Atualização de honorários de advogados oficiosos ainda sem proposta do Governo

A bastonária da Ordem dos Advogados manifestou preocupação com a falta de resposta atempada do Ministério da Justiça à atualização da tabela de honorários do apoio judiciário prestado aos cidadãos economicamente mais desfavorecidos.

No final de uma reunião com a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo, a bastonária, Fernanda de Almeida Pinheiro, declarou ter ficado “desagradavelmente surpreendida” pelo facto de não existir ainda uma proposta do Ministério da Justiça para a atualização da tabela de honorários das oficiosas, um serviço que é garantido aos cidadãos que não têm condições financeiras para contratar um advogado particular.

Segundo Fernanda de Almeida Pinheiro, a OA deixou uma proposta sobre a atualização da tabela a 7 de maio passado, na primeira reunião realizada com a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

Reuniu-se depois com a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça em 28 de maio, 26 de junho e agora, sem que haja ainda uma proposta concreta do Governo.

E adiantou que foi-lhe comunicado que será preciso realizar “mais quatro reuniões” em setembro para que o Ministério da Justiça apresente uma proposta sobre o assunto.

A bastonária referiu que a proposta que a OA apresentou ao Ministério da Justiça contempla “o mínimo indispensável” e que se traduz numa atualização de 1% ao ano.

Como a tabela não é revista há 20 anos, o aumento seria de 20%, mas de acordo com os cálculos de Fernanda de Almeida Pinheiro esses 20% não significavam na prática um aumento global superior a 50 euros.

“Se precisam de oito reuniões para perceber se isto é acomodável, a OA está preocupada”, contrapôs Fernanda de Almeida Pinheiro, reiterando que o que é pedido de aumento pela OA ao fim de 20 anos são os “mínimos olímpicos”.

Esta preocupação, revelou a bastonária, vai levar a que o Conselho Geral da OA se reúna até final desta semana para adotar medidas face a esta situação. Durante a reunião, foi também comunicado a Fernanda de Almeida Pinheiro que será oportunamente publicado o despacho que cria a nova Comissão que vai estudar uma solução para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS).

Antes da publicação, o despacho terá ainda de ser assinado pelo Secretário de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Segurança Social.