Lei sobre as ordens profissionais “cai” no Parlamento

O decreto da dissolução da Assembleia da República foi publicado esta segunda-feira e com ele fica por aprovar o diploma sobre o funcionamento das ordens profissionais.

Com a dissolução do Parlamento, o diploma sobre o funcionamento das ordens profissionais acabou por “cair por terra”. Alguns dos diplomas — quer o proposto pelo Governo, quer pela oposição — ficaram-se pelas votações na generalidade ou no trabalho de especialidade em comissões parlamentares.

Várias iniciativas legislativas foram aceleradas ao longo das últimas semanas no Parlamento, mas não deu tempo para chegar à votação final global. Desde o Partido Socialista à Iniciativa Liberal, diferentes partidos apresentaram propostas de alteração no que toca ao funcionamento das Ordens Profissionais.

O PS apresentou um projeto de lei que visava limitar os poderes das entidades representantes de profissionais reguladas, reduzindo, assim, o raio de ação das ordens profissionais, como a Ordem dos Médicos, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Enfermeiros e a Ordem dos Engenheiros.

Os socialistas sublinharam que pretendiam “eliminar as restrições injustificadas ao acesso às profissões reguladas, estabelecem-se limites claros quanto aos estágios profissionais e eventuais cursos de formação e exames, que não devem incidir sobre matérias já lecionadas e avaliadas pelas Instituições de Ensino Superior, que estão sujeitas a processos de avaliação e acreditação rigorosos, que envolvem as associações públicas profissionais”. Há hoje cerca de 470 mil pessoas inscritas em ordens.

O projeto de lei que visava conferir “maior transparência e independência” às ordens profissionais, propôs ainda que os órgãos de supervisão das ordens tivessem “membros externos às organizações profissionais oriundos das instituições do Ensino Superior”, que fossem eleitos pelos profissionais por uma maioria de dois terços, e que a figura do provedor dos destinatários dos serviços, já prevista na lei, se torne obrigatória e seja escolhida pelo bastonário da ordem, entre outras alterações.

Já a Iniciativa Liberal apresentou um projeto de lei que propôs a extinção de 11 ordens profissionais, o que seria mais de metade dos 20 atualmente existentes, sendo esse número algo que o partido considera ser “algo inédito e incomparável em países desenvolvidos da União Europeia”. Entre as entidades que desapareceriam caso essa iniciativa legislativa fosse aprovada incluem-se a Ordem dos Economistas, a Ordem dos Contabilistas Certificados, a Ordem dos Despachantes Oficiais e a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.

A iniciativa da deputada não inscrita Cristina Rodrigues que abordava especificamente as condições de acesso à Ordem dos Advogados, propondo que a remuneração dos estágios de acesso à profissão fosse obrigatória e que a sua duração diminuísse dos 18 meses atuais para 12 meses, foi uma das que desceu à comissão de Trabalho e Segurança Social.

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