Costa: “Não há nenhuma norma no Orçamento que proíba” a injeção no Novo Banco

Primeiro-ministro deixou hoje claro que não tenciona levar a transferência do Fundo de Resolução para o Novo Banco ao Parlamento. “Contratos são para cumprir”, disse António Costa.

António Costa deixou claro que não tenciona levar a injeção do Novo Banco ao Parlamento, considerando que “não há nenhuma norma no Orçamento do Estado que proíba o Fundo de Resolução de cumprir os contratos” e de proceder à transferência para o banco.

O Fundo de Resolução está a dias de enviar um cheque de 430 milhões de euros para o Novo Banco ao abrigo do mecanismo de capital contingente. O Bloco de Esquerda, lembrando que o Parlamento travou em novembro novas injeções sem o seu consentimento, perguntou ao primeiro-ministro se a transferência passará pela Assembleia da República antes de o banco receber o dinheiro.

“Obviamente nunca assumirei o compromisso que a deputada [Catarina Martins] aqui pede, que é um compromisso de violação das obrigações contratuais porque Portugal tem de manter a sua credibilidade enquanto estado de direito. Os contratos são para cumprir”, disse António Costa no debate de política geral no Parlamento.

Acrescentou logo de seguida: “O Fundo de Resolução pode e deve cumprir o contrato na estrita medida em que a verba esteja prevista e justificada do ponto de vista contratual”.

Catarina Martins considerou “inaceitável” que se faça “a injeção independentemente da lei”, depois de o “Parlamento ter decidido que o Fundo de Resolução não tem autorização para o fazer”.

“No Orçamento do Estado, o único compromisso que assumimos é que Estado não emprestaria dinheiro ao Fundo de Resolução. O Fundo de Resolução tratou de encontrar uma solução alternativa de financiamento através do recurso a um empréstimo que lhes é concedido pela banca“, retorquiu o primeiro-ministro.

Em cima da mesa está uma linha de financiamento de 475 milhões de euros que será disponibilizada por um sindicato de bancos ao Fundo de Resolução para proceder à transferência para o Novo Banco.

António Costa disse para “aguardar” pela avaliação que o fundo liderado por Máximo dos Santos está a fazer do pedido do banco (incluindo os polémicos bónus atribuídos à administração) e que o Governo também intervirá no processo se for preciso.

O tema do Novo Banco dominou o debate desta quarta-feira. Antes, também o líder do PCP, Jerónimo de Sousa, havia criticado os financiamentos para “aventuras privadas” e os bónus à administração “pagos pelo Orçamento do Estado”, enquanto o presidente do PSD, Rui Rio, fez as contas ao dinheiro que já foi injetado no Novo Banco: “são 800 euros em média por cada português” e “dava para construir 18 hospitais centrais”.

Costa frisou por mais do que uma vez que os contribuintes não vão ser penalizados com os empréstimos que o Estado está a fazer ao Fundo de Resolução. “Os contribuintes não vão ter um custo, estão a fazer um empréstimo que vão receber com juros”. Até hoje o Estado já encaixou 588 milhões de euros com os empréstimos que já fez ao fundo que financia resoluções bancárias.

Numa troca de argumentos acesa, o líder social-democrata considerou que “mais valia” que o Novo Banco tivesse ficado “na posse do Estado” dado que não existiria “vendas ao desbarato”. “A privatização a fazer agora, a existir lucro, viria todo para aqui”, disse Rui Rio.

Rio prevê que agora o Lone Star vá vender o Novo Banco e ficar com o lucro, além de premiar o conselho de administração com bónus. “Está capaz de dizer que a venda do Novo Banco não é um completo desastre?”

Respondeu António Costa: “Estou em condições de dizer que a venda do Novo Banco evitou um desastre para Portugal”.

(Notícia atualizada às 16h33)

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