Ainda não há sinal do apoio para “compensar” subida do salário mínimo que devia ter chegado até março

O Governo chegou a indicar que o apoio às empresas para "compensar" a subida do salário mínimo estaria no terreno logo no primeiro trimestre do ano, mas até agora não saiu da gaveta.

Em plena pandemia, e apesar das críticas das confederações patronais, o Governo decidiu atualizar o salário mínimo nacional (SMN). Anunciou, ainda assim, que iria disponibilizar um apoio equivalente a cerca de 80% do acréscimo nas contribuições sociais (TSU) resultante dessa subida, para “mitigar o impacto” da medida nas contas das empresas. O objetivo do Executivo era que o pagamento fosse feito logo no primeiro trimestre de 2021, mas até agora a medida não foi posta no terreno.

Em dezembro, à saída da reunião de Concertação Social na qual indicou que o SMN subiria para 665 euros, o ministro da Economia disse: “Os parceiros sociais — e o Governo não ignora — referiram que um aumento do salário mínimo constitui um aumento de encargos para as empresas e é importante assegurar que tentamos mitigar esse impacto“. Com esse fim em mente, Pedro Siza Vieira sinalizou que seriam lançadas três grandes medidas, entras as quais constava a “devolução” de uma parte do acréscimo dos encargos dos empregadores perante o Estado (nomeadamente a TSU) resultante da subida da retribuição mínima garantida.

Na altura, o Governo explicou que o valor exato e o momento do pagamento ainda não estavam definidos, mas adiantou que a expectativa do Governo era a de transferir a totalidade desse apoio para as empresas no primeiro trimestre de 2021.

No início de fevereiro — isto é, a pouco menos de dois meses do fim do primeiro trimestre — o ECO questionou o Ministério da Economia sobre a operacionalização desse apoio, tendo sido reiterado, nessa ocasião, que a “ideia [era] que a medida [estivesse] operacionalizada no primeiro trimestre“. Ou seja, o Governo mantinha a expectativa revelada em dezembro.

Expectativa que Pedro Siza Vieira viria a sublinhar, novamente, em entrevista ao Diário de Notícias e à TSF, no final desse mês. “Julgo que durante o mês de março vamos lançar precisamente esse apoio“, afirmou o ministro, referindo que a medida estava também a ser trabalhada pelo Ministério das Finanças e pelo Ministério do Trabalho.

E acrescentou: “Quando o anunciámos dissemos que o nosso objetivo era, no primeiro trimestre, lançar este apoio. Este apoio corresponderá a uma parte significativa do aumento de encargo de TSU que resulta do aumento do salário mínimo relativamente a esses trabalhadores. Fazemos isto não porque achemos que devemos compensar aumentos de salário mínimo, mas porque percebemos que este é um ano difícil para as empresas”.

Segundo detalhou Pedro Siza Vieira, o apoio corresponderá a “mais ou menos 80% do valor do acréscimo da TSU” — o que, segundo as contas do ECO, significa que as empresas receberão, no total, em torno de 79,8 euros por trabalhador com salário mínimo — e será pago de uma só vez.

Até agora, não foi, contudo, operacionalizada qualquer medida com estes contornos. O ECO voltou a questionar o Ministério da Economia, para perceber o que explica o atraso, mas não foi possível esclarecer a questão. Em conversa com o ECO, vários parceiros sociais garantem que o assunto não tem sido tratado em Concertação Social, nem foi dada qualquer pista sobre o assunto pelo Governo. As empresas, por sua vez, continuam à espera e na expectativa em relação a este apoio.

“Há a promessa em relação ao aumento do salário mínimo de que o Estado daria esse estímulo, mas não deu nada ainda. Todo o apoio que vier, nesta altura, é bem-vindo. As empresas estão a sofrer devido à pandemia”, frisa César Araújo, presidente da Associação Nacional das Indústrias de Vestuário e Confeção (ANIVEC) e fundador da têxtil Calvelex, em conversa com o ECO.

Migalhas são pão e este apoio seria bem-vindo“, salienta também Vítor Alves, presidente da têxtil Crafil, que diz estar a fazer “tudo para não despedir ninguém”.

Na mesma linha, Francisco Bastos, da Arcádia afirma: “Temos alguma força de trabalho em salário mínimo e quando há uma atualização destas e um apoio que a compense é algo que vemos com bons olhos”. O responsável explica, ainda assim, que o atraso “não causa aflição”, já que a Arcádia tem a tesouraria “bem gerida e preparada para eventualidades” que escapem ao seu controlo.

De acordo com um documento entregue aos parceiros sociais — a que o ECO teve acesso — havia, em 2020, em Portugal 742 mil trabalhadores a receber o salário mínimo. Os dados mais recentes disponibilizados pelo Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho contribuem para a definição desse retrato, indicando que a incidência é maior entre as mulheres do que entre os homens. Segundo esses números, mais de um quarto dos trabalhadores portugueses ganha a retribuição mínima garantida.

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