Ordem dos Advogados quer novos tribunais para urbanismo, ambiente e ordenamento do território

A Ordem dos Advogados quer mais dois novos tribunais administrativos em Viana do Castelo e Santarém e medidas novas para os processos parados há anos e anos nos tribunais administrativos.

Estas medidas, a que a agência Lusa teve acesso, constam do documento apresentado por um grupo de trabalho constituído na Ordem dos Advogados (OA), por despacho do bastonário, com a tarefa de apresentar propostas que contribuam para a resolução da morosidade dos processos nos tribunais administrativos (com exclusão das instâncias tributárias).

“O objetivo visado não é a reforma do sistema de justiça administrativa vigente. Ao invés, as propostas focam-se pragmaticamente nalgumas zonas em que o grupo de trabalho considera existirem os principais bloqueios ao funcionamento expedito dos tribunais administrativos”, refere a síntese do documento da OA.

No capítulo da organização e funcionamento dos tribunais administrativos, o documento indica que, “atento o grave congestionamento que afeta, em particular, os tribunais administrativos e fiscais de Braga e de Leiria”, considera-se “oportuno ponderar-se a criação de dois novos tribunais em Viana do Castelo e em Santarém”.

No âmbito do mesmo capítulo, o grupo de trabalho sugere também “a criação dos juízos de competência especializada de urbanismo, ambiente e ordenamento do território, justificando que “a relevância económica e social das matérias e os conflitos derivados da coexistência de interesses diversos e contraditórios potenciam uma elevada litigiosidade” naqueles três domínios.

“Justifica-se, assim, a criação dos correspondentes juízos de competência especializada em cada uma das zonas geográficas em que se organiza a jurisdição administrativa e fiscal”, adianta o documento.

O grupo de trabalho concluiu ainda pela necessidade de criação no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa do juízo de competência especializada em Direito dos Estrangeiros, por forma a responder ao elevado e crescente número de processos, muitos deles urgentes, nas matérias do Direito de Estrangeiros, com destaque para as questões de reagrupamento familiar.

Outra das medidas propostas passa pela aprovação da Lei Orgânica do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), de maneira a assegurar a necessária autonomia administrativa e financeira e os recursos humanos e materiais adequados.

Entre as propostas sugeridas está também o recrutamento de assessores jurídicos e técnicos para os tribunais administrativos e a celebração de protocolos com os municípios para disponibilização de espaços, ao mesmo tempo que se pede a implementação de um “sistema de alertas para auxílio à gestão dos processos”, através de programas informáticos disponibilizados aos juízes.

“O sistema a implementar deve ainda permitir ao presidente do tribunal conhecer em tempo real o estado dos processos, de modo a determinar, quando necessário, as providências adequadas a ultrapassar as situações de morosidade processual”, sugere o grupo de trabalho.

Quanto à tramitação processual, a proposta da OA propõe a substituição, sempre que possível, das notificações a cargo da secretaria por notificações eletrónicas das partes, e a adoção de meios telemáticos na audição das partes, dispensando-se a deslocação dos mandatários ao tribunal.

A proposta do grupo de trabalho prevê igualmente o reforço da eficácia e celeridade do processo executivo (cobrança de dívidas/penhoras), pedindo-se a inscrição no Orçamento do Estado de verbas à ordem do CSTAF, destinadas à execução de sentenças.

O grupo de trabalho avança com medidas para resolver os processos parados por tempo excessivo, defendendo o recurso à arbitragem quando estejam excedidos os tempos normais de decisão.

“Verificados determinados pressupostos, e mediante decisão do CSTAF, os processos em que estejam manifestamente excedidos os tempos normais de resolução do litígio devem ser reenviados para decisão em tribunal arbitral, na sequência de requerimento de qualquer das partes”, diz a proposta, acrescentando que o recurso que venha a ser interposto da decisão arbitral terá caráter urgente.

O grupo de trabalho propõe ainda a adoção de mecanismos pontuais para a resolução das pendências, mencionando que os presidentes dos tribunais devem identificar os processos que se encontrem pendentes há mais de 10 anos, submetendo à decisão do CSTAF propostas de medidas adequadas para cada caso.

Na elaboração das propostas, o grupo de trabalho teve, além dos contributos de advogados, da colaboração institucional da Presidente do CSTAF e dos presidentes dos tribunais da jurisdição administrativa, assim como do juiz conselheiro Paulo Carvalho.

As propostas agora apresentadas serão ainda submetidas à apreciação do Conselho Geral da OA.

Na passada quarta-feira, a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, elencou como uma das prioridades “garantir aos portugueses que o Governo irá fazer “uma reforma profunda na Justiça Administrativa”, pois esta “ainda é hoje lenta”, com o objetivo de “fazer chegar as decisões mais rapidamente às pessoas” e também reforçar “a competitividade das empresas”.

A ministra falava, no Parque das Nações, em Lisboa, à entrada para a reunião do Conselho Consultivo da Justiça (CCJ), órgão de consulta e aconselhamento estratégico do Governo.