que tudo seja apurado, mas não vamos colocar Estado português perante instituições europeias e quadro contratual numa situação de incumprimento”, reiterou.

Já esta quinta-feira, o secretário de Estado das Finanças recordou que “foi realizada uma auditoria independente por uma das maiores empresas do setor, que tem 400 páginas e foi enviada a instituições”. “Até ao momento, não vimos nenhum documento, nem feito pelo PSD ou BE, que sustentasse o que quer que fosse com base legal em relação a texto”, sublinhou.

João Nuno Mendes voltou a assegurar que “será realizada a nova auditoria”, e que esta “vai estar pronta a tempo da nova transferência”. Questionou no entanto o calendário da auditoria do Tribunal de Contas, confrontando os deputados perguntando “até quando é que o Governo vai ficar à espera”.

O secretário de Estado apontou ainda que esta é uma “situação de total incerteza jurídica, em que temos o Parlamento a substituir-se a instituições reguladoras e a tribunal arbitral”. Salientou também que a transferência “está em linha com decisões da Comissão Europeia e é substancialmente inferior a todas as outras transferências”.

Para além disso, esta quarta-feira, após a aprovação da proposta, fonte oficial do ministério de João Leão disse ao ECO que ficou “estupefacta” com “a posição do PSD, de completa irresponsabilidade” ao votar a favor da proposta do Bloco de Esquerda que impede que o Fundo de Resolução possa transferir dinheiro para o banco liderado por António Ramalho. As Finanças disseram que a postura do PSD revela “falta de sentido de Estado e de defesa dos interesses país”.

Proposta é “uma bomba atómica no setor financeiro”, diz PS

O PS também atirou as culpas para os sociais-democratas, com João Paulo Correia, a reiterar que “o PSD juntou os seus votos aos do BE para impedir a banca de resolver o problema da banca”. Sublinhou que “não está em causa o dinheiro dos impostos”, mas que a aprovação desta proposta “significa rasgar um contrato”.

O deputado do PS, João Paulo Correia, considerou ainda que a atitude do PSD em relação ao Novo Banco é “uma bomba atómica no setor financeiro”, porque rasga a estabilidade do setor.

“Pagamos a conta se a conta for devida”, garante PSD

Do lado do PSD, o deputado Duarte Pacheco admitiu que “o Estado tem de cumprir os contratos sempre”, mas sublinhou que “o cumprimento dos contratos tem as duas partes”. “Eu pago a conta se a conta for devida e não só a conta que me é apresentada”, reiterou o deputado social-democrata.

O deputado salientou, ainda assim, que, depois da auditoria ao Novo Banco estar concluída, o Governo poderá apresentar uma alteração ao OE e o PSD tem o compromisso de a viabilizar. “Depois de a auditoria estar concluída e o valor for devido, o Governo pode apresentar uma alteração ao Orçamento e tem aqui o compromisso do PSD de que a vota porque temos de honrar sempre os nossos compromissos”, disse.

PCP quer controlo público do Novo Banco

O PCP não se pronunciou sobre o tema na discussão no plenário, nestes dois dias de debate. No entanto, o partido votou a favor da proposta do Bloco na quarta-feira e também na quinta. Para além disso, o PCP tinha também apresentado uma proposta de alteração ao OE, que foi chumbada, que determinava que “no ano de 2021, a utilização de quaisquer verbas do Fundo de Resolução para a recapitalização de instituições de crédito de capital privado ou parcialmente privado, obriga o Governo a iniciar o processo necessário ao controlo público da instituição de crédito em causa, nos termos a definir por Decreto-Lei”.

Nesta proposta, o PCP ditava também que o Governo tinha de aprovar, “no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente Lei, o Decreto-Lei que regulamenta as condições e procedimentos necessários ao controlo público de instituições de crédito que tenham recorrido ao Fundo de Resolução”, lia-se na proposta.

CDS diz que “incumprimento contratual é uma falsa questão”

Quando ao CDS, o partido sublinhou que criticou, desde o início, o contrato de venda do Novo Banco e que se tem verificado isso mesmo nos últimos anos. “Ao longo destes anos, nunca deixamos de fiscalizar nem o que se passou no BES, nem no Novo Banco”, disse Cecília Meireles. A deputada apontou que o que se está a discutir é se a transferência deve ou não ser autorizada antes da auditoria, cuja “necessidade o próprio reconhece”.

“A questão do incumprimento contratual é uma falsa questão”, atirou a deputada do CDS. “Há uma solução muito fácil para este assunto. É a auditoria ser entregue e de uma vez por todas esclarecer as dúvidas relacionadas com a venda de ativos”, rematou.

PAN defende aprovação da AR e avaliação da UTAO e CFP

André Silva, do PAN, também apontou que a posição do partido “foi claríssima desde o primeiro dia”: “não queríamos mais injeções diretas de dinheiro público” no banco. O partido propôs que “toda e qualquer injeção tivesse não só que ser sujeita a aprovação da Assembleia mas a avaliação da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e do Conselho das Finanças Públicas que verificasse impacto”, notou.

“Contribuintes já estão fartos de andar a pagar aventuras dos banqueiros”, diz PEV

Quanto ao PEV, José Luís Ferreira lembrou que, desde o início da crise financeira, “os portugueses já pagaram mais de 20 mil milhões a tentar salvar a banca”. Sobre o Novo Banco, atirou: “O que nasce torto tarda ou nunca se endireita. Os contribuintes já estão fartos de andar a pagar as aventuras dos banqueiros”. O deputado defende, além disso, que o Novo Banco deve estar nas mãos do Estado ou “é preciso começar a fechar a torneira”.

“Não vejo cenas em que contribuinte português saia bem”, diz IL

Do lado da Iniciativa Liberal, João Cotrim de Figueiredo criticou a proposta do Bloco, apontando que o partido “lembrou-se de eliminar verba do Fundo de Resolução numa versão populista do já pagamos”. O deputado da Iniciativa Liberal apontou que o Novo Banco “não é coisa estática mas altamente dinâmica”. Com esta proposta, “toda a gente, dentro e fora de PT, fica a saber que Estado não fica obrigado a cumprir contratos e percebe que o banco pode ficar descapitalizado”.

“Com banco mais frágil, menos depositantes, menos clientes, serão trabalhadores do Novo Banco primeiros a pagar”, apontou João Cotrim de Figueiredo. Por isso, reiterou que só não vê “cenas em que contribuinte português saia bem”. “Esta irresponsabilidade do BE não vai resolver nada, só vai prejudicar interesses dos contribuintes”, sublinhou.

Proposta do Bloco é “aberração jurídica”, diz Ventura

Já André Ventura defendeu que a proposta do Bloco é uma “aberração jurídica”, nomeadamente “ao convidar incumprimento” e ao não esclarecer condições. O deputado recordou que o Chega propôs uma comissão de inquérito ao Novo Banco que o Bloco não votou a favor. Notou, no entanto, que o Chega “não irá opor-se a proposta do Bloco”, e apenas não vota favoravelmente porque “está juridicamente mal construída”.

(Notícia atualizada pela última vez às 14h30)

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