Ordem dos Advogados. Medidas de protesto à alteração dos estatutos já estão no terreno

Uma vez que o Governo não cedeu nas alterações à Lei dos Atos Próprios, no seguimento da alteração dos estatutos dos advogados, a Ordem dos Advogados (OA) vai aplicar imediatamente um conjunto de medidas como forma de protesto. Estas medidas, que vão desde protestos à frente dos tribunais, envio de cartas e até declarações de protesto pelos advogados, foram aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária do dia 6 de junho.

“Com estas medidas, pretende a OA não só manifestar a sua veemente oposição a esta proposta do Governo, mas também alertar a opinião pública para o perigo que a mesma representa para o Estado de Direito Democrático, para a Justiça e para a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e das empresas”, sublinha a OA.

Em comunicado, a OA afirma que a recusa da retirada das alterações propostas à Lei dos Atos Próprios por parte do Ministério da Justiça não foi acompanhada por qualquer “motivação válida” e “razoável”, “mormente no que tange à defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”.

Na quinta-feira, o Governo aprovou o diploma que altera os estatutos de 12 ordens profissionais, adaptando-os ao estipulado no regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

A proposta de lei, aprovada em Conselho de Ministros, será submetida ao parlamento e altera os estatutos da Ordem dos Médicos Dentistas, Ordem dos Médicos, Ordem dos Engenheiros, Ordem dos Notários, Ordem dos Enfermeiros, Ordem dos Economistas, Ordem dos Arquitetos, Ordem dos Engenheiros Técnicos, Ordem dos Farmacêuticos, Ordem dos Advogados, Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

Mas que medidas em concreto estão a ser levadas a cabo pela OA para se opor à decisão do Governo?

Uma dessas medidas é o envio de uma carta aberta à presidente da Comissão Europeia, Ursula Van Der Leyen, ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e ao primeiro-ministro, António Costa. A carta pretende denunciar o que a OA considera ser um “gravíssimo golpe aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e empresas, e um inqualificável ataque às Ordens profissionais”. Qualquer advogado pode subscrever esta carta.

Outra das medidas é um protesto à porta dos tribunais no dia 19 de junho, pelas 13h30, no Campus de Justiça, durante uma hora, com a presença da bastonária da OA e de todos os advogados que queiram aderir. O objetivo é atrasar o início das diligências processuais. Outras datas e comarcas serão comunicadas.

Entre as medidas de protesto está ainda a presença de Fernanda de Almeida Pinheiro no ato de distribuição de processos, lavrando protesto em ata.

Também será apresentada por cada advogado, pelo menos em cinco processos em que tenha intervenção, uma declaração de protesto requerendo ao juiz que se oficie António Costa, a ministra da Justiça Catarina Sarmento e Castro, e Marcelo Rebelo de Sousa.

O objetivo desta ação é o “respeito pela autonomia da OA, como associação de cidadãos que são advogados e que não aceitam ser funcionalizados pelo Estado”, e “respeito pela atual enumeração legal dos atos próprios dos advogados, como exclusivos dos advogados inscritos na OA, como forma de respeito pela defesa dos cidadãos e dos seus Direitos, Liberdades e Garantias”.

Por último, vão dar uso integral do prazo de uma hora, concedido pelo n.º 4, do artigo 4.º, da Portaria nº 10/2008, de 03/01, para que os advogados que sejam chamados em escalas de prevenção apenas compareçam em tribunal no final desse prazo.

Os estatutos das ordens profissionais estão a ser revistos na sequência da alteração da lei que regula estas instituições, algumas das quais já se manifestaram contra as mudanças, entre elas a OA.