Ano: 2023

Banca

Banco de Fomento contrata primeiras operações de Venture Capital

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Para já estão contratadas sete operações num investimento total de 261 milhões de euros com um apoio de 171,5 milhões do Fundo de Capitalização e Resiliência. Restantes serão fechadas em janeiro.

O Banco de Fomento contratou as primeiras sete operações do Programa de Venture Capital, financiado pelo Fundo de Capitalização e Resiliência (FdCR), quase quatro meses depois de ter escolhido as 16 capitais de risco que iam operacionalizar este programa. Em causa está um investimento total de 261 milhões de euros que conta com um apoio de 171,5 milhões do FdCR, constituído com verbas o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

O investimento mais avultado é da Crest Capital Partners, num total e 51 milhões de euros (34 milhões do FdCR e 17 milhões privados). Recorde-se que a Crest é uma as sociedade gestoras do Programa Consolidar. Tal como o é a Oxy Capital. A Portugal Ventures, a capital de risco do Estado, também foi uma das selecionadas para o Consolidar, mas que não conseguiu constituir o fundo dentro do prazo e as verbas do FdCR que lhe estavam destinadas acabaram por ser redistribuídas (à semelhança do que aconteceu com a Draycott e ECS Capital)

“Com um efeito de alavancagem de 1,52 (em que um investimento inicial do fundo de 171,5 milhões de euros possibilita gerar um valor total de investimento significativamente maior, nomeadamente, 261 milhões de euros), o investimento do FdCR vai além do esperado e permite financiar uma diversidade mais ampla de empresas e projetos, abrindo caminho para novas oportunidades, inovação e crescimento”, escreve o BPF em comunicado.

O Banco admite a possibilidade de ainda fechar mais duas operações esta sexta-feira, mas atira as restantes para janeiro do próximo ano.

O Programa de Venture Capital atraiu inicialmente 44 candidaturas das quais foram escolhidas 16, com “avaliação média de 2,4, muito acima da pontuação global mínima de 1,6 estabelecida no âmbito do concurso”. Começou com uma dotação de 200 milhões de euros, que foi depois duplicada para 400 milhões, que permitirá potenciar um investimento de 652,25 milhões de euros na capitalização de empresas viáveis. Este programa destina-se a apoiar o investimento em empresas prioritariamente nas fases de arranque, através da subscrição de fundos de capital de risco geridos por intermediários financeiros.

A CEO do BPF, Ana Carvalho, sublinha, no mesmo comunicado, que “a assinatura das primeiras sete operações no âmbito do Programa de Venture Capital eleva o valor de operações contratadas do Fundo de Capitalização e Resiliência para mais de 750 milhões de euros, valor superior à meta de 650 milhões prevista no Acordo Operacional do PRR reprogramado“. Um valor que tem em conta o montante contratado com as sociedades gestoras do Consolidar e não as verbas que efetivamente já chegaram às empresas. Por exemplo, no caso do caso do Consolidar, as capitais de risco têm contratados 473,3 milhões de euros do FdCR, mas à economia real só chegaram 31,94 milhões.

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Transportes

Inspeção automóvel fica mais cara em 2024. Ligeiros passam a pagar 35,89 euros

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A fatura final para as viaturas ligeiras passa de 34,19 para 35,89 euros, já com o IVA a 23% incluído, um aumento de 1,70 euros. Para os veículos pesados, a tarifa aumenta 2,56 euros para 53,73 euros.

As inspeções periódicas aos automóveis vão ficar mais caras em 2024. O preço sobe 1,70 euros para os veículos ligeiros, passando de 34,19 para 35,89 euros, já com o IVA a 23% incluído. Para os veículos pesados, a tarifa aumenta 2,56 euros, de 51,17 para 53,73 euros, segundos os cálculos do ECO com base numa deliberação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) publicada esta sexta-feira em Diário da República.

A atualização das tarifas em 4,98% tem por referência a inflação média anual sem habitação de novembro apurada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). “Considerando que de acordo com a última atualização do INE de 14 de dezembro de 2023, referente a novembro de 2023, do Índice de Preços no Consumidor, a taxa de variação medida anual (sem habitação) foi fixada em 4,98%, há que proceder ao cálculo do impacto deste índice nas tarifas em vigor, de modo a uniformizar os valores a pagarem todos os CITV’s [centros de inspeção]”, de acordo com o mesmo texto legal assinado pelo presidente do IMT, João Jesus Caetano.

Assim, a inspeção periódica para um automóvel ligeiro que custava 34,19 euros, vai subir 1,70 euros para 35,89 euros, já com IVA a 23%. Excluindo o imposto, o valor salta 1,38 euros, de 27,8 euros para 29,18 euros, que são os valores que estão na deliberação do IMT.

Em relação aos veículos pesados, a tarifa aumenta 2,56 euros, de 51,17 para 53,73 euros, já com IVA a 23%. Excluindo o imposto, o valor sobe 2,08 euros, de 41,6 euros para 43,68 euros.

No caso dos motociclos, triciclos e quadriciclos, o preço sofre um agravamento de 0,86 euros, passando de 17,22 para 18,08 euros, com IVA incluído. Excluindo o imposto, a tarifa sobe 0,70 euros, de 14 para 14,70 euros.

No caso das inspeções extraordinárias, a tarifa vai ficar mais cara 5,94 euros, subindo de 119,37 euros para 125,31 euros, com IVA. Sem o imposto, os valores aumentam 4,83 euros, de 97,05 para 101,88 euros.

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Radar de preços 🛒

Bilhetes da Fertagus aumentam 6,43% a 1 de janeiro

  • Lusa
  • 29 Dezembro 2023

Fertagus sobe preços a 1 de janeiro numa média de 6,43% nos bilhetes de comboio e de 4,56% nos parques de estacionamento.

As tarifas da Fertagus vão subir a partir de 1 de janeiro de 2024, com uma subida média de 6,43% nos bilhetes de comboio e de 4,56% nos parques de estacionamento, segundo a empresa.

A Fertagus – que explora a linha ferroviária entre Setúbal e Lisboa com passagem pela Ponte 25 de Abril, mediante o pagamento de uma taxa de utilização à Infraestruturas de Portugal — indicou que, com este aumento, um bilhete simples para uma viagem de Lisboa a Setúbal, que agora custa 4,85 euros, passa a custar 5,35 euros.

O estacionamento em parque combinado com bilhete simples passa a custar 2,25 euros nos parques Auto-Silo e 1,80 euros nos parques exteriores.

Na informação enviada à Lusa, a empresa referiu que “os passes Navegante não sofrem qualquer alteração no preço”, conforme tinha já anunciado a Transportes Metropolitanos de Lisboa.

Questionada sobre eventuais alterações de horários na passagem de ano, a Fertagus afirmou que “os horários a realizar são os horários normais de fim de semana e feriados”.

A transportadora serve atualmente 14 estações, numa extensão com cerca de 54 quilómetros, e o seu serviço é responsável por perto de 85 mil deslocações diárias.

O ano de 2024 vai voltar a ficar marcado por um aumento generalizado de preços a pagar pelos consumidores pelos serviços que usam no dia-a-dia, apesar da desaceleração da inflação, que em novembro se fixou nos 1,5%.

A taxa de inflação terá diminuído para 1,4% em dezembro, fixando-se a variação média de 2023 nos 4,3%, segundo a estimativa rápida divulgada hoje pelo Instituto Nacional de Estatística.

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Formação

Há mais empresas a dar formação contínua aos trabalhadores

Cerca de 17% das empresas deram formação contínua aos seus trabalhadores. Ações foram asseguradas principalmente no horário laboral e com o empregador como formador. Custo médio subiu para 394 euros.

Mais empresas estão a garantir formação contínua aos seus trabalhadores. De acordo com os dados do Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) do Ministério do Trabalho, foram quase 46 mil os empregadores que dinamizaram ações de formação ao longo de 2022, mais seis mil do que no ano anterior.

Das cerca de 267 mil empresas que tinham trabalhadores por conta de outrem em Portugal em 2022, 45.741 asseguraram formação contínua aos respetivos recursos humanos. Ou seja, cerca de 17,3% das empresas, fatia que compara com os 15,7% registados em 2021 e 8,7% verificados em 2020. Aliás, desde 2018 que a percentagem de empresas a assegurar formação não era tão elevada.

Mas o cenário não é o mesmo em todos os setores de atividade ou em todas as tipologias de empresa. Se entre aquelas que têm um a nove trabalhadores só 11,5% garantiram o direito à formação, entre as que têm 500 ou mais trabalhadores 90,4% asseguraram ações nesse sentido. E se entre as empresas do alojamento e restauração só 11% deram formação aos trabalhadores, entre as da eletricidade, água e gás, 45,1% dinamizaram atividades educativas.

No total, ao longo de 2022, 1,2 dos três milhões de trabalhadores por conta de outrem existentes em Portugal receberam formação, sendo que a duração média foi de 33,6 horas. Também nesse ponto houve uma melhoria face aos últimos anos: 32,6 horas em 2021 e 29,4 em 2020.

Outro dado relevante é que a maioria das formações foi dada em horário laboral, por iniciativa da empresa e tendo o próprio empregador como formador. Só 27,8% das ações foram dadas por empresas externas que se dedicam às atividades educativas, revelam os dados do GEP.

Já por área de educação e formação, destacam-se a das “ciências sociais, comércio e direito” e a dos “serviços”, onde mais ações de formação existiram.

Quanto aos custos, em média, os empregadores gastaram 393,9 euros com formação por cada trabalhador, acima dos 353,6 euros investidos em 2021 e dos 372,8 euros separados em 2020 para este fim. Mesmo face ao período pré-pandemia houve uma recuperação: os custos com formação registados em 2022 são superiores em 11,4% aos de 2019.

De notar que a formação contínua é um direito dos trabalhadores. Diz o Código do Trabalho que o “trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de 40 horas de formação contínua ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a três meses, a um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato nesse ano”.

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Brands'Local Online

Mostra de Cinema 100 Anos do IPO Lisboa: Oncologia em forma de Arte

  • BRANDS'Local Online
  • 29 Dezembro 2023

De 5 a 7 de janeiro, o IPO Lisboa terá em exibição uma Mostra de Cinema, que tem como objetivo apresentar filmes que mostram os cenários e os contextos de dar vida à vida.

O IPO Lisboa celebra 100 anos e, para comemorar a data, vai ter exibição, de 5 a 7 de janeiro, uma Mostra de Cinema, que terá como tema central a oncologia. Ao longo de três dias, a base do programa da Mostra serão filmes que celebram a vida, nomeadamente a dos profissionais de saúde, a das pessoas que vivem com doença oncológica, a dos cuidadores e familiares e amigos e de todos os que, algum dia, contactaram com a doença. Esta iniciativa é apoiada pela Câmara Municipal de Lisboa.

Ao longo destes três dias, os filmes exibidos irão explorar histórias emocionantes e impactantes sobre coragem, resiliência e esperança. Nesta mostra de cinema, vários cineastas de renome assinam seis sessões que revelam as experiências humanas por detrás do diagnóstico do cancro, ao mesmo tempo que mostram os desafios enfrentados, mas também os triunfos, a força e a solidariedade que emergem de cada caso.

Cada exibição cinematográfica vai ser apresentada pelos profissionais de saúde do IPO Lisboa, e um deles será ainda alvo de um debate, com o objetivo de enriquecer a experiência dos espectadores com a oportunidade de discutir os temas abordados, dando voz à sociedade civil.

A Mostra de Cinema 100 Anos do IPO Lisboa vai para além do grande ecrã, vai unir arte, conhecimento, diálogo e partilha, e estará em exibição de 5 a 7 de janeiro.

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Política

Há 18 municípios que ainda não aceitaram competências da saúde. Veja quais

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Desde novembro, aceitaram as competências na área da Saúde as câmaras da Azambuja, Benavente, Cadaval, Cantanhede, Góis, Oeiras e Peniche. Maioria dos que faltam estão em Lisboa e Vale do Tejo.

Há 18 municípios que ainda não aceitaram transferência de competências ao nível da saúde, de acordo com o mais recente balanço que o Ministério da Saúde enviou ao ECO. A maioria continua a estar na região de Lisboa e Vale do Tejo. Mas, para cumprir a meta definida no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), basta que oito assinem o auto de transferência de competências.

Portugal viu retidos 710 milhões de euros do seu terceiro cheque do PRR, que foi desembolsado em simultâneo com o quarto. Bruxelas pagou a Portugal 2,46 mil milhões de euros na quinta-feira, mas reteve uma parte, dado o incumprimento de três das 47 metas e marcos que Portugal tinha de cumprir.

Uma das falhas foi, precisamente a incapacidade de concluir o processo de descentralização de competências da saúde para os municípios. Segundo o primeiro-ministro faltavam assinar menos de 20 autos de transferência para que Portugal possa cumprir o acordado. Ora, são precisamente 18 as câmaras em falta, mas para “o cumprimento da meta estabelecida faltam aderir à transferência de competências oito municípios”, explicou ao ECO fonte oficial do Ministério da Saúde.

“A informação mais recente indica um total de 183 municípios a aceitarem a transferência de competências na área da Saúde, 91% do universo”, acrescenta a mesma fonte. Desde novembro, aceitaram as competências Azambuja (PS), Benavente (CDU), Cadaval (PSD), Cantanhede (PDS), Góis (PSD), Oeiras e Peniche (ambos com presidentes independentes), precisou a mesma fonte.

O que está estabelecido com Bruxelas é que 201 câmaras que não estavam integradas em unidades locais de saúde aceitassem as competências na área da saúde. Mas, como explicou ao ECO o presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR, Pedro Dominguinhos, basta que 191 aceitem, já que Bruxelas deu uma margem de 5% de flexibilização no cumprimento de todas as metas.

Veja os 18 municípios que ainda não aceitaram a descentralização de competências:

Norte

  • Vila Real

Centro

  • Ovar
  • Viseu
  • Estarreja
  • Murtosa
  • Tondela
  • Nelas

Lisboa e Vale do Tejo

  • Sesimbra
  • Lisboa
  • Sobral de Monte Agraço
  • Setúbal
  • Seixal
  • Sintra
  • Óbidos
  • Caldas da Rainha
  • Rio Maior

Alentejo

  • Arraiolos

Algarve

  • Silves
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Empresas

Regulador condena Iberdrola pela prática de 49 contraordenações. Elétrica paga 139,5 mil euros

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Em causa estão falhas na celebração de contratos e na mudança de comercializador. ERSE aplicou coima de 279 mil euros que foi reduzida para 139 mil, já pagos.

A Entidade Reguladora de Serviços Energéticos (ERSE) condenou a Iberdrola ao pagamento de uma coima de 279 mil euros pela prática de 49 contraordenações. De acordo com a nota divulgada esta sexta-feira, a coima foi, no entanto, reduzida para 139.500 euros, já pagos.

A abertura do processo de contraordenação ocorreu na sequência de um conjunto de reclamações recebidas na ERSE. As 49 contraordenações estão relacionadas com falhas nos procedimentos de celebração de contratos e de mudança de comercializador nos mercados da eletricidade e do gás natural, e com a não divulgação de informação na sua página da Internet, entretanto sanada. No processo foram apreciados factos relativos ao período entre 2018 e 2022.

“Atendendo à colaboração da visada no decurso do inquérito, ao reconhecimento das infrações a título negligente, às medidas apresentadas e às compensações atribuídas aos clientes lesados, a coima foi reduzida para 139.500 euros, já pagos“, detalha a ERSE.

Além de ter colaborado na investigação, a Iberdrola apresentou uma proposta de transação, reconhecendo “a sua responsabilidade a título negligente” e disponibilizando-se para compensar os 30 consumidores lesados no valor global de
1.600 euros.

“Analisados e ponderados todos os factos e o direito aplicável, a ERSE aceitou a proposta de transação e decidiu aplicar à visada uma coima única no montante de 279.000 euros, reduzida nos termos legais para 139.500 euros, atendendo ao reconhecimento das infrações a título negligente, às medidas apresentadas e às compensações atribuídas aos clientes lesados”, conclui a nota.

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Concorrência

Concorrência aplica multa de um milhão a fornecedor de suplementos alimentares

  • ECO
  • 29 Dezembro 2023
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Dietmed impunha preço de venda aos distribuidores e quem não cumprisse era ameaçado ou tinha condições comerciais mais desfavoráveis, concluiu a Autoridade da Concorrência.

A Autoridade da Concorrência aplicou uma coima de 1,04 milhões de euros à Dietmed, uma empresa de produtos dietéticos e suplementos alimentares, por imposição de preço de venda dos seus produtos aos distribuidores durante seis anos.

“A Dietmed impunha aos distribuidores, de forma regular e generalizada, os preços a que os seus produtos deviam ser vendidos aos consumidores finais. Este comportamento foi prosseguido entre 2016 e 2022”, explica o regulador em comunicado.

“A prática em causa, de fixação dos preços de (re)venda ao público, prejudica os consumidores e é designada por Resale Price Maintenance”, acrescenta.

Segundo a Autoridade da Concorrência, a Dietmed implementou um sistema de controlo e monitorização do cumprimento dos preços de revenda por si fixados (ou do limite autorizado dos descontos). Ao mesmo tempo, a empresa criou um sistema de incentivos para o efeito, ameaçando, ou reduzindo as condições comerciais dos seus distribuidores, bem como cortando o fornecimento ou limitando a reposição de stocks em caso de incumprimento, aponta o regulador.

A coima – que não pode exceder 10% do volume de negócios da empresa visada — pode ser objeto de recurso, mas a sua execução não fica suspensa.

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Combustíveis

Gasóleo desce três cêntimos na próxima semana, mas gasolina vai subir meio cêntimo

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A partir de segunda-feira, quando abastecer, deverá pagar 1,544 euros por litro de gasóleo simples e 1,646 euros por litro de gasolina simples 95.

Os preços dos combustíveis vão ter um comportamento díspar na próxima semana. O gasóleo, o combustível mais usado em Portugal, deverá descer três cêntimos a partir de segunda-feira, mas a gasolina vai subir 0,5 cêntimos, disse ao ECO fonte do setor.

A partir de segunda-feira, quando for abastecer, deverá passar a pagar 1,544 euros por litro de gasóleo simples e 1,646 euros por litro de gasolina simples 95, tendo em conta os valores médios praticados nas bombas à segunda-feira, divulgados pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).

Estes preços já têm em conta os descontos aplicados pelas gasolineiras e a revisão das medidas fiscais temporárias para ajudar a mitigar o aumento dos preços dos combustíveis. O Governo aumentou os “descontos” nos combustíveis em dois cêntimos por litro no gasóleo e um cêntimo por litro na gasolina. Desta forma, a redução de impostos determinada pelas medidas atualmente em vigor é de 25 cêntimos por litro de gasóleo e de 26 cêntimos por litro de gasolina e apesar da mudança de mês e de ano, as medidas de apoio mantêm-se em vigor.

Os preços podem ainda sofrer alterações para ter em conta o fecho das cotações do petróleo brent à sexta-feira e o comportamento do mercado cambial. Mas também porque os preços finais resultam da média dos valores praticados por todas as gasolineiras. É ainda de recordar que os preços cobrados ao consumidor final podem variar consoante o posto de abastecimento.

Esta semana, os preços do gasóleo subiram dois cêntimos e os da gasolina 1,3 cêntimos. Subidas inferiores à expectativa do mercado, que apontava uma subida de 3,5 cêntimos nos preços do diesel e de dois cêntimos na gasolina.

Os preços do do brent, que serve de referência para o mercado europeu, estão a subir 0,44% esta sexta-feira, para os 77,49 dólares por barril, depois da queda de 3% no dia anterior já que há cada vez mais empresas de navegação a prepararem-se para voltar a navegar pela rota do Mar Vermelho. Grandes empresas de navegação pararam de usar as rotas do Mar Vermelho depois do grupo militante Houthi do Iemen ter atacado vários navios.

No conjunto do ano, os preços do petróleo deverão terminar 2023 cerca de 10% mais baixos, após dois anos de ganhos, devido às preocupações geopolíticas, aos cortes na produção e às medidas dos bancos centrais para controlar a inflação que desencadearam grandes flutuações nos preços.

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Media

Acionistas minoritários da Global Media acusam fundo de “incumprimento” de contrato

Marco Galinha e outros acionistas do Global Media Group demarcaram-se da situação vivida na empresa, referindo não ter "qualquer responsabilidade" nas decisões tomadas pela nova administração.

Marco Galinha, Kevin Ho, José Pedro Soeiro e Mendes Ferreira, acionistas minoritários do Global Media Group (GMG), demarcaram-se esta sexta-feira, em comunicado, dos atrasos no pagamento de salários a trabalhadores e da situação vivenciada na empresa, denunciando uma “situação de manifesto incumprimento” de contrato por parte do World Opportunity Fund, que é o maior acionista do grupo.

“Existe uma situação de manifesto incumprimento por parte do World Opportunity Fund, Ltd., quanto a obrigações relevantes dos contratos, que, ao não ter ocorrido, teria permitido o pagamento dos salários e o cumprimento de outras responsabilidades”, asseguraram os acionistas da Global Media esta sexta-feira.

Como noticiou o ECO esta semana, a Global Media não pagou os salários aos trabalhadores relativos ao mês de dezembro, tendo a Comissão Executiva informado que a situação financeira do grupo é “extremamente grave” e que não sabe quando estarão reunidas condições para pagar os ordenados deste mês.

Segundo Marco Galinha, Kevin Ho, José Pedro Soeiro e Mendes Ferreira, o processo de venda das participações ao World Opportunity Fund decorreu “com respeito de todas as regras de compliance e de boa governança normalmente exigidas nesta tipologia de negócios, tendo, nomeadamente, sido realizado um extenso e transparente processo de due diligence económico-financeiro por parte do novo investidor”.

Com a formalização da venda, a gestão executiva do grupo foi entregue a novos administradores e ao novo investidor, “não tendo os signatários qualquer responsabilidade nas decisões executivas, entretanto tomadas pela nova administração”, asseguram.

“Os acionistas não deixarão de recorrer a todos os meios ao seu dispor para exercer os direitos legais e contratuais que lhes assistem e, bem assim, de tudo fazer quanto estiver ao seu alcance para restaurar a credibilidade do GMG e das suas marcas, honrando a história do Grupo e de todos aqueles que diariamente dão o seu melhor por um jornalismo de excelência”, referem na nota.

No mesmo documento, os quatro acionistas manifestam a sua “solidariedade com todos os trabalhadores da GMG” e expressaram uma “firme intenção de defender os interesses da empresa e reverter a inusitada situação a que esta foi conduzida”.

A situação naquele que é um grupo de media histórico no país tem suscitado a atenção de várias personalidades como o presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e levado a ações de protesto, como a greve de dois dias dos jornalistas do JN que fez com que, pela primeira vez em 35 anos, o jornal não tenha chegado às bancas no dia 7 de dezembro.

Paralelamente, os sindicatos que representam os trabalhadores do GMG aprovaram também um protesto conjunto para mostrar o seu “enorme descontentamento” face ao facto de a administração querer rescindir com 150 a 200 trabalhadores. Esta quinta-feira, criticaram ainda as ameaças de insolvência feitas pela administração da empresa questionando o destino das receitas de dezembro.

ERC “continua a acompanhar com preocupação” situação da Global Media

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) também referiu esta sexta-feira em comunicado que “continua a acompanhar com preocupação a situação do Grupo Global Media e as mais recentes notícias sobre a incerteza quanto às condições de trabalho dos seus profissionais”.

“A grave perturbação que atinge os órgãos de comunicação social que constituem o grupo, entre os quais se encontram vários meios históricos e de referência, suscita apreensões sérias do regulador ao nível da preservação do pluralismo no sistema mediático nacional”, acrescenta.

No mesmo documento a ERC adianta ainda que pediu ao grupo informação adicional sobre o “cumprimento das obrigações de transparência da titularidade, de modo a esclarecer dúvidas relativas à propriedade e responsabilidade pelo controlo deste grupo de média”, em linha com o que transmitiu na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto da Assembleia da República, no passado dia 21 de dezembro.

“A ERC está a prosseguir todas as medidas que entende serem úteis e adequadas, no exercício estrito das suas competências de regulação e supervisão”, sublinha ainda o regulador para a Comunicação Social.

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Segurança Social

PR promulga alterações na cobrança e regularização de dívidas à Segurança Social

  • Lusa
  • 29 Dezembro 2023

Foram promulgados cinco diplomas do Governo, um dos quais o que "procede a alterações no âmbito da cobrança e regularização de dívidas à Segurança Social".

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta sexta-feira o diploma do Governo para alterações na cobrança e regularização de dívidas à Segurança Social, reforçando as garantias dos devedores.

De acordo com a informação publicada no site oficial da Presidência da República, foram promulgados cinco diplomas do Governo, um dos quais o que “procede a alterações no âmbito da cobrança e regularização de dívidas à Segurança Social”.

O Governo aprovou, em 23 de novembro, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que leva a cabo alterações na cobrança e regularização de dívidas à segurança social, reforçando as garantias dos devedores, através do aumento dos limites mínimos mensais dos rendimentos disponíveis após o cumprimento das obrigações de restituição.

A lei pretende também “impossibilitar a compensação de dívida com prestações destinadas a assegurar mínimos de subsistência a pessoas em situação de carência económica” bem como “a clarificação do procedimento de anulabilidade dos atos de atribuição das prestações”.

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Saúde

Governo já publicou nova tabela salarial dos médicos

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Médicos em regime de 40 horas no topo da carreira vão ganhar mais quase 500 euros brutos por mês. Nova tabela salarial dos médicos foi publicada em Diário da República.

Já é conhecida a nova tabela salarial dos médicos, que será aplicada a partir de 1 de janeiro do próximo ano. Esta sexta-feira foi publicado em Diário da República o decreto-lei que revê essas tabelas remuneratórias da carreira especial médica, sendo que o aumento máximo fica próximo de 500 euros por mês.

“A valorização, a capacitação e o rejuvenescimento da Administração Pública são desígnios inscritos no Programa do XXIII Governo Constitucional. Para tal, o Governo procede à revisão das tabelas remuneratórias da carreira especial médica, incluindo os regimes transitórios das 42 e das 35 horas com dedicação exclusiva e de tempo completo a que correspondem 35 horas semanais, ajustando também, nestes casos, a respetiva estrutura remuneratória à tabela remuneratória única. [Procede também] à alteração da remuneração dos médicos internos que realizam o internato médico, com especial ênfase para os que se encontram em fase mais avançada do respetivo programa formativo“, informa o diploma publicado na manhã desta sexta-feira.

No caso dos trabalhadores médicos, o reposicionamento será feito na mesma categoria e posição remuneratória, enquanto no caso dos internos será feito em função “da fase e ano de formação que se encontrem a frequentar”, é explicado.

Quanto às tabelas, conforme já tinha escrito o ECO com base na informação dos sindicatos, com estas novas tabelas há médicos que terão aumentos de 500 euros por mês.

É o caso de quem seja assistente graduado sénior no regime das 40 horas e esteja no topo da carreira. Atualmente ocupa o nível 90 da tabela remuneratória única, isto é, ganha 5.279,04 euros. Mas, a partir de janeiro, vai saltar para o nível 96, o que significa que passará a receber cerca de 5.769 euros, o equivalente a um aumento de 490 euros.

Esta nova tabela salarial resulta de um acordo entre o Governo e o Sindicato Independente dos Médicos (SIM). Ainda assim, será aplicada a todos os profissionais da carreira médica, mesmo que não sejam sindicalizados ou estejam filiados noutra estrutura sindical.

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