Projeto do PS sobre ordens profissionais é “ingerência direta do Governo”

“Isto é um ataque às ordens, este diploma põe em causa a independência e o papel das ordens”. As palavras são de Luís Menezes Leitão. “Não fomos ouvidos previamente. Em março de 2020 chamaram-nos ao Parlamento para dar umas opiniões sobre as ordens e mais não foi dito”, disse o advogado e bastonário dos 35 mil advogados.

“Controlar as ordens profissionais é o objetivo deste diploma”, dizem os intervenientes.

“Não existe controle das Ordens porque o financiamento não é feito pelo Estado sequer.”, disse o advogado. “E por isso querem uma entidade exteriores às ordens para fiscalizar”, referindo-se a uma das alíneas do projeto de lei. “O diploma não é exequível e quer controlar as entidades independentes que ainda existem no nosso país”

As declarações surgem durante a conferência de imprensa conjunta com o bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão e da Ordem dos Médicos, Miguel Guimarães. E ainda a Ordem dos Engenheiros, com o bastonário Carlos Aires. “As três mais antigas ordens profissionais do país”.

Já Miguel Guimarães admite que as afirmações proferidas pelo PS o deixa curioso. “Não fomos nós que fizemos alarido do projeto de lei. Quem o fez foi o PS”. Assumindo que gostava de dar nota de que “este projeto-lei tem como objetivo fundamental as Ordens profissionais de exercer a sua principal função que é proteger os doentes”. Neste momento, “esta alteração é uma ingerência direta do Governo no que é uma atividade que se pretende independente”. A Ordem dos Médicos tem uma “responsabilidade grande na qualidade da medicina portuguesa”, disse o bastonário. “Fazemos serviço público para ajudar o país e não partidos políticos”.

Em causa o facto da bancada parlamentar socialista ter apresentado um projeto de lei que visa limitar os poderes das entidades representantes de profissionais reguladas, reduzindo, assim, o raio de ação das ordens profissionais, como a Ordem dos Médicos, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Enfermeiros e a Ordem dos Engenheiros.

O PS diz que projeto sobre ordens profissionais não deve ser alvo de luta na praça pública.
A líder parlamentar socialista, Ana Catarina Mendes, afirmou que, apesar das resistências ao projeto sobre as ordens profissionais, esta não deve ser “matéria de luta na praça pública”, sendo o objetivo melhorar o acesso às profissões e modernizar estas instituições.

Ana Catarina Mendes, as deputadas Constança Urbano de Sousa e Joana Sá Pereira e o deputado Ascenso Simões apresentaram, em conferência de imprensa na Assembleia da República, o projeto de lei do partido sobre as alterações à lei-quadro das ordens profissionais, um diploma que já mereceu críticas de algumas ordens.

“O PS sempre soube que quando apresentasse este diploma ele mereceria da parte das ordens um conjunto significativo de resistências”, reiterou Ana Catarina Mendes, recordando que já o tinha afirmado em setembro de 2020 nas jornadas parlamentares do partido.

Mas a deputada socialista foi clara a afirmar que “essas resistências não interferem” na “convicção profunda” do partido “de que isto não deve ser uma matéria de luta na praça pública”.

“Deve ser essencialmente uma matéria para conseguirmos, em conjunto, com a sociedade, encontrarmos as melhores soluções para que as ordens profissionais possam responder aos anseios quer dos mais jovens que entram agora no mercado de trabalho quer aqueles que, já estando no mercado, pertencem às ordens profissionais e ainda encontram também alguns bloqueios”, defendeu.

O PS espera, de acordo com Ana Catarina Mendes, que a proposta final que saia do parlamento vá ao encontro da ambição dos socialistas de “modernização das ordens profissionais, melhor acesso à profissão e melhor regulação do mercado de trabalho também através das ordens profissionais”.

“Estas são as nossas intenções. Intenções essas que darão ainda muita discussão, não só no plenário do próximo dia 13, como também em sede de especialidade”, afirmou.

A dirigente socialista destacou que este “projeto lei surge depois de uma grande discussão também com as ordens profissionais”, não tendo sido ainda iniciadas conversas com os outros grupos parlamentares, uma fase que se seguirá agora.

Ana Catarina Mendes, secundando as posições de Constança Urbano de Sousa e Ascenso Simões, enfatizou que as “ordens profissionais são atores essenciais no quadro jurídico das profissões e do mundo laboral em Portugal”.

“É nesse quadro que nós entendemos que a transparência, a maior fiscalização, a autorregulação das próprias profissões tem de ser feita de acordo com os tempos exigentes que vivemos, que não são compatíveis com normas que são ultrapassadas face às exigências do mercado de trabalho”, justificou.

No projeto-lei apresentado no Parlamento, os socialistas sublinham que pretendem “eliminar as restrições injustificadas ao acesso às profissões reguladas, estabelecem-se limites claros quanto aos estágios profissionais e eventuais cursos de formação e exames, que não devem incidir sobre matérias já lecionadas e avaliadas pelas Instituições de Ensino Superior, que estão sujeitas a processos de avaliação e acreditação rigorosos, que envolvem as associações públicas profissionais”. Há hoje cerca de 470 mil pessoas inscritas em ordens.

A apresentação do projeto de lei pelo PS, sem a auscultação prévia das ordens também foi assinalada pela Ordem dos Engenheiros. Transparência e independência são a base essencial das ordens para exercerem o seu papel sem terem condicionantes, sublinharam os três bastonários.

As ordens já solicitaram à Provedora da Justiça a fiscalidade da constitucionalidade do diploma.