Tribunal de Contas avisa que “urge definir” futuro do SIRESP

O Tribunal de Contas (TdC) avisou que é urgente definir o modelo de funcionamento da rede SIRESP após 30 de junho, quando termina o contrato com a Altice. Estado pagou 519,3 milhões em 13 anos.

O Tribunal de Contas (TdC) avisa que o contrato de gestão, operação e manutenção da rede SIRESP está a chegar ao fim, pelo que é urgente definir como funcionará a rede de comunicações de emergência do Estado para lá de 30 de junho.

O alerta faz parte de uma auditoria mais alargada, focada no Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR), que levou o TdC a concluir também que algumas das medidas decididas em 2017 pelo Governo, na sequência dos grandes incêndios desse ano, ainda estão por implementar.

Concretamente, o SIRESP passou para a esfera do Estado no final de 2019. Mas a Altice Portugal manteve-se como prestadora de serviços, gerindo a rede. Esse contrato termina a 30 de junho e a sua renovação está longe de ser um dado adquirido.

Agora, o TdC vem alertar também para esse facto: “Entre os sistemas de comunicações utilizados, a rede SIRESP satisfaz atualmente as principais necessidades de comunicação de emergência, mas aproxima-se o termo do contrato vigente e anteveem-se alterações no modelo tecnológico e de gestão que urge definir”, alerta o tribunal.

Apesar de o Estado mandar no SIRESP, é preciso quem mantenha a rede a funcionar. “Embora atualmente a SIRESP, SA seja uma empresa de capitais integralmente públicos, inserida no setor empresarial do Estado, o contrato de parceria público-privada continua a reger a gestão, operação e manutenção da rede SIRESP por parte da empresa”, lê-se no relatório da auditoria. “Finda a vigência do contrato e demais instrumentos, a atividade de gestão e manutenção da rede SIRESP passará a ser explorada pela SIRESP, SA em regime de concessão de serviço público”, refere o mesmo documento.

Para já, é público que representantes do Ministério da Administração Interna e da Altice Portugal estiveram reunidos esta semana para decidir o futuro do SIRESP. O Governo queria uma renovação do contrato por seis meses, o que a empresa recusou. Neste momento, haverá um consenso para que, havendo renovação, seja pelo período mínimo de 18 meses, disse o presidente executivo da Altice Portugal, Alexandre Fonseca, à TVI24.

Segundo o TdC, a passagem do SIRESP para o Estado custou 10,6 milhões de euros, repartidos entre 2018 e 2019. Além disso, “o montante pago pelo Estado à SIRESP, SA, desde 2016 até 2019 ao abrigo do contrato, foi de 519.302.336,67 euros”, informa o TdC.

Em março de 2019, o Governo constituiu um grupo de trabalho para “apresentar as soluções tecnológicas para as comunicações de emergência em Portugal, a partir de 1 de julho de 2021”. “O grupo deveria também definir o modelo de transição do SIRESP para essas soluções, incluindo a estimativa de encargos”, aponta o TdC.

O relatório desse grupo de trabalho foi “apresentado em 15 de maio de 2019” e tinha “um conjunto vasto de desafios e recomendações”, refere o tribunal. Não só tecnológicos, como também um desafio concreto de gestão: “O relatório frisa a importância de diminuir a dependência relativamente aos prestadores de serviços privados, designadamente quanto às infraestruturas de comunicações”, indica o organismo. A informação já tinha sido publicada na comunicação social há dois anos, o que gerou desconforto no então Conselho de Administração do SIRESP.

Em outubro de 2020, o Executivo criou outro grupo de trabalho focado no SIRESP, para “proceder à avaliação dos requisitos tecnológicos e do modelo de gestão da rede”. Segundo o TdC, “em sede de contraditório, o ministro da Administração Interna [Eduardo Cabrita] informou que o grupo de trabalho já produziu um relatório, entregue aos ministros de Estado e das Finanças e da Administração Interna, no dia 16 de março de 2021, o qual se encontra em análise”.

Medidas decididas em 2017 ainda por implementar

A auditoria do TdC vai mais longe e sublinha que algumas das medidas decididas pelo Governo depois dos fogos de 2017 ainda não chegaram ao terreno.

“O TdC concluiu que as medidas de prevenção e combate aos incêndios decididas em 2017 ainda não foram completamente concretizadas e que várias áreas carecem ainda de aperfeiçoamento, mesmo tendo havido reforço dos meios humanos, terrestres e aéreos afetos ao combate a incêndios e melhorias no respetivo planeamento e coordenação”, avançou o organismo em comunicado.

Na auditoria, a entidade observou “progressos” na implementação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e no próprio DECIR. No entanto, também detetou “persistentes vulnerabilidades, nomeadamente na gestão do território e da vegetação”.

“Em 2017 e 2018, Portugal foi, no conjunto de 19 países europeus, o país com maior número de incêndios rurais e o mais afetado em termos de área ardida, tendo, em 2019, sido ultrapassado apenas por Espanha. Em 2017, para além de uma área ardida de 540.630 hectares e das graves consequências no território, bens, economia e ambiente, os incêndios implicaram um elevado custo em vidas humanas”, indica o TdC. Foi, desde logo, o ano do grande incêndio de Pedrógão Grande, que tirou a vida a largas dezenas de pessoas.

No domínio da intervenção no território, as medidas para gestão da floresta, da vegetação e dos combustíveis encontram-se num nível de execução reduzido.

Tribunal de Contas

Por via de uma Resolução do Conselho de Ministros (157-A/2017), o Executivo criou medidas para evitar uma repetição do que se passou nesse fatídico ano de incêndios. “Embora tenha sido realizada uma boa parte das medidas definidas, a auditoria concluiu que a implementação das orientações aprovadas […], com vista a mudar o paradigma da prevenção e combate aos incêndios rurais, está atrasada nalgumas vertentes importantes”, refere o tribunal.

E quais são os principais problemas? Na ótica do TdC, “falta clarificar a legislação em vigor e aprovar importantes instrumentos e documentos estratégicos e de operacionalização” na vertente da programação nacional e regional do sistema de gestão integrada de fogos rurais.

Não é a única insuficiência: “No domínio da intervenção no território, as medidas para gestão da floresta, da vegetação e dos combustíveis encontram-se num nível de execução reduzido”, salienta o TdC na referida nota.

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