Costa: “Não há nenhuma norma no Orçamento que proíba” a injeção no Novo Banco

António Costa deixou claro que não tenciona levar a injeção do Novo Banco ao Parlamento, considerando que “não há nenhuma norma no Orçamento do Estado que proíba o Fundo de Resolução de cumprir os contratos” e de proceder à transferência para o banco.

O Fundo de Resolução está a dias de enviar um cheque de 430 milhões de euros para o Novo Banco ao abrigo do mecanismo de capital contingente. O Bloco de Esquerda, lembrando que o Parlamento travou em novembro novas injeções sem o seu consentimento, perguntou ao primeiro-ministro se a transferência passará pela Assembleia da República antes de o banco receber o dinheiro.

“Obviamente nunca assumirei o compromisso que a deputada [Catarina Martins] aqui pede, que é um compromisso de violação das obrigações contratuais porque Portugal tem de manter a sua credibilidade enquanto estado de direito. Os contratos são para cumprir”, disse António Costa no debate de política geral no Parlamento.

Acrescentou logo de seguida: “O Fundo de Resolução pode e deve cumprir o contrato na estrita medida em que a verba esteja prevista e justificada do ponto de vista contratual”.

Catarina Martins considerou “inaceitável” que se faça “a injeção independentemente da lei”, depois de o “Parlamento ter decidido que o Fundo de Resolução não tem autorização para o fazer”.

“No Orçamento do Estado, o único compromisso que assumimos é que Estado não emprestaria dinheiro ao Fundo de Resolução. O Fundo de Resolução tratou de encontrar uma solução alternativa de financiamento através do recurso a um empréstimo que lhes é concedido pela banca“, retorquiu o primeiro-ministro.

"Obviamente nunca assumirei o compromisso que a deputada [Catarina Martins] aqui pede, que é um compromisso de violação das obrigações contratuais porque Portugal tem de manter a sua credibilidade internacional enquanto estado de direito. Os contratos são para cumprir.”

Em cima da mesa está uma linha de financiamento de 475 milhões de euros que será disponibilizada por um sindicato de bancos ao Fundo de Resolução para proceder à transferência para o Novo Banco.

António Costa disse para “aguardar” pela avaliação que o fundo liderado por Máximo dos Santos está a fazer do pedido do banco (incluindo os polémicos bónus atribuídos à administração) e que o Governo também intervirá no processo se for preciso.

O tema do Novo Banco dominou o debate desta quarta-feira. Antes, também o líder do PCP, Jerónimo de Sousa, havia criticado os financiamentos para “aventuras privadas” e os bónus à administração “pagos pelo Orçamento do Estado”, enquanto o presidente do PSD, Rui Rio, fez as contas ao dinheiro que já foi injetado no Novo Banco: “são 800 euros em média por cada português” e “dava para construir 18 hospitais centrais”.

Costa frisou por mais do que uma vez que os contribuintes não vão ser penalizados com os empréstimos que o Estado está a fazer ao Fundo de Resolução. “Os contribuintes não vão ter um custo, estão a fazer um empréstimo que vão receber com juros”. Até hoje o Estado já encaixou 588 milhões de euros com os empréstimos que já fez ao fundo que financia resoluções bancárias.

Numa troca de argumentos acesa, o líder social-democrata considerou que “mais valia” que o Novo Banco tivesse ficado “na posse do Estado” dado que não existiria “vendas ao desbarato”. “A privatização a fazer agora, a existir lucro, viria todo para aqui”, disse Rui Rio.

Rio prevê que agora o Lone Star vá vender o Novo Banco e ficar com o lucro, além de premiar o conselho de administração com bónus. “Está capaz de dizer que a venda do Novo Banco não é um completo desastre?”

Respondeu António Costa: “Estou em condições de dizer que a venda do Novo Banco evitou um desastre para Portugal”.

(Notícia atualizada às 16h33)