PS junta-se à direita e chumba alterações à lei laboral para combater precariedade

Diploma do PCP que limitava contratos a prazo e revertia polémico alargamento do período experimental foi chumbado na especialidade, com votos contra do PS e da direita.

O PS juntou-se à direita para chumbar, na especialidade, o projeto de lei do PCP que visava combater a precariedade e reforçar os direitos dos trabalhadores, através da limitação dos contratos a prazo e da reversão do polémico alargamento do período experimental. Em causa está um diploma que tinha merecido o voto favorável dos socialistas na generalidade, antes do verão.

Na reunião desta quarta-feira da Comissão de Trabalho e da Segurança Social, o deputado Fernando José explicou que o PS viabilizou este projeto, em junho, no sentido de haver uma “discussão ampla” da lei laboral, até no âmbito da Agenda do Trabalho Digno. Ora, como esse pacote de alterações ao Código do Trabalho ainda está em consulta pública e a Assembleia da República está na iminência de ser dissolvida, na sequência da reprovação da proposta de Orçamento do Estado para 2022, os socialistas entendem que “não faz sentido” avançar, neste momento, com as medidas propostas pelo PCP.

O diploma do PCP que foi chumbado — com os votos desfavoráveis do PS, PSD e CDS-PP e com os votos favoráveis do PCP e do BE — previa a revogação dos contratos especiais de muito curta duração, a fixação do limite máximo de duas renovações dos contratos a termo certo, a limitação dos contratos a termo incerto a quatro anos, o reforço do mecanismo de presunção do contrato de trabalho (acrescentando dois pressupostos passíveis de serem usados para esse fim), a criação de sanções económicas, fiscais e contributivas para os empregadores que promovam a precariedade e a reversão do alargamento do período experimental para jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração.

“Com esta iniciativa, pretendemos responder à realidade de precariedade que atinge centenas de milhares de trabalhadores no nosso país“, frisou a comunista Diana Ferreira esta quarta-feira, ainda antes da votação na especialidade que acabou por determinar a rejeição deste projeto de lei. A deputada criticou, depois, a incoerência entre as palavras de preocupação dos socialistas em relação à precariedade e o sentido de voto expresso esta manhã.

Já à direita, o PSD sublinhou que estas matérias devem ser discutidas em Concertação Social, daí terem votado desfavoravelmente as mudanças em causa ao Código do Trabalho. De notar que as os parceiros sociais foram ouvidos pelos deputados da Comissão de Trabalho, no âmbito desta iniciativa legislativa, tendo as confederações patronais mostrado forte oposição contra as medidas propostas pelos comunistas.

Pensões de pessoas com deficiência vão ter menos cortes

Os deputados da Comissão de Trabalho e Segurança Social aprovaram esta quarta-feira a criação de um regime de antecipação da pensão de velhice por deficiência para quem tenha, pelo menos, 60 anos, um grau de incapacidade igual ou superior a 80% e pelo menos 15 anos de carreira contributiva constituída com a situação de deficiência e o referido grau de incapacidade.

O projeto de lei que mereceu “luz verde” na especialidade prevê ainda que, no cálculo da pensão atribuída neste âmbito, não é aplicável o corte do fator de sustentabilidade (hoje fixado em 15,5%), nem a penalização por antecipação face à idade normal de reforma (0,5% por cada mês antecipado). Fica também fixado que o Governo procede à regulamentação deste novo no prazo de 180 dias.

Por outro lado, foi aprovada a aplicação do princípio do tratamento mais favorável às pensões já aprovadas mas ainda não deferidas que se encaixem neste regime, bem como a norma que dita que esta lei entrará em vigor só com o próximo Orçamento do Estado, o que não deverá acontecer antes do final da primavera de 2022.

O Bloco de Esquerda e o PCP tinham outras propostas para estas pensões, mas acabaram por ser todas chumbadas, isto é, só foram aprovados os contornos sugeridos pelos socialistas.

(Notícia atualizada às 11h37)

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