Tribunal de Contas avisa que fatura pública com Novo Banco “não está fechada”

Não só é dinheiro público como "oneram os contribuintes", disse o juiz conselheiro José Manuel Quelhas no Parlamento. José Tavares afirmou que contratos do Novo Banco deviam ser "mais claros".

O Tribunal de Contas não tem dúvidas de que os financiamentos do Fundo de Resolução no Novo Banco são “dinheiro público” e “oneram os contribuintes” e pediu um escrutínio diferente ao mecanismo de apoio ao banco que foi bastante criticado na auditoria. O tribunal avisou ainda que a fatura pública com o banco “não está fechada”. E deixou também críticas à opacidade dos contratos e aos conflitos de interesse neste processo.

“Atenção que este período de reestruturação termina agora mas há um acordo-quadro por 11 anos. Não nos esqueçamos de despesas com toda a conflituosidade judicial se vão prolongar. Ou seja, o custo público não está fechado nestes 3,89 mil milhões”, disse o juiz conselheiro José Manuel Quelhas, numa audição parlamentar na sequência da auditoria ao Novo Banco. Quelhas comparou as injeções no Novo Banco a “meia bazuca” que Portugal vai receber da União Europeia, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência. “Se vai ser mais do que meia bazuca? Talvez. Também vai depender do valor da bazuca”, disse.

O juiz relator da auditoria ao banco referia-se ao mecanismo de capital de retaguarda (backstop capital) de 1,6 mil milhões de euros que foi negociado com Bruxelas e ainda aos processos em tribunal por causa da resolução do BES, em 2014, que podem vir a aumentar os encargos do Fundo de Resolução no futuro.

De resto, a auditoria do Tribunal de Contas revelou que a Lone Star, que comprou 75% do banco em 2017, já pediu 12 milhões de euros ao Fundo de Resolução para compensar o banco quanto ao impacto de decisões negativas dos tribunais em Portugal e Espanha relacionadas com a medida de resolução do BES.

Em relação ao backstop capital, já o governador do Banco de Portugal e o presidente da Nani Holdings (acionista do Novo Banco) afirmaram que o dinheiro desse mecanismo não vai ser usado. “A melhor estimativa é zero”, disse Mário Centeno.

"Este período de reestruturação termina agora mas há um acordo-quadro por 11 anos. Não nos esqueçamos de despesas com toda a conflituosidade judicial se vão prolongar. Ou seja, o custo público não está fechado nestes 3,89 mil milhões.”

José Manuel Quelhas

Juiz relator da auditoria do Tribunal de Contas

Não há dúvidas de que injeções são “dinheiro público”

Antes, o Tribunal de Contas disse as injeções do Fundo de Resolução no Novo Banco, ao abrigo do mecanismo de capital contingente, são “dinheiro público”. “Qualquer cêntimo que entra no Estado é público. Sempre que um cêntimo entra numa entidade pública é um cêntimo público”, frisou o presidente do Tribunal de Contas, José Tavares.

O mesmo se passa com o Fundo de Resolução: “25% do capital social do banco é público, o contrato de 2017 é publico, o Fundo de Resolução é publico, as receitas do Fundo de Resolução são públicas, as entidades que intervieram neste processo são públicas”, acrescentou o presidente do Tribunal de Contas.

O juiz conselheiro José Manuel Quelhas acrescentou que os “pagamentos ao Novo Banco oneram os contribuintes”.

José Tavares, presidente do Tribunal de Contas.Mário Cruz/Lusa 12 maio, 2021

Críticas ao contrato e conflitos de interesse

Os dois responsáveis do Tribunal de Contas criticaram ainda a opacidade dos contratos do Novo Banco. “Se fosse o autor do contrato, gostaria de fazer de uma forma mais clara”, notou José Tavares. “Penso que as cláusulas dos contratos devem ser bem mais claras. Temos de extrair lições deste caso para o futuro para a contratação pública”, considerou.

José Manuel Quelhas lembrou que estão em causa dinheiros públicos de grande magnitude pelo que os contratos deviam ter sido redigidos em português — uma crítica que surge na auditoria do Tribunal de Contas. “Teria sido menos opaco”, disse. Como foram feitos, “são contratos cuja leitura necessita de várias releituras”.

O juiz relator também disse não perceber como é que a mesma auditora, a EY, audita as contas da Nani Holdings (acionista do Novo Banco), o Fundo de Resolução e o Novo Banco. E também criticou o facto de ser a Oliver Wyman o agente de verificação do acordo de capital contingente, pois também havia sido contratada antes pelo Ministério das Finanças para assessorar na venda do Novo Banco à Lone Star. “Mas afinal o arquiteto da solução é o construtor da solução?”, questionou José Manuel Quelhas.

Tribunal mira venda dos 25% do Novo Banco

José Tavares disse que o trabalho do Tribunal de Contas em relação ao Novo Banco não vai ficar por aqui. “Há sentimento geral que existe que o pedido formulado pelo Parlamento não foi integralmente satisfeito. Posso dizer que continuaremos a acompanhar este processo sem qualquer tipo de dúvida. Com certeza que o primeiro passo será o acolhimento das recomendação neste relatório, que são muitas e difíceis”, adiantou o presidente do tribunal aos deputados.

O juiz disse estar já “a ver uma fase mais à frente, final” e que tem a ver com a eventual alienação da participação de 25% do Novo Banco que está nas mãos do Fundo de Resolução.

“O tribunal estará atento a toda a evolução… vamos ver os que os órgãos competentes vão fazer com estes 25% que são de natureza pública. Quem sabe não há um efeito positivo destas injeções de capital na valorização dessa quota de 25% do capital?“, acrescentou José Tavares aos deputados. “Eu gostaria que houvesse, vamos ver se haverá”

(Notícia atualizada às 13h37)

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