Renda Acessível em Lisboa tem mais 50 casas para pessoas com baixos rendimentos

A Câmara de Lisboa aprovou um novo concurso extraordinário do Programa Renda Acessível (PRA), com 50 fogos para quem tem baixos rendimentos, e a terceira edição do Subsídio Municipal ao Arrendamento Acessível (SMAA), para apoiar até 1.000 famílias.

Em reunião pública do executivo camarário, por proposta da vereadora da Habitação, Filipa Roseta (PSD), a terceira edição do SMAA foi viabilizada por unanimidade, enquanto o concurso extraordinário do PRA foi aprovado com a abstenção de todos os vereadores da oposição (cinco eleitos do PS, dois do PCP, um do Livre, um do BE e um independente do Cidadãos por Lisboa, eleito pela coligação PS/Livre) e com sete votos a favor da liderança PSD/CDS-PP, que governa sem maioria absoluta.

Relativamente à proposta de um novo concurso extraordinário do PRA, com 50 fogos, a vereadora da Habitação afirmou que o objetivo é dar resposta às pessoas que “estavam totalmente excluídas” dos apoios existentes, nomeadamente do Programa de Arrendamento Apoiado (PAA) e do PRA, que têm baixos rendimentos, inferiores ao salário mínimo nacional.

Ao contrário do primeiro concurso extraordinário do PRA, com a disponibilização de 38 fogos, que foi aprovado por unanimidade, em abril deste ano, a nova proposta teve a abstenção de todos os vereadores da oposição, que levantaram o problema desta resposta reduzir a oferta a disponibilizar às cerca de 6.000 pessoas que estão à espera de casa no PAA, assim como a ideia de ser apenas para residentes na cidade.

Da vereação do PS, Inês Drummond defendeu a revisão das regras do PRA para que as pessoas com baixos rendimentos se possam candidatar e considerou que esta proposta retira casas e “engrossa a lista das pessoas que estão à espera há mais tempo”, o que “cria uma injustiça relativa”. Em resposta, a vereadora da Habitação assegurou que o novo concurso extraordinário do PRA “não está a tirar nada a ninguém” relativamente ao apoio à habitação, referindo que o objetivo é “diversificar a oferta” da ajuda do município nesta área.

A oferta de 38 habitações no primeiro concurso extraordinário do PRA, aprovado em abril, teve “uma procura de 787 candidatos”, lê-se na proposta apresentada por Filipa Roseta.

Entre os requisitos específicos deste concurso extraordinário, os candidatos têm que apresentar comprovativo de residência no concelho de Lisboa, o valor máximo do rendimento global do agregado habitacional tem que ser inferior à Retribuição Mínima Nacional Anual, ou seja, 9.309 euros, e o valor mínimo do rendimento global do agregado habitacional tem que ser “entre 6.000 e 8.000 euros aferido pela capacidade de pagar a renda mínima, entre 150 e 200 euros, conforme a tipologia”, aplicando-se a taxa de esforço de 30%.

Em relação à terceira edição do SMAA, a proposta teve unanimidade, mas com vários reparos da oposição, como a reivindicação de respostas mais estruturais para resolver o problema da habitação, com o investimento na habitação pública, para solucionar a especulação das rendas.

Prevista no pacote de medidas de combate à inflação, o SMAA prevê “menos de dois milhões de euros” para apoiar até 1.000 pessoas, informou o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), referindo que o objetivo é que os arrendatários do mercado privado não pagam mais de 30% daquilo que ganham, podendo esse apoio ir até um 1/3 da renda.

Carlos Moedas disse, ainda, que o apoio do SMAA é “muito marginal” comparativamente ao que o município está a fazer na habitação, “não é sequer comparável”, lembrando o investimento de 40 milhões de euros na reabilitação dos bairros municipais e a construção de 1.000 fogos.

A vereadora da Habitação assegurou que “basta ter um contrato de arrendamento em Lisboa” para beneficiar deste apoio, em que o limite de renda tem que ser 600 euros para tipologia T0, 900 euros para T1, 1.150 euros para T2, 1.300 para T3 e 1.400 euros para T4, referindo que “isto não é um sorteio, é uma política” e indicando que o anterior SMAA, disponibilizado este verão, resultou no apoio a “mais de 300 famílias”.

Ao mesmo tempo que estas duas propostas eram aprovadas na reunião, à porta dos Paços do Concelho de Lisboa decorria uma manifestação “pelo direito a uma habitação municipal digna”, promovida pelo PCP e que contou com cerca de 60 pessoas. Numa intervenção na manifestação, o vereador comunista João Ferreira apelou à necessidade de levar a “luta mais longe”, por ser uma “justa indignação”, para tornar uma realidade o que está consagrado na Constituição da República Portuguesa.