“Governo não prosseguirá política de redução do défice a todo o custo”, diz Medina

O ministro das Finanças assegura que se existirem desenvolvimentos externos que levem a um desenvolvimento inesperado da economia, mais agravado, o “Governo não prosseguirá política de redução do défice a todo o custo”, na audição no âmbito da discussão da proposta de Orçamento do Estado para 2023.

Fernando Medina respondia a um deputado social-democrata, esclarecendo que não referiu a palavra folga “porque o Orçamento do Estado é feito com rigor e prudência”. “Referi foi que definimos um défice de 0,9%, mas assumimos que se por alguma razão houver algum desenvolvimento externo que nos imponha um andamento da economia diferente que esperamos, isto é um cenário mais agravado, o Governo não prosseguirá política de redução do défice a todo o custo e usará as margens que a política anticíclica define e aponta correspondentes a política orçamental”, explica.

Este OE prevê que o défice vai descer para 1,9% do PIB este ano e terá uma nova redução para 0,9% em 2023. Já a dívida pública vai voltar a baixar para 110,8% do PIB em 2023.

O ministro acrescenta ainda que “esta é uma opção política muito diferente daquela que o PSD teve”. Para Medina, não se pode dizer que há folga, mas sim uma “utilização inteligente da política orçamental”.

Medina aponta ainda que os deputados “andam a insistir que o Governo está a trabalhar para ter resultado melhor do que o esperado”, mas é assertivo: “Quem gere a evolução do défice seremos nós, não vamos ter resultado melhor do que antecipamos”. “Se quiséssemos ter estratégia mais agressiva de redução do défice, só o pacote de famílias é um ponto do défice”, nota.

Na defesa do OE, Medina adiantou também que “este mês, o Governo fez já chegar 1.123 milhões de euros a 3,8 milhões de portugueses, dos quais 420 mil crianças”, nos apoios que avançaram no âmbito do pacote para mitigar os efeitos da inflação. Entre estes apoios inclui-se o complemento de meia pensão, por exemplo, sendo que o “cheque” de 125 euros também já começou a ser pago.

Sobre o bolo de medidas anunciadas pelo Governo para este período, o ministro das Finanças assegura que “nas próximas semanas será concluído o processamento de todos os apoios”.

Os deputados pediram também esclarecimentos sobre as pensões, nomeadamente sobre o compromisso do Governo para corrigir o valor calculado para o aumento do próximo ano. Medina aponta que a “lei diz que as pensões são atualizadas com indexante de inflação sem habitação calculado em novembro de cada ano”, pelo que “se chegarmos ao mês de novembro e se dados relativamente à inflação de novembro nos mostrarem que foi diferente [do estimado], faremos correção a valor de forma a que aumento do ano de 2023 seja corrigido, assegurando cumprimento integral do valor inscrito”.

O ministro foi também questionado pela deputada do Bloco Mariana Mortágua sobre o impacto da medida que alarga o regime dos prejuízos fiscais, mas não avança com números, apontando apenas que “a alteração ao regime dos prejuízos fiscais vai aumentar a receita fiscal no ano de 2023″.

Medina continua a ignorar privatização da TAP no OE: “Não estão previstas receitas nem despesas”

O ministro das Finanças admite que “não estão previstas nem receitas nem despesas” relativas à privatização da TAP na proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano, porque essa operação “ocorrerá no tempo e modo que Governo entenda, que valorize interesse da companhia e interesse nacional”.

Estas declarações surgem no seguimento de questões dos deputados sobre a falta de valores inscritos no OE para a TAP, algo que é até referido como um risco para o cenário macroeconómico pela Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAO). Sobre o “secretismo” de que o Governo é acusado, Medina defende que o “dossier da TAP é totalmente público, o plano de reestruturação está no jornal oficial das comunidades e é conhecido”.

“Os valores são conhecidos, o Estado está autorizado a transferência até ao limite de 990 milhões – 600 milhões avaliados em contabilidade nacional”, limite este que está “no OE de 2022, não no de 2023 e nada pode acrescer”.

Já sobre o Novobanco, que também é apontado pela UTAO como um risco ao OE, Medina volta a referir que “não há nenhuma questão sobre essa matéria”. O Fundo de Resolução “transmitiu que não concorda e considera não ser de fazer pagamento da última claim de 200 milhões, assim considera também o Governo português”, salienta, pelo que “apesar do limite contratual ser outro, não se vislumbra nenhuma transferência”.

(Notícia atualizada às 18h40)