Crédito à Habitação: PSD quer impedir penalização de spread bancário por mudança de seguradora

A criação de um regime que garante a total liberdade às famílias na contratação dos seguros do crédito à habitação, sem que haja qualquer agravamento do spread ou qualquer outra penalização, de modo a permitir poupanças nas prestações mensais da casa, vai ser debatida esta terça feira em sede de especialidade do Orçamento do Estado para 2024.

A proposta partiu do grupo parlamentar do PSD e pretende incluir uma alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017 que transpõs parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação, no sentido de não resultar “qualquer penalização para o consumidor que optar por constituir um ou mais contratos de seguro através de um prestador que não seja o da preferência do mutuante (o banco neste caso), não podendo o mutuante exigir o cumprimento de qualquer condição adicional para manutenção das condições do mútuo, nem agravar essas condições, através de taxas, comissões, spread, ou qualquer outra forma”.

A proposta salvaguarda que o consumidor pode optar por constituir esses contratos de seguro através de um prestador que não seja o da preferência do mutuante, caso beneficie de um prémio comercial mais baixo do que aquele que é proposto ou que tenha sido já contratado, e desde que esse ou esses contratos disponham de níveis de garantia equivalentes.

Na nota justificativa à proposta de alteração, que foi assinada pelos deputados Joaquim Miranda Sarmento, Hugo Carneiro, Duarte Pacheco e Alexandre Simões, é referido que “umas das técnicas empregues consiste em apresentar ao consumidor um spread base e um spread comercial, com venda de produtos associados, assumindo particular relevância o custos associados aos seguros, os quais, quando contratados nas instituições de crédito, podem representar para uma família um sobrecusto avultado, ao longo de décadas, por cada ano do empréstimo”.

Prosseguindo, os deputados afirmam que “face à crescente pressão das prestações bancárias sobre as famílias, em particular no crédito à habitação, não é aceitável que sobre estas acresçam custos claramente injustificados. Pelo contrário, o consumidor deve ser livre de procurar no mercado as soluções mais vantajosas, estimulando-se assim a concorrência, e poder contratualizar seguros com idêntica garantia, sem que por tal seja penalizado pelas entidades mutuantes”.

APROSE: “Famílias podem poupar 300 milhões de euros por ano”

“Estando em causa uma medida com claros benefícios para muitas famílias, e em particular num momento de grandes dificuldades, a APROSE, associação de Agentes e Corretores de Seguros, espera que a proposta seja aprovada por todos os grupos parlamentares, que estão, de resto, alertados para esta realidade”, acrescentando que “denunciou junto dos vários partidos representados na Assembleia da República que os valores dos seguros de vida e multirrisco associados aos créditos à habitação atingem, na grande maioria dos casos, o dobro do preço quando são celebrados aos balcões dos bancos e não em mercado livre”.

“Mediante esta situação a APROSE propôs ao governo e aos grupos parlamentares uma alteração à lei, para que os clientes possam escolher livremente onde contratar os seguros, quando procuram um crédito à habitação, ou possam mudar o seguro de vida e multirrisco para o mercado livre, em caso de créditos já existentes, sem que sofram a ameaça de uma penalização do spread”, acrescenta a associação em comunicado.

Segundo a APROSE existem cerca de um milhão de créditos à habitação que ainda têm associados seguros feitos aos balcões dos bancos e, afirma, “a mudança desses seguros para o mercado livre iria permitir uma poupança anual média de 300 euros, por contrato o que representa uma poupança global média de cerca de 300 milhões de euros para as famílias, por ano”, conclui.