Ano: 2023

A Europa lançou a primeira pedra na construção da regulamentação da Inteligência Artificial na região. Alemanha, França e Itália chegaram a um acordo sobre a forma como a inteligência artificial deve ser regulamentada, de acordo com um documento feito em conjunto pelos três governos europeus consultado pela Reuters.

Os três países apoiam compromissos que são voluntários, mas vinculativos para os pequenos e grandes fornecedores de Inteligência Artificial da União Europeia que os subscrevam. Com este acordo, estão lançados os alicerces para que as negociações a nível europeu acelerem sobre a aplicação desta tecnologia.

A Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia têm estado a negociar a forma como o bloco se deve posicionar na regulamentação da Inteligência Artificial. Em junho, o Parlamento Europeu apresentou a “Lei da IA” destinada a conter os riscos das aplicações de Inteligência Artificial.

Precisamos de regular as aplicações e não a tecnologia se quisermos jogar na liga de Inteligência Artificial de topo a nível mundial.

Durante as discussões, o Parlamento Europeu propôs que o código de conduta fosse inicialmente vinculativo apenas para os principais fornecedores de Inteligência Artificial, que são principalmente dos EUA.

O acordo celebrado por Alemanha, França e Itália revela que esta aparente vantagem competitiva para os pequenos fornecedores europeus poderia ter o inconveniente de reduzir a confiança neles e de resultar num menor número de clientes.

Por essa razão, as regras de conduta e de transparência devem, por conseguinte, ser vinculativas para todos, afirmam os três governos europeus, que defendem ainda que, numa primeira fase, não deverão ser impostas quaisquer sanções, refere a Reuters citando o documento.

Volker Wissing, ministro dos Assuntos Digitais, mostrou-se muito satisfeito com o acordo alcançado com os outros dois países europeus para limitar apenas o uso da Inteligência Artificial. “Precisamos de regular as aplicações e não a tecnologia se quisermos jogar na liga de Inteligência Artificial de topo a nível mundial”, referiu Wissing à Reuters.

As questões relacionadas com a Inteligência Artificial também estarão na ordem do dia quando os governos alemão e italiano encontrarem-se em Berlim, na próxima quarta-feira.

No seguimento da proposta do Orçamento de Estado para 2024 (OE2024), o Governo propôs terminar com o regime de residentes não habituais. Em outubro, em entrevista à CNN Portugal, o primeiro-ministro defendeu que essa decisão prendia-se porque este regime fiscal, “neste momento, já não faz mais sentido”.

Com a demissão de António Costa e do Governo, o Partido Socialista (PS) pretende agora aligeirar o fim do regime para residentes não habituais. Segundo a proposta da bancada parlamentar do PS, os trabalhadores e pensionistas estrangeiros que, até 31 de dezembro de 2023, façam prova que já têm planos para viver ou trabalhar em Portugal ainda podem vir a beneficiar deste regime fiscal.

Para o diretor executivo da Startup Portugal, isso não é suficiente. Em entrevista à Lusa, António Dias Martins defende a continuação da aplicação do regime de residentes não habituais e incentivos para os fundos de pensões investirem em startups.

Questionado sobre se as medidas previstas no OE2024 são suficientes, António Dias Martins considerou que são importantes e propõe que “ainda se introduzam alguns ajustes”. O primeiro, no total de três, é que “o regime de residentes não habituais deve continuar a aplicar-se para colaboradores e investidores de startups e scaleups“, afirmou.

O diretor executivo da Startup Portugal refere que esse “tem sido um argumento muito importante” para a atração e retenção de talento em Portugal, “mas também para a atração de investimento”, sendo claramente uma medida com retorno e “impacto positivo” para Portugal. “Era algo que nos distinguia e é algo que nos faz de facto aparecer bem na fotografia quando comparados com outros ecossistemas, e nós não podemos perder isso”, alerta.

O segundo ajuste é “começar a dar os primeiros passos no sentido de desenhar incentivos para os fundos de pensões [privados] passarem a investir em venture capital e em startups”, aponta.

O António Dias Martins reconhece que não é possível introduzir este tipo de medidas no OE2024, mas sugere “uma autorização legislativa” para trabalhar o assunto e apresentar, “até ao final do ano de 2024, algo que passe a vigorar depois em 2025”.

“Queremos que sejam dados esses passos concretos já a partir do início de 2024. E isto implica fazer muito trabalho e criar, de facto, condições para que esse processo avance, porque trata-se de incentivar as nossas startups mais bem-sucedidas e as scaleups (…) a ficar em Portugal”, justificou.

Bastava que os fundos de pensões privados a operar em Portugal investissem 2% ou 3% dos seus portefólios em startups e venture capital para mudarmos radicalmente o panorama e a capacidade de funding para estas empresas em Portugal.

Segundo António Dias Martins, esses fundos de pensões privados são “os principais financiadores da atividade das startups” nos EUA. “Ora, em Portugal e na Europa, portanto é um problema europeu, [estes fundos de pensões privados] têm um papel quase simbólico no financiamento das startups e do venture capital porque existe um regime regulamentar em vigor na Europa que os obriga a provisionar 50% do que investem nestas áreas como custos no momento zero”, explica.

E conclui que “não há maior desincentivo para o investidor que é no dia em que está a investir dizer que já perdeu metade do valor que está a investir”. Estas regras europeias existem por questões de prudência. “Bastava que os fundos de pensões privados a operar em Portugal investissem 2% ou 3% dos seus portefólios em startups e venture capital para mudarmos radicalmente o panorama e a capacidade de funding para estas empresas em Portugal”, refere, retirando o incentivo muito grande que elas têm atualmente.

Porque “quando procuram rondas de investimento maiores (…) têm de ir para o estrangeiro, nomeadamente para os EUA, para irem atrás dos investidores, que são financiados por fundos de pensões, e que têm capacidade para fazer esses investimentos maiores”, acrescenta.

António Dias Martins refere ainda que, no início da atividade, Portugal tem “vários mecanismos”, desde os vouchers, passando pelas incubadoras, entre outras medidas. A questão coloca-se quando as tecnológicas “se desenvolvem, ganham potencial e são bem-sucedidas e precisam de rondas maiores de investimento”.

Como “não temos forma, cá em Portugal e até na Europa, de acorrer a isto”, as tecnológicas viram-se para os EUA, para onde depois acabam por transferir a sede.

O atual regime fiscal de stock options, promulgado em simultâneo com a nova lei das startups, “é dos mais competitivos na Europa e permite” que finalmente “consigamos ter em Portugal um regime aplicável às stock options bastante interessante e competitivo”, refere o diretor executivo da Startup Portugal.

Apesar de haver eleições em março, António Dias Martins considera que “este tipo de medidas é importante para o país, independentemente dos partidos, independentemente dos governos em concreto”.

Trata-se, acrescentou, de criar melhores condições para a atividade empresarial em Portugal e para atrair investimento para Portugal”. E disse ter tido “uma recetividade total” de grupos parlamentares, de membros do Governo e do gabinete do Governo.

A maioria dos grupos parlamentares, afirmou, “apoia este tipo de medidas e revê-se neste tipo de lógica e neste tipo de iniciativas” para se dinamizar a economia. “Tenho esperança que isto possa ter condições para passar e para acontecer, independentemente deste momento de maiores dúvidas que estamos agora a sentir”, acrescentou.

A terceira proposta “é uma afinação ao regime fiscal das stock options“ para que “os acionistas com participações sociais acima de 20%, no caso das empresas maiores, sejam também incluídos neste regime fiscal mais favorável”.

Ou seja, o atual regime fiscal de stock options, promulgado em simultâneo com a nova lei das startups, “é dos mais competitivos na Europa e permite” que finalmente “consigamos ter em Portugal um regime aplicável às stock options bastante interessante e competitivo”.

Isto significa que “estas empresas já conseguem oferecer aos seus colaboradores, além do ordenado mensal (…), um estímulo adicional para os atrair, para os reter nas suas empresas”, permitindo às startups “competir com as grandes multinacionais à procura do recrutamento e para recrutar bons quadros e quadros qualificados”, acrescenta.

Assim, “no momento a liquidez, a taxa final efetiva que incide sobre lucro (…) é de apenas 14%, que é uma taxa muito interessante. Isto aplica-se para o caso das startups reconhecidas legalmente, para todos os seus trabalhadores, todos os seus órgãos sociais e todos os seus acionistas. Portanto, as startups estão cobertas”, aponta.

Agora, se se tratar “de uma scaleup ou de uma empresa maior (…) então todos os trabalhadores estão incluídos e os acionistas só estão incluídos aqueles que têm até 20% de capital, os que têm mais do que 20% nestas empresas maiores estão excluídos e nós achamos que não se deve fazer essa distinção entre fundadores”, considerou.

Quanto às propostas no OE2024, António Dias Martins refere que a “baixa de IRC é uma boa novidade para 12,5%”. Mas discorda do limite da coleta de 50 mil euros, que “é muito baixo” e “deve cair”, conclui.