Van Dunem defende sistemas digitais que assegurem acesso “ininterrupto” à justiça

A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, defendeu esta segunda-feira a construção de sistemas de justiça centrados nas pessoas, em que vigore “o princípio de digital por defeito” para “assegurar o acesso tempestivo e ininterrupto à justiça”.

Intervindo na abertura de uma conferência de alto nível sobre justiça eletrónica, Van Dunem salientou o compromisso da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia (UE) em continuar “a fazer o caminho da transformação digital” para que, em conjunto com os restantes Estados-membros, se construam “sistemas de justiça centrados nas pessoas, onde vigore o princípio digital por defeito”.

Para a ministra, os “sérios desafios” que a pandemia de covid-19 trouxe ao funcionamento dos sistemas de justiça mostraram “as fragilidades dos sistemas tecnologicamente menos desenvolvidos”, o que, segundo a responsável, veio confirmar “a importância das tecnologias digitais para assegurar o acesso tempestivo e, sobretudo, ininterrupto à justiça e a necessidade de reforçar a sua robustez e a sua resiliência”.

Entre os “desafios particulares e transversais” que surgiram no setor da justiça durante a pandemia, estão “assegurar que a atividade judicial não parasse completamente, respeitando as medidas sanitárias necessárias para garantir a proteção dos cidadãos”, “assegurar o respeito pelos direitos fundamentais”, “proteger a população prisional dos riscos de infeção, evitando a propagação do vírus nas prisões”, e “assegurar o acesso dos mais vulneráveis à justiça”, nomeou.

A ministra considerou, nesse sentido, que “nunca fez tanto sentido falar de digitalização e de aproveitar as possibilidades que são oferecidas pelas tecnologias inovadoras” como agora, lembrando, ainda assim, que “o processo de digitalização da justiça no espaço europeu não é uma realidade nova”.

“Pelo menos desde 2007 que a Comissão e o Conselho da UE, conscientes do importante papel das novas tecnologias para melhorar a eficiência, a qualidade e o acesso à justiça, têm vindo a trabalhar em estreita colaboração na área da digitalização”, assinalou. Aqui, Van Dunem destacou a Estratégia para a Justiça Eletrónica 2019-2023 e o seu plano de ação, mas também o lançamento do Livro Branco sobre Inteligência Artificial e as comunicações do executivo comunitário sobre o futuro digital da Europa, ambos de fevereiro de 2020.

Também a conferência “Acesso à Justiça na era digital: perspetivas e desafios”, organizada pela presidência alemã em 2020, permitiu “dar mais um passo em frente na abordagem desta matéria”, à semelhança das conclusões aprovadas pelo Conselho, em outubro e dezembro de 2020, sobre acesso à justiça e digitalização da justiça na UE, disse.

A comunicação da Comissão sobre a inteligência artificial, apresentada a 21 de abril, “terá necessariamente reflexos na área da justiça”, identificando “questões de particular sensibilidade“, como “no domínio da interpretação e da aplicação da lei ao caso concreto, em que importa garantir sempre o direito fundamental dos cidadãos a um tribunal imparcial e independente e à decisão de um juiz”.

Apontando que “Portugal se encontra bem colocado para participar neste processo”, a governante ressalvou o facto de a transformação digital exigir “recursos elevados” e lembrou, por isso, as oportunidades de financiamento da UE para a área da Justiça.

“Sabemos todos que a digitalização e o aprofundamento da interoperabilidade entre sistemas, assim como correspondente aumento da rapidez e da eficiência da cooperação transfronteiriça, tanto em matéria civil como em matéria penal, exigem que, sem exceção, todos os Estados-membros estejam em condições de participar e de tirar partido desses benefícios”, afirmou.

Por outro, há ainda “muitas questões a que temos de dar respostas”: “como podemos antecipar e prevenir a exclusão por falta de competências digitais? Como podemos garantir a segurança da informação e simultaneamente a privacidade? Como podemos assegurar o respeito pelos dados pessoais? Como podemos usar a inteligência artificial no apoio às decisões dos nossos tribunais, sem perder de vista os valores e o respeito pelos direitos fundamentais?”, completou.

Esta conferência, que decorre até amanhã, visa “dar continuidade ao trabalho já desenvolvido”. Francisca Van Dunem participou hoje na conferência de alto nível intitulada “Para uma justiça eletrónica centrada nas pessoas”, organizada pelo Ministério da Justiça, no âmbito da presidência portuguesa do Conselho da UE.