Governo facilita negociação de sobreendividados com credores

Já foi publicado no Diário da República o decreto-lei que cria o novo sistema de mediação para pessoas singulares com dívidas em atraso ou na sua iminência.

As pessoas singulares com dívidas em atraso ou na sua iminência, ou que estejam em risco de não cumprimento das suas obrigações pecuniárias, vão poder recorrer a um sistema público de mediação para resolução alternativa de litígios, no qual poderá tentar negociar com os seus credores com vista à obtenção de uma “solução justa”.

O mecanismo foi introduzido pelo Programa de Estabilização Económica e Social, num momento de grandes dificuldades financeiras para muitos portugueses, em resultado da pandemia. O decreto-lei que regulamenta o sistema foi publicado esta quarta-feira em Diário da República, lançando as bases para a entrada em vigor daqui a 60 dias, a 21 de fevereiro de 2021.

O que está em causa?

O decreto-lei institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento, sob a sigla SISPACSE. Cria também a figura do conciliador deste sistema e regula as regras de acesso e do exercício desta atividade.

Concretamente, trata-se de um sistema público de resolução alternativa de litígios, com caráter voluntário.

Segundo uma nota explicativa que acompanha o decreto-lei, vão poder recorrer a este sistema “os devedores, pessoas singulares, residentes em território nacional, que se encontrem em situação de mora (ou seja, de atraso no pagamento), na sua iminência, ou em risco de não cumprimento definitivo de obrigações de natureza pecuniária, independentemente de atuarem na qualidade de consumidores”.

O objetivo é que, através de um mediador público e imparcial, seja concedido aos devedores e aos respetivos credores “um momento negocial para obtenção de solução justa para a resolução do litígio”.

Quem não pode recorrer?

O acesso ao sistema está vedado “aos devedores que, à data de apresentação do requerimento, tenham pendentes processos de insolvência ou processo especial de revitalização ou ainda processo especial para acordo de pagamento”.

Quais as vantagens?

Segundo o documento explicativo, o decreto-lei visa “conferir ao devedor um sistema que promova com celeridade e justiça a resolução” destes litígios.

“Este sistema caracteriza-se pela imparcialidade, rapidez e custos reduzidos, tendo em vista o reequilíbrio financeiro do devedor”, considera o Executivo.

O sistema obriga “a realização de uma sessão informativa, com a finalidade de esclarecer o devedor e os seus credores sobre os objetivos a alcançar”.

“O conciliador nomeado para acompanhamento do devedor diligencia junto dos credores no sentido de ser alcançado acordo que satisfaça os interesses de todas as partes envolvidas, para impedir situações de sobre-endividamento”, conclui o documento, que salvaguarda que o processo negocial também pode ser conduzido remotamente neste período de pandemia.

O jornalismo continua por aqui. Contribua

Sem informação não há economia. É o acesso às notícias que permite a decisão informada dos agentes económicos, das empresas, das famílias, dos particulares. E isso só pode ser garantido com uma comunicação social independente e que escrutina as decisões dos poderes. De todos os poderes, o político, o económico, o social, o Governo, a administração pública, os reguladores, as empresas, e os poderes que se escondem e têm também muita influência no que se decide.

O país vai entrar outra vez num confinamento geral que pode significar menos informação, mais opacidade, menos transparência, tudo debaixo do argumento do estado de emergência e da pandemia. Mas ao mesmo tempo é o momento em que os decisores precisam de fazer escolhas num quadro de incerteza.

Aqui, no ECO, vamos continuar 'desconfinados'. Com todos os cuidados, claro, mas a cumprir a nossa função, e missão. A informar os empresários e gestores, os micro-empresários, os gerentes e trabalhadores independentes, os trabalhadores do setor privado e os funcionários públicos, os estudantes e empreendedores. A informar todos os que são nossos leitores e os que ainda não são. Mas vão ser.

Em breve, o ECO vai avançar com uma campanha de subscrições Premium, para aceder a todas as notícias, opinião, entrevistas, reportagens, especiais e as newsletters disponíveis apenas para assinantes. Queremos contar consigo como assinante, é também um apoio ao jornalismo económico independente.

Queremos viver do investimento dos nossos leitores, não de subsídios do Estado. Enquanto não tem a possibilidade de assinar o ECO, faça a sua contribuição.

De que forma pode contribuir? Na homepage do ECO, em desktop, tem um botão de acesso à página de contribuições no canto superior direito. Se aceder ao site em mobile, abra a 'bolacha' e tem acesso imediato ao botão 'Contribua'. Ou no fim de cada notícia tem uma caixa com os passos a seguir. Contribuições de 5€, 10€, 20€ ou 50€ ou um valor à sua escolha a partir de 100 euros. É seguro, é simples e é rápido. A sua contribuição é bem-vinda.

Obrigado,

António Costa
Publisher do ECO

5€
10€
20€
50€

Comentários ({{ total }})

Governo facilita negociação de sobreendividados com credores

Respostas a {{ screenParentAuthor }} ({{ totalReplies }})

{{ noCommentsLabel }}

Ainda ninguém comentou este artigo.

Promova a discussão dando a sua opinião