Organismos públicos devem 33 milhões de euros em rendas ao Estado

As entidades públicas devem mais de 33 milhões de euros em rendas ao Estado por ocupação de edifícios da Administração Central, segundo o relatório do Tribunal de Contas (TdC) à Conta Geral do Estado de 2022.

Entre 2014 e 2022, foram cobrados 699,2 milhões de euros dos 732,3 milhões devidos, ao abrigo do princípio da onerosidade que “determina que a ocupação de imóveis do Estado por entidades da Administração Central deve ser sujeita ao pagamento de uma contrapartida (contabilizada como rendas)”, segundo o fiscalizador liderado por José Tavares.

O TdC destaca que, no final do ano passado, “encontravam-se por pagar 5,3 milhões de euros relativos a contrapartidas desse ano e 28 milhões de euros relativos ao período entre 2014 e 2021”.

Globalmente, a receita recebida com este tipo de rendas representa 95,5% do total estimado, sendo que a percentagem que tem entrado nos cofres do Estado nos últimos anos tem aumentado, “em resultado, sobretudo, do recebimento integral das contrapartidas devidas pelas Forças Armadas, que passaram a estar sujeitas à aplicação do princípio a partir de 2019”, salienta o TdC.

O fiscalizador refere que, à semelhança de anos anteriores, a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) “não contabiliza como receita do ano a totalidade dos valores recebidos, o que incumpre o princípio da anualidade”.

Assim, em 2022, a receita registada de 203 milhões de euros corresponde aos montantes pagos em 2021, que nesse ano não entraram na rubrica das receitas e a uma parte das contrapartidas recebidas em 2022. “Este procedimento, agravado pelo facto de a DGTF não distinguir, em registos diferentes, as verbas do próprio ano das relativas a anos anteriores, dificulta a conciliação entre os recebimentos e os montantes registados como receita”, alerta o TdC.

Como o tribunal tem assinalado, o alargamento do prazo para pagamento das contrapartidas devidas, estabelecidas nos sucessivos orçamentos do Estado, “adia a verificação de situações de incumprimento, penalizando as entidades cumpridoras face às incumpridoras que, apesar de não pagarem as respetivas contrapartidas, não são sujeitas às sanções previstas na lei e compromete o objetivo de maior eficiência que se visava atingir com a implementação do princípio da onerosidade”.

Segurança Social tem 425 edifícios devolutos

A entidade liderada por José Tavares tece duras críticas à inventariação do património imobiliário do Estado, destacando a existência de 425 edifícios devolutos da Segurança Social, sendo que, para 14, não se sabe qual o destino a dar. Esta situação ganha ainda maior relevo no panorama nacional atual, dada a escassez de habitação, o aumento das rendas e do preço das casas.

“Não se verificaram progressos na inventariação do património imobiliário do Estado e a informação que consta do Relatório da Conta é muito limitada e pouco fiável”, alerta o Tribunal de Contas, acrescentado que se “mantêm fragilidades inerentes ao próprio Sistema de Informação de Imóveis do Estado, o que limita as condições necessárias para a existência de demonstrações financeiras, uma componente fundamental da futura conta da Entidade Contabilística Estado”.

Relativamente ao património da Segurança Social, dos 3.124 imóveis de que é proprietária, 425, 13,6% do total, encontram-se devolutos, o que “contraria uma utilização eficiente do capital existente”, segundo o TdC.

Dos 425 devolutos, 36 destinam-se ao arrendamento; 77 são para venda (alguns já em processo de alienação, outros em processo de avaliação para posterior venda); 182 encontram-se devolutos por não reunirem condições de segurança para ocupação, sendo que 168 já se encontram em processo de reabilitação; 94 estão em processo de avaliação para determinação do valor ou viabilidade de construção; 22 edifícios serão transferidos para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS); e para os restantes 14 não se dispõe de informação sobre qual o destino a dar a estes imóveis.

Esta situação carece de avaliação cuidada, salienta o TdC, até porque 57 desses imóveis foram obtidos através de dação em cumprimento, em que a Segurança Social pagou um valor diferente do que constava no mercado, e 11 foram comprados, ou seja, o Estado gastou recursos para adquirir tais ativos que agora “não estão a ser utilizados, quer na atividade operacional, quer para a obtenção de rendimento”.

O Tribunal alerta que “os imóveis detidos pela Segurança Social devem ser utilizados na prossecução das suas atividades ou para a obtenção de rendimento”.

Quanto às operações imobiliárias de 2022, apurou-se uma receita global da alienação de imóveis do Estado de 104 milhões de euros e despesa com terrenos, habitações e edifícios de 322 milhões de euros, “sendo de relevar omissões e inconsistências de 78 milhões de euros entre a informação do Relatório da Conta e a registada pelas entidades na execução orçamental”, conclui ainda o TdC.