Investigação a Carlos Alexandre não suspende promoção do juiz. Pelo menos para já

A averiguação disciplinar que está a ser realizada pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) contra Carlos Alexandre não suspende, pelo menos para já, a promoção do juiz de instrução a desembargador com funções no Tribunal da Relação de Lisboa. Pelo menos essa foi a garantia dada pelo órgão que fiscaliza os juízes, que avança ao ECO/Advocatus que, como “o processo de averiguações ainda se encontra a decorrer e este procedimento não tem caráter disciplinar”, não há, “por isso, de momento, qualquer impedimento à promoção do senhor juiz Carlos Alexandre”. Carlos Alexandre foi colocado, no início de Junho, numa secção criminal do Tribunal da Relação de Lisboa, para exercer funções a partir de setembro.

Carlos Alexandre está a ser investigado pelo CSM por eventual violação do dever de acatamento das decisões de tribunais superiores. Segundo o que CSM sublinhou, há um mês, “a situação participada justifica uma averiguação no quadro do disposto no art.º 123.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais, com vista a aferir se esta conduta é suscetível de constituir infração disciplinar”. O processo de averiguações é uma fase preparatória do processo disciplinar em si. Se, no final se concluir que há infração disciplinar, o que tiver sido apurado vale como instrução do processo disciplinar e avança se logo para acusação.

Em causa está um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que acusa o juiz de instrução Carlos Alexandre de não acatar uma decisão de um tribunal superior, ao ter mantido, a 28 de outubro de 2022, o arresto da pensão de Manuel Pinho, arguido no caso EDP. O que aconteceu quinze dias depois dos juízes desembargadores – com graduação superior à de Carlos Alexandre, à data – terem decretado que essa pensão do ex-ministro da Economia deveria ser ‘libertada’.

Resta saber se o CSM vai exercer o seu poder disciplinar da mesma forma que fez com Ivo Rosa, juiz de instrução até ao ano passado no Ticão, que tem neste momento dois processos disciplinares contra ele, um já arquivado e outro precisamente por ter alegadamente violado o dever de acatamento de decisões de tribunais superiores. Processos esses que o impediram, até agora, de subir a juiz desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa.

No acórdão de maio, os juízes dizem que houve uma “violação do dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso pelos tribunais superiores”, previsto no artigo 4º da Lei de Organização do Sistema Judiciário. Esta conclusão está presente na decisão, em que o Tribunal da Relação de Lisboa deu razão a uma parte do recurso apresentado pelo antigo ministro da Economia Manuel Pinho no âmbito do processo EDP. Assim, o arguido vai voltar a receber a reforma de 26 mil euros líquidos mensais.

Carlos Alexandre, 62 anos, juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal, chamou a si, nos quase 20 anos que esteve colocado no chamado Ticão, os mais mediáticos processos de criminalidade económica e financeira. Terminou a suas funções como juiz de instrução criminal esta terça-feira e, em setembro, começará as suas funções como juiz desembargador na Relação de Lisboa. Pelo caminho ficou a vontade de ser procurador Europeu já que na semana passada foi tornado público que será o magistrado do Ministério Público, José Ranito, o novo procurador europeu de Portugal na Procuradoria Europeia, sucedendo no cargo a José Guerra.

Pelas mãos do futuro juiz desembargador passaram processos como o da Operação Furacão, BPN, Máfia da Noite, Face Oculta, Remédio Santo, CTT , a Operação Labirinto, Operação Marquês, caso EDP, Operação Lex, processo que envolve Joe Berardo, morte do agente da PSP, processo de Tancos, processo de Álvaro Sobrinho e, mais recentemente, o processo que envolve o cofundador da Altice, Armando Pereira. E foi precisamente com este caso, e a decisão das medidas de coação aplicadas aos arguidos da chamada Operação Picoas, que o juiz de instrução termina a sua (longa) carreira no Ticão.

Carlos Alexandre, nascido em Mação, distrito de Santarém, esteve no TCIC desde 2004. Ganhou adeptos junto de vários atores judiciários, como investigadores da PJ e procuradores do Ministério Público (MP), por raramente discordar das teses da acusação. Foi muito bem tratado por (alguma) comunicação social, apesar do magistrado sempre se ter oposto, publicamente, à violação do segredo de Justiça. Até 2015, esteve sozinho no tribunal durante mais de uma década, mas nesse ano Ivo Rosa é nomeado como juiz de instrução do Ticão, para dividir trabalho com o superjuiz. E aí nasce a rivalidade, pública e notória, entre ambos os juízes (ver texto abaixo).

Já entre advogados e magistrados, a sua fama não é das melhores. Há quem considere que as suas decisões mereciam um maior distanciamento das posições do Ministério Público. Mas a verdade é que Carlos Alexandre tem uma minoria de decisões revogadas pela Relação. São também conhecidos os pedidos de afastamento do juiz Carlos Alexandre pelas defesas de António Mexia e Manso Neto, no processo EDP e de José Sócrates, no âmbito da Operação Marquês. Mas também é verdade que um grande número de advogados dos ditos processos mediáticos fez queixa ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) por atos ou comportamentos do magistrado.