Governo envia ao Parlamento carta de compromissos sobre Novo Banco junto de Bruxelas

Finanças enviaram à comissão de inquérito ao Novo Banco a carta assinada por Centeno com os compromissos assumidos por Portugal para Bruxelas autorizar acordo de capital contingente de 3.890 milhões.

“É pouco, mas relevante”. Fonte parlamentar avançou ao ECO que o Governo já começou a enviar documentos pedidos pela comissão de inquérito ao Novo Banco, após as reclamações dos deputados. Um dos documentos enviados é particularmente sensível: a carta assinada pelo então ministro das Finanças, Mário Centeno, em 2017, juntamente com a lista dos compromissos assumidos pelo Estado português para a Comissão Europeia dar “luz verde” ao acordo de capital contingente de 3.890 milhões de euros.

É este acordo que está no centro de toda a discussão da comissão de inquérito que visa apurar as perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução e que realiza esta terça-feira nova audição: a Vítor Bento, o último presidente do BES e o primeiro do Novo Banco.

Em 2017, para concluir a venda de 75% do capital do Novo Banco ao fundo americano Lone Star, o Estado português teve de assumir compromissos junto da Comissão Europeia para aprovar um auxílio público. Além de um plano de reestruturação, incluindo a redução de pessoal, a venda de operações internacionais e a redução do malparado, o Novo Banco ficou obrigado a cumprir várias exigências do ponto de vista do desempenho operacional. Há, aliás, um documento que é público, mas muita informação sobre esses compromissos foi rasurada. O documento que chegou ao Parlamento é o mesmo, mas sem as rasuras.

Ao assumir estes compromissos (segundo o banco, eram 33 compromissos, que ficaram concluídos no ano passado), o Governo obteve a aprovação europeia para criar o chamado mecanismo de capital contingente, que vinculou o Fundo de Resolução à parte má do Novo Banco: o fundo da banca ficou obrigado a cobrir a parte de capital em falta para o banco cumprir os rácios e sempre que as falhas de capital tenham origem em perdas com um conjunto de ativos problemáticos herdados do BES. Até hoje, do envelope de 3,89 mil milhões de euros, cerca de três mil milhões já foram “gastos” e a instituição prepara-se para apresentar nova fatura esta semana quando apresentar as contas de 2020.

Há duas semanas, em entrevista ao ECO, a deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua criticou o Executivo porque ainda não tinha enviado qualquer informação pedida pelo Parlamento no âmbito do inquérito parlamentar. “O Governo não enviou um documento, não fez nada. Não entregou absolutamente nada”, acusou a dirigente. E repetiu a crítica no arranque das audições nesse mesmo dia: “O Governo está em falta para com a comissão de inquérito. (…) Nem correspondência, nem os compromissos com a União Europeia”, lamentou.

Entretanto, o Governo emendou a mão e já começou a enviar dados. Também chegou ao Parlamento o documento confidencial de autorização da Comissão Europeia para o auxílio de estado. Ainda assim, continua a faltar documentação pedida pelos deputados, como a correspondência trocada com Bruxelas, o Banco de Portugal e o próprio Novo Banco. O ECO questionou o Ministério das Finanças sobre o atraso no envio de informação, mas não obteve uma resposta.

O ex-ministro e atual governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, é um dos nomes que irá à comissão de inquérito ao Novo Banco, mas só deverá ser chamado numa fase posterior, quando os deputados discutirem a venda da instituição.

Para já, e nas próximas semanas, o inquérito irá debruçar-se sobre a fase da resolução do BES e do Novo Banco, em agosto de 2014. Depois de Vítor Bento, serão chamados o antigo vice-presidente do banco José Honório (quinta-feira) e ex-diretor de supervisão do Banco de Portugal Carlos Albuquerque (sexta-feira). As audições com os ex-governadores Carlos Costa e Vítor Constâncio foram adiadas para depois da Páscoa.

Esta segunda-feira, depois da audição do ex-administrador financeiro do Novo Banco João Moreira Rato na quinta, o PSD deu entrada com um requerimento para solicitar mais dois documentos: ao Banco de Portugal, o relatório do ETRICC 2 que se refere à avaliação da Tranquilidade em 2014; e à Tranquilidade, as projeções económicas da companhia elaboradas em 2014 no momento prévio à venda da empresa ao fundo Apollo e, ainda, cópia dos relatórios e contas de 2014 a 2019.

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