Advogados obrigados a contribuir para a Segurança Socialpremium

A Advocatus sabe que são centenas de advogados que estão a ser ilegalmente notificados pela Segurança Social para pagar contribuições, apesar de estarem apenas sujeitos a um regime autónomo da CPAS.

São quase mil o número de advogados que estão a ser "assediados" pela Segurança Social (SS) para pagar contribuições a que não são obrigados por lei. Os advogados e solicitadores de execução são as únicas classes profissionais que ainda mantém um regime de previdência autónomo e que não estão sujeitos ao regime geral de trabalhadores independentes.

A situação vem desde meados de 2019 e pelo menos, mais de uma centena já foram alvo de queixas à Ordem dos Advogados (OA). Para apurar as situações existentes , a OA já solicitou aos advogados que consultem no portal Segurança Social Direta as respetivas contas correntes perante a Segurança Social e caso verifiquem que foram fixadas contribuições indevidas para esta instituição, pede que notifiquem a OA "para que este problema possa ser definitivamente resolvido", explica o bastonário da OA, Luís Menezes Leitão.

Joana Morais Pires, advogada em Lisboa há 18 anos, é um desses casos. A advogada explicou à Advocatus que tem recebido várias sms da SS. "Já lhes expliquei a minha situação mas continuo a receber". Em causa uma cobrança com base na contribuição mínima mensal que é feita pela SS direta". E conta que já recebeu mail da OA e que vai dar conhecimento da sua situação. "Recebi um e-mail da OA para informar se estou a ser alvo e cobrança indevida e, sendo assim, vou dar conhecimento à OA". A Advocatus sabe que os advogados estão todos a receber e-mails nesse sentido.

Pedro Faria tem sido um calvário desde 2019: "já fui explicar que apenas desconto para a CPAS no balcão da SS, disseram-me que iam resolver a situação mas até agora, nada", explica o advogado de Lisboa que exerce há 10 anos. "Tenho supostamente uam dívida para pagar de 4800 euros. Já basta ter de pagar o valor exorbitante que é devido pela CPAS!". O advogado paga todos os meses cerca de 250 euros a esta caixa de previdência para ter direito à reforma.

"A Ordem dos Advogados continua a receber inúmeras queixas de colegas relativas à indevida exigência, por parte da Segurança Social, de contribuições a advogados quanto à sua atividade de advocacia como profissão liberal. Ora, em relação à mesma, existe apenas a obrigação de os advogados pagarem as contribuições para CPAS", diz o bastonário. "Essas queixas têm sido recebidas mesmo por parte de advogados estagiários, os quais estão isentos de contribuir para a CPAS durante o período de estágio mas que, apesar disso, lhes estará a ser feita a exigência de contribuições para a Segurança Social". Só na sexta-feira, a OA recebeu cinco desses casos.

A Ordem dos Advogados já alertou, quer o Instituto da Segurança Social, que o Parlamento para a ilegalidade deste processo, que se mantém pelo menos desde 2019. No entanto, apesar de algumas dessas situações terem sido pontualmente corrigidas, "a perceção que temos é a de que sistematicamente a mesma se volta a verificar relativamente a outros colegas", diz Luís Menezes Leitão.

Por esse motivo, ocorreu no passado dia 16 uma reunião entre o bastonário da Ordem dos Advogados e o Presidente do Instituto da Segurança Social na qual foi acordado que ambas as instituições iriam colaborar para resolver em definitivo este problema, havendo para esse efeito em primeiro lugar que proceder à perceção de todos os seus contornos. Para isso é preciso desde já saber quantos advogados estão nesta situação, explica a OA.

"Para esse efeito, a Ordem dos Advogados solicita a todos os colegas que consultem no portal Segurança Social Direta a vossa conta corrente perante a Segurança Social. Caso verifiquem que foram fixadas contribuições indevidamente para esta instituição, deverão avisar disso a Ordem dos Advogados através do e-mail reclamacao.ss@cg.oa.pt, informando os vossos dados relativos à Segurança Social e juntando a documentação comprovativa. A Ordem dos Advogados apurará então todas as situações existentes e remeterá à Segurança Social para que este problema possa ser definitivamente resolvido", conclui o bastonário.

A CPAS encontra-se debaixo de fogo, com parte do setor da advocacia a pedir para passarem para o regime geral da Segurança Social. Para isso, será realizado uma assembleia-geral no final de março para que se possa marcar um referendo em que a classe votará se quer manter a CPAS ou escolher o regime dos trabalhadores independentes.

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