Governo quer criar mecanismo de justiça ‘negociada’ para processos de cidadãos com Estado

O Governo quer criar um mecanismo de acordo entre as partes, a que chama “extinção do processo por negócio processual”, nos casos da justiça Administrativa e Fiscal. Ou seja: todos os processos em que as partes são os cidadãos e entidades públicas, incluindo a Autoridade Tributária (AT).

A ministra da Justiça, na abertura do ano judicial, relembrou que um dos compromissos deste Governo é o de otimizar a eficiência dos tribunais administrativos e fiscais, “dando resposta aos legítimos anseios de cidadãos e empresas e reforçando a confiança nesta jurisdição, é um dos seus compromissos”.

Segundo dados da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) em 2021 a duração média dos processos de natureza fiscal nos tribunais administrativos e fiscais (TAF) de 1ª instância tem vindo a crescer nos últimos quatro anos, tendo aumentado 35%. Ou seja: em 2021, os dados mais recentes disponibilizados, a média de duração desses processes é de quatro anos. Em 2018 era de três anos.

Desta forma, a titular da pasta da Justiça explicou o Plano Estratégico para os Tribunais Administrativos e Fiscais, que se estrutura em torno de cinco objetivos essenciais: melhor gestão judiciária, dotando de meios esta jurisdição em termos de capacidade de autogestão e organização ; a otimização do desempenho nos tribunais superiores – onde se verificam atualmente as maiores pendências; implementação da assessoria técnica para os juízes dos tribunais administrativos e fiscais; simplificação e agilização processual; transformação digital e o óbvio e tão pedido reforço dos recursos humanos.

Assim, neste início do ano de 2023, o Governo compromete-se a trabalhar para a aprovação do “primeiro pacote” legislativo da “Reforma da Justiça Administrativa”, que integra os seguintes diplomas:

• O diploma que dotará o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais dos meios necessários a uma gestão mais eficiente, mais célere e mais transparente da jurisdição administrativa e fiscal, promovendo o aumento da capacidade de resposta desta jurisdição;
• O diploma que introduz algumas alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, onde se prevê, nomeadamente, a especialização na segunda instância, e o regime da criação de equipas de juízes pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, especializadas e pontuais, ou de recuperação de pendências;
• O diploma que cria um mecanismo de incentivo à extinção do processo por negócio processual: uma espécie de justiça negociada para estas ações;
• O diploma que cria uma forma de processo simplificada, que será aplicada, a título experimental, num tribunal piloto, para ações de valor inferior a cinco mil euros, de baixa complexidade, tendo como objetivos fundamentais, designadamente, que as respetivas decisões sejam proferidas em menos de 9 meses e que sejam de fácil compreensão pelos cidadãos;

O Governo avisa ainda que “a transparência na arbitragem administrativa é também um dos desígnios essenciais ao correto funcionamento da justiça sendo, além de um imperativo constitucional, uma das formas de eliminar suspeitas de permeabilidade destes meios à secundarização do interesse público”.

Desta forma, irá ser constituído, durante a primeiro trimestre deste ano, um grupo de trabalho que terá como missão reforçar as obrigações de publicidade, com especial enfoque na arbitragem ad hoc, o que passará pelo reforço das prerrogativas do Ministério Público quanto ao acompanhamento destes processos.

Segundo a Associação Business Roundtable Portugal (BRP), a morosidade da justiça administrativa e fiscal é ainda um “fator bloqueador do crescimento, da competitividade e do progresso do país”. Desta forma, considera que a solução passa pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), um meio de resolução alternativa de litígios, extra aos tribunais comuns.

A Associação BRP que lançou no dia 2 de fevereiro, um relatório focado neste tema, realçou a importância de um maior envolvimento do CAAD na resolução de processos de litígios de natureza administrativa e fiscal.

“A lentidão da justiça portuguesa é um dos aspetos que mais penaliza a competitividade do país. Os tempos de decisão dos nossos tribunais são muito longos, sobretudo na justiça administrativa e tributária, aquela que regula a relação entre o Estado e as empresas e particulares”, explica Nuno Amado, líder do grupo de trabalho “Estado” e membro da direção da Associação BRP e presidente do Conselho de Administração do Millennium bcp.

Nuno Amado considera que é importante fomentar formas alternativas de resolução de litígios que “aliviem” a carga dos tribunais e assegurem uma justiça efetiva aos cidadãos e empresas. “O alargamento do montante máximo admitido à arbitragem institucionalizada do CAAD de dez milhões até 150 milhões de euros permitirá imprimir uma maior celeridade nas decisões, reduzir a incerteza para os agentes económicos e libertar recursos que geram valor”, diz o presidente do banco”, disse.

Da BRP — que conta com 42 fundadores associados — fazem parte nomes como Vasco de Mello, presidente da José de Mello, António Rios de Amorim, CEO da Corticeira Amorim, Cláudia Azevedo, CEO da SONAE, Sandra Maria Santos, CEO da BA Glass, Nuno Amado, presidente do Millenium BCP, Paulo Rosado, CEO da Outsystems e Fernando da Cunha Guedes, presidente da SOGRAPE. É constituída por empresas e grupos empresariais com atividade económica relevante em Portugal que, em conjunto, empregam mais de 380 mil pessoas, das quais mais de 200 mil em Portugal, geram receitas no valor de 82 mil milhões