Autoridade da Concorrência volta a alertar Governo sobre programa IVAucher

Regulador volta a deixar a avisos ao Governo sobre o programa IVAucher. Há dúvidas sobre o processo que pode criar distorções de concorrência entre os operadores de pagamentos.

A Autoridade da Concorrência (AdC) voltou a deixar avisos ao Governo sobre o programa IVAucher, medida temporária que visa apoiar o consumo em setores mais afetados pela pandemia, como o turismo, restauração e cultura.

O Executivo lançou um concurso público internacional para adquirir serviços com vista a implementar este programa, tal como tinha recomendado o regulador da concorrência em novembro. Só que a entidade liderada por Margarida Matos Rosa mantém várias dúvidas relativamente ao processo.

Em concreto, a AdC sublinha a existência dois riscos no programa IVAucher: 1) o risco de que os critérios de adjudicação limitem a concorrência pelo mercado no concurso público; 2) o risco de que a implementação do programa venha a ser desenvolvida em torno de uma solução fechada na medida em que não foram acauteladas obrigações de não-discriminação e de abertura.

“Caso estes riscos se venham a concretizar, podem resultar em distorções de concorrência ao nível dos serviços de pagamento“, avisa o regulador num parecer enviado ao Governo.

Sobre o primeiro risco, a AdC teme que as condições estabelecidas pelo Governo confiram vantagem concorrencial a um dos operadores do mercado, a SIBS, que gere a maior rede de terminais de pagamento (TPA) no país, deixando outros operadores de pagamento, como a Revolut e a MasterCard atrás na corrida.

“A AdC destaca a pertinência de se avaliar do impacto dos critérios de adjudicação centrados no número de POS/TPA e de cartões centrados num único esquema, em termos do seu impacto na concorrência, quer no procedimento concursal, quer em termos da abertura da solução a contratar”, pede o regulador.

Quanto ao segundo risco, a AdC frisa que “não estão previstas obrigações que visem assegurar a compatibilidade do programa IVAucher com diferentes sistemas de pagamento”, não se tendo prevenido o risco de “a entidade adjudicatária disponibilizar apenas soluções fechadas, sem possibilidade de interoperabilidade com soluções de outras empresas”.

O regulador é claro: “Caso a participação no programa IVAucher seja limitada a um único sistema de pagamentos, tal poderá resultar em distorções concorrenciais no setor”.

Nessa medida, a AdC sublinha que o Governo poderia equacionar “a abertura do programa a diversos sistemas/meios de pagamentos”, não se limitando “a compensação do IVA às compras realizadas através de cartões bancários, em TPAs via rede Multibanco”.

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