Plataformas denunciam pressa e pressão política no reconhecimento de contratos com estafetas

A polémica está instalada em torno das regras do trabalho nas plataformas digitais. Depois de ter sido conhecida a primeira decisão de um tribunal a reconhecer um contrato de trabalho entre um estafeta e a Uber Eats, esta plataforma veio dizer que, afinal, não tinha sido ouvida. E esta quarta-feira, a associação que junta a Uber à Glovo e à Bolt denuncia que “todos estes processos” têm sido “conduzidos de forma apressada, acelerados por pressão política”, tendo dado origem a “vários erros”.

“Desde o início todos estes processos foram conduzidos de forma apressada, acelerados por uma pressão política e deram origem a vários erros que, como neste caso, levaram a uma falta de ponderação“, atira a Associação Portuguesa das Aplicações Digitais (APAD), num comentário enviado ao ECO.

No início da semana foi conhecida a primeira sentença de um tribunal português – o Tribunal do Trabalho de Lisboa – a reconhecer um contrato de trabalho entre um estafeta e uma plataforma – a Uber Eats –, tendo o juiz dado como provados cinco dos seis indícios de subordinação.

A sentença do Tribunal do Trabalho de Lisboa, à qual o ECO teve acesso, indica que a ré foi citada e não contestou. No entanto, a Uber garante que tal não aconteceu, isto é, que nunca foi notificada, nem ouvida. A plataforma já defendeu também que, por não ter sido ouvida, esta decisão “provavelmente não terá efeito”

Na nota enviada ao ECO, a APAD sublinha que esses “erros processuais” colocaram em causa uma “pedra basilar do Direito: o direito da defesa“.

“Uma base frágil pode levar a erros processuais inevitáveis para todas as partes envolvidas, sem quaisquer benefícios para os estafetas e impedindo a necessária clarificação da lei”, critica a associação, que continua a defender “modelos operacionais que permitam flexibilidade para os trabalhadores independentes que usam as plataformas digitais como fonte de rendimento”.

“A APAD, através das suas plataformas associadas, continua comprometida em trabalhar em conjunto e em colaborar com todas as partes para melhorar o trabalho independente em Portugal“, assegura.

Também a Uber, na nota enviada na terça-feira ao ECO, defendia que “os estafetas já deixaram claro que querem manter a sua independência e a liberdade para usarem as plataformas digitais quando, como e onde quiserem”.

Entre os estafetas, há, sim, quem prefira continuar a passar recibos verdes às plataformas digitais. Mas há também quem esteja a lutar pelo reconhecimento de um vínculo de trabalho dependente. Entre estes últimos, o movimento Estafetas em Luta tem estado em destaque, e o seu porta-voz, Marcel Borges, chegou a dizer-se contente perante a decisão do Tribunal do Trabalho de Lisboa, que agora está em risco.

Numa mensagem publicada na rede social Instagram, o porta-voz referiu estar em causa um “marco histórico”, que serviria de “divisor de águas contra a precarização dos estafetas e de todos que trabalham com as plataformas digitais”.

Na base deste processo, está a alteração ao Código do Trabalho, que entrou em vigor a 1 de maio e veio abrir a porta a que os estafetas sejam considerados trabalhadores por conta de outrem das plataformas digitais, desde que sejam reconhecidos indícios de subordinação. Por exemplo, se a plataforma fixar a retribuição ou tiver poder disciplinar, pode estar em causa um laço de subordinação.

De acordo com o balanço mais recente da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), já chegaram ao Ministério Público quase 900 ações para o reconhecimento de contrato de trabalho entre os estafetas e as plataformas, que são relativas a 16 plataformas.

Além deste caso, há, portanto, centenas de outros processos em curso nos tribunais portugueses, alguns dos quais já com julgamento marcado.

Notícia atualizada às 18h13