Leão: “OE, como um todo, não deve ser enviado para o Tribunal Constitucional”

O ministro das Finanças continua a achar que a proposta do BE aprovada no OE 2021 é inconstitucional, mas não quer que Orçamento seja enviado para o TC para evitar atrasos na entrada em vigor.

O ministro das Finanças não quer que o Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021) seja enviado para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva. João Leão continua a achar que a proposta do BE aprovada no Parlamento é inconstitucional, mas prefere optar por outras soluções para garantir que o OE está em vigor a 1 de janeiro.

O Orçamento, como um todo, não deve ser enviado para o Tribunal Constitucional“, disse Leão numa conferência de imprensa conjunta com o ministro das Finanças, Bruno Le Maire, em Lisboa, após um encontro sobre a presidência portuguesa do Conselho da União Europeia. O ministro tinha sido questionado sobre a notícia do Jornal Económico que dá conta de que o Presidente da República inclina-se a não enviar o OE para o TC.

Em causa está a proposta do Bloco de Esquerda que retirou dos mapas orçamentais a verba que estava prevista para o Fundo de Resolução, através de um empréstimo da banca, injetar no Novo Banco em 2021. Contra a vontade do PS (e da IL) e do Governo, os partidos da esquerda e da direita aprovaram essa proposta. A reação do Governo foi de dramatização, apelidando a norma de “inconstitucional”, uma posição que Leão mantém, o que poderá significar que não está excluída o envio da norma para o Tribunal Constitucional após a publicação do OE, ou seja, para fiscalização sucessiva.

O ministro das Finanças argumentou que “é importante termos o Orçamento a funcionar no início do ano” uma vez que tem os instrumentos “essenciais” para a recuperação da economia portuguesa em 2021. O pedido de fiscalização preventiva por parte de Marcelo Rebelo de Sousa deveria atrasar a publicação em Diário da República do OE 2021 para lá de 1 de janeiro.

João Leão disse ainda que o Governo “tranquilizou as instituições europeias” relativamente ao cumprimento do contrato entre o Estado português, através do Fundo de Resolução, e o Novo Banco. “Vamos conseguir garantir que o Estado português cumpra os acordos que fez“, assegurou, referindo que assim se “evita a instabilidade” que os partidos tentaram criar no Parlamento.

Quanto à forma como o irá fazer, o ministro das Finanças não adiantou qual será a solução preferencial do Governo. “Temos vários caminhos”, referiu, mostrando-se “convicto” de que poderá resolver o assunto sem recorrer “necessariamente a um [Orçamento] retificativo” em 2021. “Portugal encontrará a capacidade para o fazer. Veremos qual a opção escolhida”, disse, sem mais nada acrescentar sobre o assunto.

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