Ivo Rosa obrigado a concluir instrução do GES antes de ser promovido e sair do Ticão

Juiz de instrução concorreu para a Relação e para assessor internacional de Direito Penal nos Tribunais de Timor-Leste. Mas só poderá ir depois de terminado o debate instrutório do caso GES.

O juiz de instrução criminal Ivo Rosa — que tem em mãos a fase instrutória do caso GES — só poderá sair do Ticão quando acabar o debate instrutório do processo Universo Espírito Santo.

A garantia é dada pelo Conselho Superior da Magistratura que, questionado pelo ECO/Advocatus, informa que, “na eventualidade do senhor Juiz Ivo Rosa ser colocado numa das opções apresentadas, este mantém a competência relativamente aos processos/fase de instrução em que já tiver iniciado o respetivo debate instrutório, tendo, nesse caso, de terminar os mesmos”.

Isto porque no último mês, Ivo Rosa mostrou vontade de sair do Tribunal Central de Instrução Criminal (Ticão). Um tribunal com apenas dois juízes em funções, Carlos Alexandre, este há mais de 10 anos, e Ivo Rosa, desde 2015, e que leva a que todos os processos “mediáticos” transitem para as suas mãos. E apenas para as suas.

Assim, no início de novembro foi conhecida a sua candidatura para juiz desembargador de um dos quatro tribunais da Relação do país. Por isso, o ECO sabe que Ivo Rosa terá pedido para iniciar a fase de instrução do caso BES em janeiro de 2022 e declarou querer levar o processo até ao fim. É o candidato n.º 12 de da lista dos 80 candidatos a juízes desembargadores que foram selecionados pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) por cumprirem os critérios do 10.º concurso curricular de acesso a estes tribunais.

Para além do concurso para desembargador, o juiz candidatou-se ao cargo de assessor internacional de Direito Penal nos Tribunais Distritais de Timor-Leste. Porém, a decisão do Conselho Superior da Magistratura de Timor-Leste só será conhecida no início de 2022 já que o início das funções inicia-se a 18 de abril de 2022. Para além de Ivo existem ainda mais oito candidatos.

Enquanto requisito para o lugar, o Conselho Superior da Magistratura de Timor estipulou que os juízes devem ter pelo menos quinze anos de carreira, tendo ainda de ter tido “muito bom” na última avaliação.

Exclusividade do processo GES

Desde quinta-feira que Ivo Rosa passou a ter exclusividade na instrução do processo do Universo Espírito Santo (GES). Mas partilhada com mais dois processos. “Por decisão do Exmo. Sr. Vice-Presidente do CSM, foi decidida a exclusividade do Sr. Juiz Ivo Rosa em relação ao processo conhecido por “Caso BES”, estendida ao Processo Octapharma”, cuja fase de instrução está a decorrer, e ainda relativamente ao expediente respeitante ao processo “Caso Marquês”, segundo disse fonte oficial do CSM ao ECO.

A 9 de novembro, Ivo Rosa requereu a exclusividade no processo, sublinhando mais uma vez a complexidade deste caso e por ter “em mãos” outros processos complexos. O juiz relembrou ainda que voltou a assumir a totalidade das suas funções desde o fim da decisão instrutória da Operação Marquês.

O juiz Ivo Rosa, a quem foi entregue a fase instrutória a 28 de outubro deste processo, pediu assim mais tempo para conseguir analisar toda a documentação e, dessa forma, “chegar a uma decisão séria, justa, motivada e independente”.

O processo é considerado o maior e mais complexo da Justiça portuguesa é composto por 767 volumes, entre autos principais, arrestos, incidentes de oposição e apensos bancários e 171 volumes de autos principais, processados até à data da distribuição em 687.398 folhas. Mais todos os apensos bancários, de buscas e diversos (mais de duas centenas) e equipamentos informáticos apreendidos. A acusação conta com 3.552 folhas, assinadas por sete procuradores.

A investigação ao Universo Espírito Santo resultou em 25 acusados, entre 18 pessoas e 7 empresas, segundo o despacho de acusação de 4.117 páginas do Ministério Público. Ricardo Salgado é o principal arguido mas há mais como os seus dois primos — tendo sido ilibado José Maria Ricciardi — e outros nomes conhecidos como Amílcar Morais Pires e Francisco Machado da Cruz.

Entre os crimes de que são acusados está o crime de associação criminosa e os crimes de corrupção ativa e passiva no setor privado, de falsificação de documentos, de infidelidade, de manipulação de mercado, de branqueamento e de burla qualificada contra direitos patrimoniais de pessoas singulares e coletivas.

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