Governo aprova diploma que altera estatuto de tribunais administrativos e fiscais

O Governo aprovou esta quarta-feira, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que introduz alterações do estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e ao Código do Procedimento e de Processo Tributário, segundo o comunicado divulgado no final da reunião.

“Foi aprovado o decreto-lei que introduz alterações ao estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ao Código do Procedimento e de Processo Tributário e ao regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social”, lê-se na nota.

De acordo com o Governo, “o impacto destas alterações vem contribuir diretamente para o cumprimento do objetivo de aumentar a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e tributária, tornando-a mais eficiente, mais célere e mais transparente”.

No comunicado, o Governo destacou que “a prevista promoção da especialização dos tribunais, no que concerne concretamente à criação de novas subsecções, corresponde igualmente a uma das reformas previstas no Plano de Recuperação e Resiliência [PRR]”.

Na proposta de lei, publicada no site da Assembleia da República, lê-se que “não obstante as medidas adotadas pelo legislador nos últimos anos, a jurisdição administrativa e fiscal enfrenta ainda sérios desafios e constrangimentos que a impedem, muitas vezes, de dirimir, num prazo razoável, os litígios que lhe são submetidos pelos cidadãos, pelas empresas e pelas entidades públicas”.

Segundo esta proposta, é “fundamental robustecer a capacidade de resposta dos tribunais administrativos e fiscais, e otimizar o respetivo funcionamento, através de um conjunto de alterações, de alcance cirúrgico, a diplomas estruturantes desta jurisdição”.

Assim, “no sentido de acompanhar a crescente complexidade técnico-jurídica de determinados litígios”, consagra-se, “no artigo 32.º do ETAF [Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais], a criação de subsecções especializadas nos Tribunais Centrais Administrativos”, entre outras medidas.