Mês: Outubro 2022

A CGTP foi o único parceiro social a ficar de fora da assinatura do Acordo de Rendimentos e Competitividade, mas a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) optou por não estar presente na cerimónia de assinatura, “em manifestação do seu desagrado pela condução do processo”.

A cerimónia de assinatura do documento aconteceu este domingo e contou com a presença apenas de quatro parceiros sociais — Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), Confederação Empresarial de Portugal (CIP), Confederação do Turismo de Portugal (CTP) e União Geral de Trabalhadores (UGT). A CCP subscreveu e assinou o acordo, mas falhou a cerimónia.

“A CCP subscreveu e assinou o acordo, depois de asseguradas pelo Governo algumas questões importantes (…) e consciente que os momentos complexos que se vivem exigem uma mobilização dos parceiros sociais”, mas, “em manifestação do seu desagrado pela condução do processo, não considera dever estar presente em cerimónias públicas”, refere a estrutura sindical, em comunicado.

“As negociações arrastaram-se durante meses, tendo apenas em cima da mesa propostas vagas e inegociáveis, culminando nos últimos dias numa negociação apressada, não compaginável com decisões serenas e bem fundamentadas”, lê-se.

Assim, a CCP destaca algumas das medidas aprovadas, entre as quais a “inclusão da agenda para a competitividade do comércio e serviços”, embora afirme que “necessite de um muito maior aprofundamento”. A entidade nota que “o salário mínimo nacional é difícil de aplicar em muitos setores, em particular nas micro e PME, e não está expresso no acordo nenhuma medida de apoio às empresas”.

“Apesar das medidas positivas, consideram-se insuficientes em termos fiscais, entre outros, as matérias relativas ao IRC e às tributações autónomas, o incentivo ao abate de viaturas e a ausência de apoios às renovações de frotas nos transportes. As soluções para o fundo de compensação do trabalho carecem ainda de um adequado aprofundamento“, refere o comunicado.

Quanto à meta dos aumentos salariais em geral, “os contratos coletivos não são conduzidos pela CCP mas sim pelas associações. Será de esperar que as metas se concretizem se as empresas considerarem suficientes as medidas e se o contexto económico permitir a atualização de salários”.

Os parceiros sociais, à exceção da CGTP, assinaram este domingo com o Governo o Acordo de Rendimentos e Competitividade, numa cerimónia onde enalteceram a importância deste documento para a melhoria dos rendimentos dos trabalhadores e da competitividade das empresas. Contudo, as estruturais sindicais e patronais apontaram como as medidas são “insuficientes” e criticaram a forma como todo o processo foi conduzido.

“Enaltecemos a partida de onde partimos”, começou por dizer Eduardo Oliveira e Sousa, da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), referindo que pela frente está agora um caminho que se pretende que seja de “melhoria de rendimentos, salários, produtividade e competitividade”.

“Subimos um degrau”, continuou, afirmando que o documento final “é muito diferente do que foi apresentado no início do processo”, incluindo agora medidas destinadas aos agricultores, como um apoio imediato para compensar a subida dos preços dos combustíveis e dos fertilizantes.

Apesar disso, Eduardo Oliveira e Sousa nota que “as medidas não chegam” e “são insuficientes”. “Gostaríamos que fosse ainda melhor, mas para isso teria sido necessário mais tempo e termos trabalhado com forma diferente”, explicou. “Mas a imprevisibilidade do futuro obriga-nos a dar um passo de cada vez e foi isso que foi feito”. O Governo tinha como objetivo chegar a um acordo antes da entrega do OE2023 no Parlamento.

António Saraiva, da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), referiu que um acordo “é sempre um aproximar de posições e este não é diferente”. “Os astros terão de se alinhar”, dado que “as condições externas são complicadas”.

O responsável patronal disse que pela frente estão “enormes desafios”, mas que há “sempre oportunidades”, como os fundos comunitários, o PT2030, “que ainda resta do” PT2020, o cumprir do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). “E, se os astros se alinharem, se as iniciativas públicas se conjugarem, este acordo pode ser visto como o início para que, alterando a nossa economia, possamos lutar por melhores condições”, disse.

Do lado do turismo, Francisco Calheiros recorda que, no início do processo de negociação, “as esperanças eram muito baixas”. “A única certeza que temos é a incerteza e os últimos acordos não nos deixaram nenhuma boa memória”, explicou, referindo que este documento “é um ponto de partida, mas com alguma esperança”, dado que é a “primeira vez em que o documento inicial e final são completamente diferentes”.

Ainda assim, e notando também que a “forma” como o processo foi conduzido “não foi a melhor possível”, o presidente da Confederação do Turismo de Portugal (CTP) afirma que “houve um tentar de aproximar de posições” e que, embora não seja um acordo “para este ano, mas para a legislatura”, há uma “série de condições que têm de ser trabalhadas”.

Já Mário Mourão, da UGT, diz que foi o “acordo possível” e que isso é “de saudar”. “As medidas [inscritas no documento] proporcionam inegáveis vantagens para os rendimentos dos trabalhadores”. Além disso, “dada a imprevisibilidade dos próximos tempos e dificuldades que trabalhadores enfrentam, este acordo pode ser entendido no mínimo por uma baliza que não permita a continuação de espiral incontrolável” de subida dos preços.

A assinatura deste documento “constitui o início de uma caminhada que, por vezes, pode ser acidentada”, acrescenta, referindo que “a jornada não foi fácil”.

O Acordo de Rendimentos e Competitividade foi assinado este domingo entre o Governo e os parceiros sociais, à exceção da CGTP, que afirma que não pode pactuar com um acordo que “não dá resposta” aos problemas dos trabalhadores. A CCP subscreveu e assinou o acordo, mas optou por não estar presente na cerimónia de assinatura “em manifestação do seu desagrado pela condução do processo”, disse, em comunicado.

A líder da CGTP, Isabel Camarinha, afirmou este domingo que a central sindical não pode pactuar com o acordo alcançado na concertação social, porque “é muito insuficiente” para responder aos problemas dos trabalhadores, reformados e pensionistas.

O Governo e os parceiros sociais, à exceção da CGTP, chegaram no sábado a um acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos, salários e competitividade. Questionada na SIC Notícias porque é que a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional tinha ficado de fora deste acordo, Isabel Camarinha começou por afirmar que “a CGTP não fica de fora”.

“A CGTP faz o que faz sempre, que é defender os direitos e interesses dos trabalhadores em todos os espaços onde participamos e, naturalmente, representando os trabalhadores que trabalham e vivem no nosso país, não podia pactuar com um acordo, ainda por cima, realizado apressadamente, porque só no dia 28 de setembro é que foi apresentada uma proposta concreta na concertação social relativamente ao que se pretendia negociar”.

Mas a questão principal, salientou a secretária-geral da CGTP, é que “este acordo não dá resposta” aos problemas dos trabalhadores, reformados e pensionistas. No entender da CGTP, o conteúdo deste acordo “é muito insuficiente” a nível dos salários em geral e de não conter questões que eram essenciais.

“Como é que vamos aumentar salários no setor privado se mantermos a norma da caducidade das convenções coletivas no Código do Trabalho, dando uma ferramenta ao patronato para tentar chegar a acordo com a retirada de direitos aos trabalhadores. É uma questão que se coloca”, apontou Isabel Camarinha.

Sobre se houve flexibilidade por parte do Governo para acolher as propostas da CGTP nas negociações, a sindicalista disse que o que verificaram ao longo deste processo é que “o Governo foi sempre cedendo”. “Foi sempre cedendo principalmente às exigências do patronato que vem mais uma vez dar um desequilíbrio muito grande na distribuição da riqueza”, sublinhou.

Relativamente aos salários, disse que, por um lado, “não há garantia de que o referencial que está no acordo depois seja atingido na negociação da contratação coletiva”, onde vai ter de ser negociado. Por outro lado, vincou, “nem o referencial para os salários em geral, nem o salário mínimo, vão compensar sequer o poder de compra perdido em 2022” e, portanto, “isto é uma ausência de resposta”.

Isabel Camarinha lamentou que não haver uma “resposta imediata” à situação que os trabalhadores, as suas famílias, os reformados e pensionistas estão já a viver, para acabar com o empobrecimento que está a acontecer. “O Governo tomou umas medidas que são umas ‘compensaçõeszinhas’, mas não resolve o problema, porque o que resolve o problema é o aumento geral dos salários, mas numa perspetiva de compensar e melhorar o poder de compra”, defendeu.

O primeiro-ministro enalteceu este domingo a assinatura do Acordo de Rendimentos e Competitividade, afirmando que este documento é um “marco de confiança” e o “início de um caminho”. António Costa disse que este acordo, com quatro objetivos principais, representa uma “trajetória para a melhoria dos rendimentos e da competitividade” dos trabalhadores e das empresas portuguesas.

É um “acordo da maior importância política”, começou por dizer o primeiro-ministro, referindo o “sprint” com que este acordo foi fechado — uma das críticas apontadas pelos parceiros sociais. O Governo tinha como objetivo fechar o documento antes da entrega da proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) no Parlamento, que acontece esta segunda-feira.

“Nestes tempos tão exigentes, o mais importante é reforçar a confiança”, continuou António Costa, notando que o acordo “é um marco de confiança, porque dá a todos a certeza quanto aos objetivos que há pela frente”. “Dá a todos a previsibilidade do contributo que cada um tem de dar para se alcançar os objetivos” definidos para o futuro. “Este acordo não é um fim do caminho, é mesmo o princípio de um caminho”, disse.

De acordo com o Chefe de Governo, o documento assenta em quatro objetivos principais: reequilibrar a repartição de riqueza; reforçar a competitividade das empresas; melhorar o rendimento e as condições de vida dos jovens; e fazer face ao escalar da taxa de inflação.

António Costa disse que não queria entrar em detalhe nas medidas previstas no documento, mas acabou por elencar algumas, tais como a atualização anual dos salários, começando nos 5,1% em 2023; a criação de incentivos para melhorar a capitalização e autonomia financeira das empresas; e reforço de 3.000 milhões de euros em medidas para lidar com a subida dos preços do gás e da eletricidade.

O primeiro-ministro sublinhou como “muito importante” a “vontade e capacidade de diálogo” da Concertação Social, num “quadro da maioria absoluta e diálogo tripartido entre o Estado e as confederações patronais e sindicais”. “Nenhuma maioria se basta a si própria, tem de respeitar as competências próprias dos órgãos de soberania e, sobretudo, de dinamizar o diálogo”, disse.

No final da sua intervenção, António Costa agradeceu aos membros do Governo envolvidos na negociação deste acordo, nomeadamente o ministro das Finanças, a ministra do Trabalho e a ministra da Agricultura, mas não fez qualquer referência ao ministro da Economia.

O Acordo de Rendimentos e Competitividade foi assinado este domingo entre o Governo e os parceiros sociais, à exceção da CGTP, que afirma que não pode pactuar com um acordo que “não dá resposta” aos problemas dos trabalhadores. A CCP subscreveu e assinou o acordo, mas optou por não estar presente na cerimónia de assinatura “em manifestação do seu desagrado pela condução do processo”, disse, em comunicado.

(Notícia atualizada às 16h29 com mais informação)

O Presidente da República considerou este domingo que o acordo alcançado na Concertação Social é “muito importante” em época de instabilidade mundial e de incerteza económica, defendendo que cria uma “almofada” para os próximos anos.

“Eu acho que é muito importante, porque está tudo muito instável no mundo, instável na Europa e haver alguma plataforma de entendimento entre as confederações patronais, a UGT e o Governo é muito importantes nestes próximos anos”, declarou Marcelo Rebelo de Sousa.

O chefe de Estado recordou que Portugal ainda tem pela frente “anos de legislatura, muitos orçamentos, uma guerra para terminar, uma recuperação económica para fazer” e uma “gestão de fundos europeus também para realizar”. “Tudo isso em acordo social é completamente diferente do que tudo isso em tensão social entre os parceiros”, sublinhou.

Questionado se as medidas previstas no acordo para os quatros anos serão suficientes para evitar a contestação social, o Presidente reiterou que, para já, ter-se fechado um acordo “é muito importante”, tendo em conta que existem “problemas urgentes” que é necessário enfrentar, como o aumento dos bens energéticos ou do custo de vida.

“Haver um acerto de posições entre patrões e uma parte dos sindicatos, isso é uma boa ajuda no momento em que esperamos que corra melhor o ano que vem e os anos seguintes. Mas não temos a certeza e, portanto, é preferível avançar com alguma almofada a avançar sem almofada nenhuma: este acordo é uma almofada”, sustentou.

Interrogado se, uma vez que o acordo irá vigorar até 2026 e se vive um período de incerteza, não teme que as pessoas possam ficar “a perder” ao longo do tempo, Marcelo recordou que “o acordo é móvel”. “É um acordo feito agora para o futuro, isto é, para os próximos anos. Para já, cumprindo necessidades imediatas que uns e outros têm: salários de um lado, custos de produção, por outro. Por outro lado, se for necessário atualizá-lo e ajustá-lo, é inevitável a atualização e o ajustamento”, referiu.

O Governo e os parceiros sociais, à exceção da CGTP, chegaram no sábado a um acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos, salários e competitividade. O acordo será assinado esta tarde no Palácio Foz, em Lisboa, numa cerimónia com o primeiro-ministro, António Costa, na véspera da entrega da proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) no parlamento.

O Governo vai avançar com um apoio “imediato” aos agricultores com o objetivo de mitigar o aumento do preço dos combustíveis, no total de 10 cêntimos por litro de gasóleo agrícola, segundo o acordo de Concertação Social, assinado este domingo.

O acordo de médio prazo para melhoria de rendimentos, salários e competitividade é esta tarde assinado entre o Governo e os parceiros sociais, à exceção da CGTP, que deverá ficar de fora, numa cerimónia no Palácio Foz, em Lisboa, com o primeiro-ministro, António Costa. A versão final do documento, a que a Lusa teve acesso, prevê um “apoio extraordinário imediato aos agricultores para mitigar o aumento do preço dos combustíveis”.

O apoio é “equivalente à taxa de carbono, à redução da taxa unitária do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) do gasóleo agrícola para o mínimo legal e a uma compensação pelo IVA, no total de 10 cêntimos por litro tendo em consideração os consumos de gasóleo agrícola reportados ao último ano completo“, lê-se no documento.

O acordo estipula ainda, para 2022 e 2023, um reforço de 20% para 40% da majoração, em sede de IRS e IRC, dos gastos com rações para animais, fertilizantes e adubos, corretivos orgânicos e minerais e extensão para a água para rega.

Já no âmbito da mobilidade sustentável, o acordo prevê a implementação de um plano de abate de automóveis ligeiros de passageiros em fim de vida e o alargamento do gasóleo profissional ao transporte público coletivo de passageiros e a criação do “Gás Profissional” para o transporte pesado de mercadorias.

Ainda entre as novidades da versão final do documento está uma “extensão da isenção da taxa liberatória de IRS aplicável aos trabalhadores agrícolas não residentes às primeiras 50 horas de trabalho suplementar“.

Por sua vez, na medida que prevê o aumento das indemnizações de 12 para 14 dias nas situações de despedimento coletivo ou extinção do posto de trabalho deixou de constar o prazo para implementar a mesma, que estava previsto na versão anterior (a partir de 2023).

No documento, também as alterações que estavam propostas na versão anterior em relação ao Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) são modificadas. Os parceiros irão discutir a reconversão do FCT para permitir às empresas “financiar a qualificação e a formação certificada dos trabalhadores” ou “apoiar a autonomização dos jovens trabalhadores, suportando uma parte dos encargos com habitação”.

Para discussão ficará também o reforço do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) “com transferência excecional do FCT, de forma a garantir capacidade de resposta face ao histórico de sinistralidade”. O acordo define ainda o “fim das contribuições para o FCT e, durante a vigência do acordo, a suspensão das contribuições mensais para o FGCT”.

No âmbito da fiscalidade, o novo documento introduz como medida a “efetivação do mecanismo de restituição do IVA suportado e não dedutível com as despesas relativas à organização de congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares (…), avaliando a possibilidade de evolução do regime”.

O Governo e os parceiros sociais, à exceção da CGTP, chegaram no sábado a um acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos, salários e competitividade, que tem a validade da legislatura (até 2026). Entre as medidas previstas no acordo está ainda uma valorização dos salários de 5,1% em 2023, de 4,8% em 2024, de 4,7% em 2025 e de 4,6% em 2026. “A valorização anual tem como objetivo assegurar um aumento não inferior a 20% do rendimento médio por trabalhador em 2026 face a 2022”, sublinha o Governo.

O documento define ainda a evolução do salário mínimo nacional, dos atuais 705 euros para 760 euros em 2023, para 810 euros em 2024, para 855 euros em 2025 e para 900 euros em 2026. Além do Governo, integram a Concertação Social a CIP – Confederação Empresarial de Portugal, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), a Confederação do Turismo (CTP), a Confederação dos Agricultores (CAP), a UGT e a CGTP.

O acordo de Concertação Social, que será assinado este domingo entre parceiros e Governo, prevê a injeção de 1.500 milhões de euros para um plano de pagamento de dívidas de saúde em três anos, no âmbito dos hospitais EPE.

A medida consta da versão final do acordo de médio prazo para melhoria de rendimentos, salários e competitividade, a que a Lusa teve acesso, que esta tarde será assinado pelo Governo e parceiros sociais, à exceção da CGTP, que deverá ficar de fora, numa cerimónia com o primeiro-ministro, António Costa, no Palácio Foz, em Lisboa.

O documento prevê a “implementação de um plano de pagamento de dívidas de saúde, no âmbito dos Hospitais E.P.E. [Entidades Públicas Empresariais], assegurando-se para este fim, no prazo de três anos, a injeção de 1.500 milhões de euros“. Este plano de pagamento será depois definido com os parceiros sociais, em sede da Comissão Permanente de Concertação Social.

Os parceiros sociais comprometem-se ainda a “acordar termos de sustentabilidade e competitividade do setor da saúde em que as empresas se comprometam no esforço de limitação do crescimento da despesa pública”.

As empresas do setor da saúde devem ainda contribuir para “os objetivos de eficiência energética” e o Estado ponderar “a revisão dos preços regulados dos bens e serviços da saúde”, apoiando a internacionalização das empresas, indica o documento.

O Governo e os parceiros sociais, à exceção da CGTP, chegaram no sábado a um acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos, salários e competitividade, que tem a validade da legislatura (até 2026). O acordo será assinado esta tarde no Palácio Foz, em Lisboa, numa cerimónia com o primeiro-ministro, António Costa, na véspera da entrega da proposta de Orçamento do Estado para 2023 no parlamento.

Entre as medidas previstas no acordo está ainda uma valorização dos salários de 5,1% em 2023, de 4,8% em 2024, de 4,7% em 2025 e de 4,6% em 2026. “A valorização anual tem como objetivo assegurar um aumento não inferior a 20% do rendimento médio por trabalhador em 2026 face a 2022”, sublinha o Governo. O documento define ainda a evolução do salário mínimo nacional, dos atuais 705 euros para 760 euros em 2023, para 810 euros em 2024, para 855 euros em 2025 e para 900 euros em 2026.