Guarda e Castelo Branco passam a ter Departamentos de Investigação e Ação Penal

O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) aprovou a criação de dois novos Departamentos de Investigação e Ação Penal (DIAP) em Castelo Branco e na Guarda. Assim, passam a existir seis DIAP regionais: Castelo Branco, Coimbra, Évora, Guarda, Lisboa e Porto.

“O CSMP deliberou, por unanimidade, nos termos do artigo 152.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário, e do artigo 85.º do Estatuto do Ministério Público, bem como no artigo 115.º do regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, a criação do Departamento de Investigação e Ação Penal da comarca da Guarda“, lê-se no Boletim Informativo deste órgão. No mesmo documento está também a deliberação da criação do DIAP em Castelo Branco.

Os DIAP’s regionais dirigem os inquéritos e o exercício da ação penal em matéria de criminalidade violenta, económico-financeira, altamente organizada ou de especial complexidade “quando atividade criminosa ocorrer em comarcas da área territorial da respetiva procuradoria-geral regional, e, precedendo despacho do procurador-geral regional, relativamente a crimes de manifesta gravidade, complexidade ou dispersão territorial da atividade criminosa”.

Estes órgãos são dirigidos por procuradores-gerais-adjuntos e neles exercem funções procuradores-gerais-adjuntos e procuradores da República.