Senhorios que passaram AL para arrendamento perdem isenção fiscal se celebrarem novo contrato em 2025

Os proprietários que transferirem imóveis afetos ao negócio de Alojamento Local (AL) para arrendamento de habitação própria e permanente até dezembro deste ano podem beneficiar da isenção em IRS ou IRC das rendas recebidas até 2029, desde que mantenham o contrato com os inquilinos. Ou seja, se celebrarem um novo contrato, em 2025, para, por exemplo, aumentarem o valor das prestações mensais, os senhorios perdem o direito ao incentivo fiscal, segundo uma informação vinculativa da Autoridade Tributária (AT) publicada no Portal das Finanças.

O benefício foi introduzido pelo pacote Mais Habitação (Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro), aprovado pelo anterior Governo socialista de António Costa, para promover o aumento da oferta de arrendamento habitacional. Quase um ano depois de a legislação ter entrado em vigor, a matéria ainda continua a suscitar dúvidas junto dos contribuintes.

Ao Fisco chegou um pedido de esclarecimentos de um proprietário de AL que passou o imóvel para arrendamento de habitação própria e permanente, tendo celebrado um contrato com data de início a 1 de março de 2024, válido por um ano e renovável por iguais períodos. O contribuinte pretende saber se poderia continuar livre de impostos sobre os rendimentos prediais, benefício que é concedido por ter afetado o AL a arrendamento, se, um ano após decorrido o contrato em vigor, decidir celebrar um outro a 1 de março de 2025.

O pacote Mais Habitação determina que “a isenção de IRS e IRC em causa aplica-se quando ocorra a transferência de imóvel, registado e afeto a AL até 31 de dezembro de 2022, para o mercado de arrendamento, através da celebração e registo de contrato de arrendamento para habitação permanente, entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2024“, segundo o despacho assinado pela subdiretora-geral da área da gestão tributária de impostos sobre rendimento, Helena Pegado Martins.

Preenchidos estes requisitos, o Fisco “conclui que os rendimentos prediais decorrentes do contrato de arrendamento celebrado a 1 de março de 2023 poderão aproveitar da isenção de IRS prevista no artigo 74.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, podendo aproveitar igualmente desta isenção as renovações do contrato que venham a ocorrer […] até 31 de dezembro de 2029″.

No entanto, “ocorrendo a cessação do contrato e a celebração de um novo contrato em 2025, a isenção não será aplicável a este novo contrato porquanto a lei diz expressamente que o benefício é aplicável a contratos de arrendamento para habitação permanente celebrados e registados até 31 de dezembro de 2024″, refere a AT.