Mudanças às regras do teletrabalho só serão votadas depois das autárquicas

A votação das propostas que os partidos apresentaram para mudar as regras do teletrabalho chegou a estar prevista para esta semana, mas, afinal, só deverá acontecer após as eleições autárquicas.

O Parlamento só deverá votar os projetos de lei apresentados pelos vários partidos para alterar e densificar as regras do teletrabalho após as eleições autárquicas. Antes do verão, os deputados chegaram a admitir fechar esse processo a 17 de setembro, mas foi, entretanto, pedido o adiamento do prazo para a apresentação de propostas de alteração, o que atira a votação final global para depois da ida às urnas de dia 26.

Foi em março que o Bloco de Esquerda apresentou, na Assembleia da República, um projeto de lei para alterar o que o Código do Trabalho diz sobre o teletrabalho. Seguiu-se o PCP e, depois, o PS, o PAN, PSD e PEV. Estes diplomas abordam questões como o pagamento das despesas implicadas no teletrabalho, o direito a desligar, a necessidade de acordo entre as partes, a privacidade dos trabalhadores, os acidentes de trabalho e os contactos presenciais, divergindo nas soluções apresentadas. Já o CDS-PP e a deputada não inscrita Cristina Rodrigues decidiram avançar com diplomas especificamente ligados ao direito à desconexão.

Em maio, todos estes projetos de lei foram debatidos na generalidade e acabaram por baixar à comissão sem votação, tendo sido criado um grupo de trabalho especificamente sobre esta matéria. Em julho, findas as audições a sindicatos e confederações empresariais, os deputados chegaram a admitir que os diplomas subiriam a plenário para a votação final global a 17 de setembro — isto é, antes das eleições autárquicas –, mas tal não acontecerá, afinal.

Estava previsto que os partidos apresentassem as suas alterações aos projetos de lei até dia 3 deste mês, mas foi, entretanto, pedido o adiamento desse prazo para esta sexta-feira. Ora, como a próxima semana é a última antes da ida às urnas de 26 e não haverá, por isso, reuniões plenárias, as alterações às regras do teletrabalho só poderão ser votadas após as eleições, indicaram ao ECO o deputado bloquista José Soeiro e a deputada social-democrata Clara Marques Mendes.

Segundo os parlamentares, logo a seguir às autárquicas deverá acontecer a discussão na especialidade das propostas alteradas e só depois voltarão os diplomas a plenário para a votação final global.

Por lei, a adoção do teletrabalho depende de acordo escrito entre trabalhador e empregador, mas, por força da pandemia, tem sido dispensado esse “sim” das partes, em vários períodos do último ano e meio. Por exemplo, entre janeiro e junho, a adoção do teletrabalho foi obrigatória, mesmo sem acordo, desde que as funções fossem compatíveis.

Esta experiência sem precedentes da modalidade remota fez ganhar relevo a necessidade de densificar ou até mesmo alterar algumas das regras previstas no Código do Trabalho, nomeadamente no que diz respeito ao pagamento das despesas, à desconexão, à privacidade e à reversibilidade do teletrabalho.

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