Salário mínimo no Estado sobe para 870,5 euros em 2025. Fica 50 cêntimos acima do privado

O Governo quer aumentar o salário mínimo no Estado para 870,50 euros em 2025. Significa que a base remuneratória da Administração Pública (BRAP) vai ficar 50 cêntimos acima da retribuição mínima definida para o setor privado, de 870 euros, revelou esta quarta-feira a presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, Maria Helena Rodrigues, à saída da primeira ronda negocial sobre a atualização do acordo plurianual com a secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido.

“Em relação à BRAP, a proposta é de 870,50 euros. Para já, é o que temos e é o que vamos estudar”, afirmou a dirigente sindical que desvalorizou a diferença curta de 50 cêntimos em relação ao salário mínimo, que consta do acordo assinado entre Governo, patrões e sindicatos. Apenas a CGTP ficou fora deste pacto.

Neste momento, a base remuneratória da Administração Pública (BRAP) está nos nos 821,83 euros mensais brutos, isto é, 1,83 euros acima do salário mínimo no privado. Assim, o Governo pretende encurtar a distância entre o ordenado mínimo do público e do privado para 50 cêntimos.

Esta evolução, de 821,83 euros para 870,50 euros, em 2025, representa uma atualização de 48,67 euros ou de 5,9%, ou seja, fica ligeiramente aquém do salto definido para o privado, de 50 euros ou de 6%.

Quanto aos restantes níveis remuneratórios, segundo a sindicalista, a governante mostrou-se disponível para aumentos acima de 52 euros até 1.754 euros mensais brutos e de 2% para montantes superiores, tal como estão definidos no acordo plurianual para a valorização dos rendimentos da Função Pública. O STE, afeto à UGT, defende um impulso remuneratório de 6% para todos. “Sobre essa proposta de 6%, o Governo ficou de estudar. Não há ainda uma decisão. Esta é a primeira reunião”, indicou Maria Helena Rodrigues.

Maria Helena realçou que o Governo referiu que a diferença entre os 2% de aumento, previstos no acordo, e a proposta de 6% é de apenas quatro pontos: “Então, quatro mais dois dá seis, diz o Governo, é uma conta fácil de fazer, o que até nos surpreendeu. Vamos ver até onde podemos ir”, indicou.

Quanto ao subsídio de refeição, que está, atualmente, nos seis euros por dia, o STE exige uma atualização para dez euros. “Não temos ainda a proposta do Governo. Esta foi a primeira reunião. Vamos ter de ver a resposta do Governo na segunda reunião. Em termos remuneratórios, não temos mais do que isto”, apontou.

Nesta primeira reunião para a negociação anual geral, o Governo apenas apresentou uma proposta para a atualização da BRAP sem mostrar o caminho que pretende trilhar em relação aos restantes patamares remuneratórios. Uma vez que o Conselho de Ministros desta quarta-feira já vai fechar a proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2025, Maria Helena foi questionada se não estranha o facto de o Executivo ainda não ter mostrado aos sindicados o desenho da revisão do acordo plurianual, que terá de ter uma dotação no OE.

Mas a líder do STE desvalorizou o timing. “Todos sabemos que o Orçamento do Estado que entra é uma proposta que tem um calendário e o processo da negociação entre os vários partidos e, em princípio, esse processo altera para melhor a proposta e é o que esperamos”, sublinhou.

Para além disso, a sindicalista lembrou que “o OE têm, normalmente, todos os anos uma dotação provisional, que serve para exceções, mas que tem servido, no passado, para acompanhar as atualizações remuneratórias da Administração Pública”, acrescentou.

“Já cá andamos há algum tempo e já fizemos processos negociais depois do Orçamento aprovado. Queríamos ter neste momento não só a proposta de um aumento bom e razoável, mas nunca assim aconteceu, estamos no processo negocial e continuamos a dizer que se houver boa-fé negocial conseguiremos chegar a um ponto”, frisou.

A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas determina, no artigo 351.º que “a negociação coletiva geral tem periodicidade anual, devendo iniciar-se a partir do dia 1 de setembro”. No entanto, não indica que o processo tem de se iniciar antes da aprovação do OE. “A negociação inicia-se com a apresentação, por uma das partes, de proposta fundamentada sobre qualquer das matérias previstas no artigo anterior, procedendo-se seguidamente à calendarização das negociações, de forma que estas terminem tendencialmente antes da votação final global da proposta de lei do Orçamento do Estado“, de acordo com o mesmo diploma.

Governo avança com a revisão das carreiras de técnico superior de saúde e polícia municipal

Ainda sem adiantar muitos detalhes sobre a proposta do Governo, a secretária de Estado da Administração Pública voltou a comprometer-se com a atualização das carreiras ainda não revistas, tal como está previsto no acordo plurianual para a valorização da Função Pública que as federações sindicais da UGT assinaram com o anterior Governo socialista, de António Costa.

“Tivemos da parte do Governo uma proposta de reuniões tendo em conta a revisão das carreiras ainda não revistas como as de técnico superior de saúde, das inspeções, da administração hospitalar, das carreias de reinserção social. Já estava no acordo plurianual do anterior Governo e este Governo disse que iria manter”, afirmou Maria Helena Rodrigues. A dirigente sindical considera “esta questão é relevante” e, por isso, faz “uma balanço positivo” do encontro.

De recordar que, em julho, a secretária de Estado já tinha assumido que iria rever as carreiras não revistas como as de técnicos profissionais de reinserção social, polícias municipais, técnicos superiores de saúde, administradores hospitalares e de inspetores externos. Mas, entretanto, as negociações ficaram paradas.

O acordo plurianual assinado entre o anterior Governo de António Costa e as federações sindicais afetas à UGT (Fesap e STE) – a Frente Comum, da CGTP, ficou de fora – previa que a revisão dessas carreiras deveria ocorrer durante este ano para produzir efeitos em 2025. Resta saber se o atual Executivo da Aliança Democrática (AD) avança já ou só no próximo ano.

A próxima reunião entre as federações sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Pública e a secretária de Estado, Marisa Garrido, está marcada para a próxima quarta-feira, dia 16.

(Notícia atualizada às 11h37)