Mês: Junho 2024

A juíza de instrução criminal Sofia Pires voltou atrás e aceitou proferir a nova decisão instrutória de José Sócrates e Carlos Santos Silva no âmbito da Operação Marquês, ao invés de Ivo Rosa, avança a Sic Notícias. Os motivos prendem-se com os “prazos prescricionais em curso” e como os “princípios da celeridade e da confiança dos cidadãos no funcionamento do sistema e na realização justiça”.

Em causa estava uma decisão de março do Tribunal da Relação que anulou toda a decisão instrutória em que Ivo Rosa tinha mandado para julgamento Sócrates e Santos Silva apenas por seis crimes de branqueamento e falsificação de documentos. Mas a juíza Sofia Silva, que substituiu no processo Ivo Rosa, achava que devia ser o magistrado a presidir a fase de instrução.

Ainda assim, Ivo Rosa encontra-se de baixa médica desde janeiro e sem previsão para regressar às funções. Agora, a juíza Sofia Silva terá que realizar novamente o debate instrutório, apenas com José Sócrates e Carlos Santos Silva “para que o juiz assista à argumentação dos sujeitos processuais”.

A direção da Associação dos Ex-Deputados à Assembleia da República (AEDAR) considera que há um continuado agravamento da “opacidade” dos procedimentos judiciários e defende que a Procuradora Geral da República (PGR) tem de prestar esclarecimentos.

“Formula-se publicamente o presente apelo, ao presidente da Assembleia da República [José Pedro Aguiar-Branco], à direção dos grupos parlamentares, ao Governo e ao próprio Presidente da República [Marcelo Rebelo de Sousa], a quem cabe garantir o regular funcionamento das instituições democráticas, para que todos concorram para devolver a indispensável confiança no funcionamento do sistema de justiça“, lê-se no comunicado hoje divulgado pela AEDAR.

Para esta associação, que é presidida pelo antigo ministro e deputado socialista Jorge Lacão, em termos específicos, Lucília Gago deve apresentar uma justificação “cabal para a omissão de emissão da diretiva devida para regulação das regras internas do regime de dependência hierárquica e de responsabilidade dos magistrados do Ministério Público“.

Também qual o “conhecimento da diretiva legalmente exigida relativa à regulamentação da recolha administrativa de elementos e informações em fase pré-processual”; da diretiva “legalmente exigida relativa à definição de critérios para atribuição de processos aos diversos órgãos policiais de investigação criminal; das ações legalmente exigíveis, até agora efetuadas, de fiscalização dos diversos órgãos de investigação criminal, destinadas a verificar o grau de cumprimento da legalidade e de garantia de proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos; e dos critérios hierárquicos exigíveis para assegurar a prevenção e a investigação das sistemáticas e graves violações do segredo de justiça”.

“Mais se considera legítimo exigir que os relatórios periódicos — designadamente o relatório anual da atividade do Ministério Público – sejam apreciados na Assembleia da República devendo, na circunstância, a PGR responder, nessa sede, pelos dados e orientações dele constantes ou que dele devessem constar”, assinala-se ainda.

Para esta associação de antigos deputados, “a omissão de tal procedimento representa um défice muito sério de assunção de responsabilidades políticas e institucionais no quadro do funcionamento normal do Estado de Direito democrático, tanto da parte da Assembleia da República como do Ministério Público”.

Os antigos deputados assinalam que “a sociedade portuguesa tem vindo, com perplexidade e sobressalto, a dar se conta que o sistema de justiça, em função de sucessivos procedimentos sem evidência de coerência ou adequada fundamentação, tem vindo a contribuir para a quebra de confiança dos cidadãos na boa aplicação da justiça”.

Criticam, depois, “o recurso a formas de intrusão desproporcionada na esfera da vida privada ou a ingerência em critérios típicos da vida política de que são exemplo o recurso imoderado e banalizado a escutas telefónicas, a operações de busca executadas sob os holofotes do estado espetáculo e a detenções por períodos muito além do constitucionalmente previsto”.

Apontam, ainda, “recorrentes violações do segredo de justiça com consequências indisfarçáveis sobre a normalidade da vida pública e a proteção dos direitos de personalidade”.

Todas estas situações “constituem exemplos manifestos de uma prática abusiva que não pode deixar ficar indiferentes todos os que, ao longo dos anos, se bateram pela realização de um Estado de Direito digno desse nome”, acrescenta-se.

No comunicado, a AEDAR expressa igualmente a sua concordância com o teor do manifesto “Por uma reforma da justiça, em defesa do Estado de Direito democrático”, recentemente subscrito por uma centena de cidadãos “dos mais diversos quadrantes políticos e ideológicos”.

A comissão parlamentar de inquérito ao caso das gémeas luso-brasileiras aprovou esta terça-feira por unanimidade o requerimento do PSD para clarificar o conceito de segredo de justiça, após Nuno Rebelo de Sousa ter dito que não falava.

Na reunião desta terça-feira da comissão parlamentar de inquérito, o coordenador do PSD, António Rodrigues, explicou que o requerimento “é muito mais justificado” depois de o filho do Presidente da República ter confirmado a sua audição por videoconferência no dia 3 de julho.

Para António Rodrigues, é “importante que saiba” o que Nuno Rebelo de Sousa poderá dizer à comissão, enquanto arguido, para que não se “limite a um absoluto silêncio”.

Na semana passada, António Rodrigues disse que o seu grupo parlamentar iria requerer um parecer ao auditor jurídico da Assembleia da República para definir “com clareza qual é o conceito de segredo de justiça à luz das comissões parlamentares de inquérito”.

Assim, segundo o deputado social-democrata, a comissão poderia confrontar quem estivesse em situação de arguido.

“Nesta semana, houve algumas informações contraditórias sobre esta matéria, nomeadamente, quer o pouco claro ‘e-mail’ que a comissão recebeu por parte do advogado de Nuno Rebelo de Sousa, que indiciava, de alguma forma, a recusa até de comparecer perante a comissão e, com clareza, dizendo que não iria fazer qualquer tipo de depoimento ou entrega de documentos, exceto ao Ministério Público”, sustentou.

Na quarta-feira, o advogado de defesa do filho do chefe de Estado comunicou à comissão de inquérito que recusava prestar esclarecimentos, admitindo, contudo, estar presente em audição “em momentos futuros”.

Na mesma carta, Nuno Rebelo de Sousa não recusa marcar presença no inquérito parlamentar.

Esta terça-feira, foi anunciado que a audição do filho do Presidente da República vai decorrer na próxima semana.

Na resposta enviada pelos seus advogados à comissão de inquérito, e à qual a Lusa teve acesso, lê-se que “Nuno Rebelo de Sousa estará na CPI, por videoconferência, no dia 3 de julho, pelas 14 horas”.

Na sexta-feira, a comissão parlamentar de inquérito ao caso das gémeas tratadas no Hospital de Santa Maria voltou a requerer a presença do filho do Presidente da República, propondo que fosse ouvido em 3 ou 12 de julho, presencialmente ou por videoconferência.