Ministério das Infraestruturas e CFO da TAP não tinham de informar Finanças sobre acordo com Alexandra Reis, diz inspetor-geral da IGF

O inspetor-geral de finanças afirmou, na comissão de inquérito à TAP, que o acordo de cessação de funções celebrado entre a companhia aérea e Alexandra Reis não tinha de ter sido comunicado às Finanças. Nem pelo Ministério das Infraestruturas, nem pelo administrador financeiro.

O desconhecimento do acordo que levou à saída de Alexandra Reis da TAP e da indemnização de 500 mil euros brutos paga à antiga administradora por parte das Finanças é um dos pontos que mais polémica suscitou. Questionado pelo PS se o Ministério das Infraestruturas tinha de informar a tutela financeira da companhia aérea, o inspetor-geral de Finanças afirmou que “no quadro legal não tinham essa obrigação”.

O mesmo acontece com o administrador financeiro da TAP, Gonçalo Pires, que será ouvido amanhã na comissão de inquérito. António Ferreira dos Santos afirmou que “sendo a regra o CFO ser escolhido pelo Ministério das Finanças a questão do reporte ao ministério tem a ver com questões operacionais. Em relação a este processo não tinha de comunicar”.

Esclareceu ainda que a legislação impõe essa obrigação quando o montante é igual ou superior a 1% do ativo líquido da empresa pública, “o que neste caso não se aplicaria”.

“O CFO, Gonçalo Pires, não esteve relacionado com o processo porque toda a negociação decorreu à margem do conselho de administração”, afirmou o inspetor-geral de Finanças, a primeira personalidade a ser ouvida na comissão de inquérito à tutela pública da gestão da TAP. António Ferreira dos Santos acrescentou que o administrador financeiro “não terá tido intervenção no pagamento da indemnização”.

António Ferreira dos Santos respondeu a Hugo Carneiro, deputado do PSD, que o desconhecimento do processo foi o motivo que levou a que a ata com o depoimento do CFO não tenha sido incluída nos anexos do relatório. O documento será entregue amanhã à comissão, mas a pedido do deputado o inspetor-geral leu-a na íntegra. Nela, Gonçalo Pires dá conta de que não esteve envolvido no processo e só soube da demissão através de uma comunicação do presidente do conselho de administração, Manuel Beja. Diz também que os pagamentos aos trabalhadores são enviados num ficheiro encriptado pelo departamento de Recursos Humanos à tesouraria da companhia.

Filipe Melo, do Chega, sublinhou que o CFO teria de ter conhecimento de uma transferência de um valor tão elevado e, logo, responsabilidade do administrador financeiro sobre a mesma. “Não sentimos que intervenção genérica do CFO pudesse ser invocada aqui. Diria que isso é um processo, com os dados que transmitimos, que o Tribunal de Contas poderá apurar se o CFO tem responsabilidade ou não”, respondeu o inspetor-geral.

António Ferreira Santos explicou que a responsabilidade centrou-se nas duas pessoas que assinaram o acordo com Alexandra Reis: a CEO, Christine Ourmière-Widener, e o presidente do conselho de administração, Manuel Beja.

Mariana Mortágua insistiu, questionando o inspetor-geral se tratando-se de uma demissão e não uma renúncia, não deveria esta ser comunicada ao acionista (a DGTF) e se essa não era uma obrigação do administrador financeiro informar sobre a indemnização. “O que nós conseguimos apurar é que o próprio CFO foi confrontado com uma decisão que tinha sido tomada. Como podia comunicar algo que não sabia?”, respondeu António Ferreira Santos.

A deputada do Bloco de Esquerda voltou à carga, questionando se o CFO veio a saber ou não do pagamento de uma indemnização. “É natural que o administrador financeiro tenha sabido. Em que momento não consigo precisar“. “Se o CFO sabia que houve uma indemnização é porque houve demissão e se há demissão tem de haver comunicação à tutela. Tinha ou não obrigação de comunicar?”, perguntou Mariana Mortágua. “O que o CFO nos disse é que trataria de assuntos de caráter operacional e que não havia comunicação a fazer”, manteve António Ferreira dos Santos.

A deputada do BE lembrou que o relatório de governo societário, que é responsabilidade do CFO e que este tem de ser aprovado pela DGTF e pela UTAM, refere que a saída de Alexandra Reis se tratou de uma renúncia. Mariana Mortágua considerou que terá sido submetido um relatório falso e questionou se a DGTF não deveria ter intervido. “Não lhe consigo responder a essa questão. Essa entidade podia ter tomado alguma iniciativa, como a CMVM que certamente terá”, respondeu o dirigente da IGF.

O inspetor-geral das Finanças é a primeira de uma longa lista de cerca de 60 personalidades que serão chamadas à CPI. Na quinta-feira será ouvido o administrador financeiro da TAP, Gonçalo Pires.

A comissão parlamentar de inquérito para “avaliar o exercício da tutela política da gestão da TAP” foi proposta pelo Bloco de Esquerda e aprovada pelo Parlamento no início de fevereiro com as abstenções de PS e PCP e o voto a favor dos restantes partidos. Nasceu da polémica sobre a indemnização de 500 mil euros paga a Alexandra Reis para deixar a administração executiva da TAP em fevereiro de 2022, mas vai recuar até à privatização da companhia em 2015. Tomou posse a 22 de fevereiro, estendendo-se por um período de 90 dias.

(notícia atualizada às 20h30)