Governo quer saber quem vota contra nas reuniões da Caixa

Finanças colocaram nos estatutos do banco público requisito do Banco de Portugal que impõe registo em ata de quem votou contra nas reuniões da administração “dada a particular relevância" da regra.

Os bancos passaram a ter de registar em ata todas as posições contrárias às deliberações tomadas nas reuniões do conselho de administração. Esta alteração veio com as novas regras que o Banco de Portugal introduziu em meados do ano passado e que começaram a ser aplicadas no mês passado, visando um reforço da informação sobre o que se passa nas reuniões das instituições como, por exemplo, saber quem votou e como votou em decisões importantes na vida das instituições, como grandes operações de financiamento. No caso da Caixa Geral de Depósitos (CGD), o Governo foi mais longe e fez questão de verter esta exigência nos próprios estatutos do banco público, apurou o ECO junto de fonte próxima do assunto.

Contactado pelo ECO, o Ministério das Finanças justificou a inclusão deste requisito nos estatutos do banco público com a “particular relevância” desta regra.

A falta de informação nas atas das reuniões foi um tema amplamente discutido na última comissão parlamentar de inquérito à Caixa. Por várias ocasiões os deputados lamentaram que as atas de reuniões que decidiram grandes operações de crédito não eram detalhadas o suficiente para perceber quem votou a favor e quem votou contra os financiamentos e que os documentos não refletiam o debate que era tido nesses encontros.

Ao ECO, o ministério disse que a “concreta alteração (…), segundo a qual as posições divergentes dos membros do conselho de administração devem estar refletidas na ata de reunião deste órgão, resulta das regras recentemente estabelecidas pelo Banco de Portugal, tendo a alteração estatutária incorporado essa regra dada a sua particular relevância“.

As Finanças acrescentam que esta regra se aplica a “qualquer matéria que seja objeto de deliberação em reuniões do conselho de administração”, tendo ainda sublinhado que “as alterações estatutárias na CGD têm por objetivo seguir as melhores práticas de governação do setor bancário”.

A Caixa rejeitou fazer comentários sobre o tema, porque os novos estatutos se encontram em análise por parte do regulador bancário.

"A concreta alteração (…), segundo a qual as posições divergentes dos membros do conselho de administração devem estar refletidas na ata de reunião deste órgão, resulta das regras recentemente estabelecidas pelo Banco de Portugal, tendo a alteração estatutária incorporado essa regra dada a sua particular relevância.”

Ministério das Finanças

Em causa está o aviso n.º 3/2020 do Banco de Portugal, que promoveu uma revisão substantiva dos requisitos de governo interno e controlo interno das instituições sujeitas a supervisão do banco central liderado por Mário Centeno.

Este aviso entrou em vigor no dia 16 de julho de 2020, mas os bancos dispuseram de seis meses (até ao passado dia 16 de janeiro) para se adaptarem aos novos requisitos.

Com isso, as instituições financeiras tiveram de passar a incluir nas atas das reuniões de todos os órgãos colegiais da instituição, incluindo os comités, entre outros elementos, “a fundamentação de cada deliberação tomada, incluindo o sentido de voto e a identificação dos membros votantes, e uma referência expressa a eventuais opiniões divergentes”.

Embora não seja obrigatório que estas regras façam parte dos estatutos dos bancos, que estabelecem as regras de funcionamento dos órgãos sociais da instituição, o ministério de João Leão quis, ainda assim, plasmá-las nos estatutos do banco do Estado.

Como o ECO avançou, o Governo promoveu um conjunto de alterações nos estatutos do banco público, entre as quais a redução do conselho de administração para 17 membros e a mudança do modelo de governo, com a extinção do conselho fiscal e a criação da comissão de auditoria.

Estas alterações entrarão em vigor “com a designação dos membros do conselho de administração para o mandato 2021-2024 e após obtida a autorização prévia do Banco de Portugal”.

O banco liderado por Paulo Macedo apresenta as contas de 2020 esta quinta-feira.

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