Governo cria grupo de trabalho para avaliar serviço postal universal dos CTT e admite ajustes às regras

O Governo criou um grupo de trabalho que vai estudar eventuais "ajustamentos" ao serviço postal universal, a ser eventualmente renegociado com os CTT.

O Governo vai avançar com uma análise à evolução do serviço universal postal universal, concessionado aos CTT CTT 3,26% até ao final deste ano. Para tal, o secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Hugo Santos Mendes, determinou por despacho a constituição de um grupo de trabalho, que integrará, além do próprio, um representante das Finanças e pode ser “tecnicamente assessorado” por representantes da Anacom.

Nos termos do documento publicado no Diário da República, o referido grupo de trabalho tem de concluir esta análise no “prazo máximo de 60 dias”, ou seja, até 19 de abril. “O grupo de trabalho pode requerer a colaboração e procederá à consulta de outras entidades, tidas por convenientes de acordo com as respetivas áreas de especialidade, que entenda relevante para prossecução dos seus trabalhos”, lê-se no despacho.

A concessão do serviço postal universal aos CTT teria terminado no final de 2020, não tivesse o Governo prorrogado a mesma até 31 de dezembro de 2021. No despacho, Hugo Santos Mendes alega que “os graves constrangimentos” causados pela pandemia “prejudicaram significativamente o lançamento e conclusão atempados do procedimento tendente à designação […] do novo prestador do serviço universal”. Invoca ainda “manifesto interesse público” para justificar a extensão do contrato com a empresa liderada por João Bento.

O secretário de Estado com a pasta das comunicações recorda que a lei postal prevê que o serviço universal leve “em consideração as dinâmicas de mudança que se assistem no ‘ambiente técnico, económico e social e nas necessidades dos utilizadores'”. Falando em “pressões de cariz estrutural e conjuntural”, recorda que “a prestação do serviço universal tem estado fortemente pressionada pelo efeito estrutural da continuada diminuição do tráfego postal em detrimento das comunicações digitais e pelo efeito conjuntural de quebra de procura provocado pela eclosão da pandemia”.

Governo admite “ajustes” ao serviço postal

“A definição das regras relativas ao futuro contrato de concessão carece de um trabalho prévio de avaliação e eventual introdução de ajustamentos, quer no que concerne às obrigações do concessionário, quer quanto ao conteúdo do serviço universal”, assume Hugo Santos Mendes no despacho datado de 9 de fevereiro.

O Governo assume, desta forma, estar disponível para eventuais ajustes ao teor do contrato de concessão, que será eventualmente renovado com os CTT. Importa recordar que a empresa tem vindo a falhar os indicadores de qualidade de ano para ano e, em 2019, depois da introdução de critérios mais apertados pela Anacom, falhou mesmo os indicadores em toda a linha. A empresa tem criticado duramente estes indicadores, considerando-os “extremamente exigentes” e até impossíveis de cumprir.

À margem disto, pode ainda estar a ser negociada a compra de uma posição na empresa pelo Estado, como revelou ao ECO o deputado socialista João Paulo Correia, em resultado das negociações do Orçamento do Estado para 2021 com o PCP. Isto num contexto em que o partido comunista reclama a recuperação do controlo público da empresa postal centenária.

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