Governo recusa relançar Apoiar Restauração apesar das limitações aos fins de semana

A generalidade do país entrou esta segunda-feira na terceira fase de desconfinamento e se isso significa uma reabertura mais generalizada dos restaurantes, a verdade é que se mantém limitações em termos de horas, nomeadamente a obrigatoriedade de fechar portas às 13h00 aos fins de semana e feriados. Mas estas limitações não se vão traduzir num relançamento do programa Apoiar Restauração, confirmou ao ECO fonte oficial do Ministério da Economia.

A AHRESP veio pedir esta segunda-feira que “a medida Apoiar Restauração seja reativada, para que as empresas possam receber a devida compensação pela grave limitação ao funcionamento, que para muitos estabelecimentos, são os dias de maior faturação”, defendeu, em comunicado, a associação liderada por Ana Jacinto. Em causa está a manutenção “das restrições ao horário de funcionamento dos estabelecimentos, que ficarão novamente forçados a encerrar às 13 horas aos fins de semana e feriados”, acrescenta a mesma nota.

Mas o Governo não pretende aceder a este pedido da AHRESP porque considera que “o programa Apoiar foi significativamente alterado e alargado desde que foi lançado o Apoiar Restauração o que, aliás, levou a que este tivesse sido descontinuado após o anúncio do confinamento e do reforço do Programa”, explicou ao ECO fonte oficial do Ministério liderado por Siza Vieira.

O Apoiar Restauração foi anunciado por António Costa, em novembro em entrevista à TVI, uma semana depois de ter anunciado um pacote de medidas que incluía 750 milhões em subsídios a fundo perdido para as micro e pequenas empresas dos setores mais afetados pela pandemia, nomeadamente a restauração, o alojamento e o comércio e serviços abertos ao consumidor.

A decisão de criar este apoio específico surgiu na sequência do recolher obrigatório que foi decretado nessa altura para 121 concelhos durante dois fins de semana consecutivos. As empresas tinham direito a um apoio correspondente a 20% do montante da quebra de faturação das empresas, sendo esse valor calculado com base nos valores inscritos no e-fatura.

Desde cedo, os restaurantes queixavam-se que os apoios eram poucos. “Percebo que não há vontade de aumentar o défice, mas uma ajuda de 7.500 euros à restauração não chega”, dizia Ana Jacinto em entrevista ao ECO, em novembro. E, de facto, em fevereiro, a dotação já estava completamente esgotada e a AHRESP pedia um reforço da dotação de 150 milhões de euros.

Para este apoio continuam a ser elegíveis as PME e não PME (desde que tivessem um volume de faturação inferior a 50 milhões de euros), estar num concelho com restrições de circulação, ter contabilidade organizada, ter capitais próprios positivos à data de 31 de dezembro de 2019, para ter acesso a um apoio a fundo perdido correspondente a 20% da faturação perdida face à média diária dos fins de semana definidos até 31 de outubro ou 20% do montante da diminuição da faturação dos fins de semana até 9 de janeiro de 2020.

Para compensar as perdas que sofreram devido à pandemia — por estarem fechados ou com horário limitado — os restaurantes passaram a recorrer, a partir do primeiro trimestre, ao Apoiar.pt, que os ressarcia das quebras de faturação do mês (e não apenas dos fins de semana). As candidaturas ao Apoiar Restauração são cumuláveis com as ajudas a fundo perdido do próprio Programa Apoiar. E, apesar de terem sido reabertas a 25 de março e prorrogadas até 30 de abril, apenas dizem respeito às perdas de faturação dos últimos fins de semana de 2020 e nos dois primeiros de 2021. O apoio é idêntico seja qual for a dimensão da empresa.

Assim, as empresas que têm quebras de faturação superiores a 50%, desde março, passaram a beneficiar, retroativamente, de uma majoração dos limites dos subsídios, no âmbito do Apoiar.pt, com os seguintes limites:

• 7.500 euros, no caso dos empresários em nome individual (sem majoração, o teto está nos 5.000 euros);
• 18.750 euros, no caso das microempresas (sem majoração, o teto está nos 12.500 euros);
• 103.125 euros, no caso das pequenas empresas (sem majoração, o teto está nos 68.750 euros);
• 253.125 euros, no caso das médias empresas e das grandes empresas com volume anual de negócios igual ou inferior a 50 milhões de euros. (sem majoração, o teto está nos 168.750 euros).

Assim, foi introduzida uma alteração ao nível dos pedidos de pagamento dos apoios que passaram a ser feitos uma vez por mês e já não uma vez por fim de semana.

A dotação inicial global do Apoiar.pt e do Apoiar Restauração é de 1.100 milhões de euros. As candidaturas terminam a 30 de abril, ou até que esta dotação esteja esgotada.