As novas regras orçamentais da UE em 4 respostas

O Governo já entregou a Bruxelas o documento que faz parte das novas regras orçamentais europeias e que fixa um teto de despesa líquida para os próximos quatro anos, o que dá pouca margem para gastos extra depois de 2025.

O plano orçamental de médio prazo tem previsões económicas e orçamentais para o período de 2025 a 2028, que acaba por corresponder ao período da legislatura, ainda que seja num cenário de políticas invariantes a partir de 2026. Contempla um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em torno de 2% ao longo dos próximos quatro anos e excedentes orçamentais.

Já para a despesa, os compromissos orçamentais a médio prazo representam, em média, um crescimento das despesas líquidas igual ou inferiores a 3,6% em 2025-2028, percentagem que coincide com a trajetória de referência transmitida pela Comissão Europeia às autoridades portuguesas em junho de 2024.

Qual é o foco das novas regras orçamentais europeias?

Neste novo quadro de governação económica da União Europeia, o foco passa a estar no indicador da despesa primária líquida, que exclui despesas com o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e outros fundos europeus, medidas one-off, como indemnizações com as Parcerias Público Privadas (PPP) e custos com calamidades públicas.

Existe um teto para o crescimento desta despesa, que é de uma média de 3,6% no período de 2025-2028, sendo que num ano pode-se desviar da trajetória em 0,3 pontos percentuais do PIB e 0,6 pontos no acumulado do ano.

O Governo perspetiva ultrapassar esse teto em 2025 e 2026, prevendo um crescimento da despesa de 5% e 5,1%, respetivamente, que é depois compensado nos anos seguintes. Já em 2027, o teto previsto é de 1,2%, mas é de destacar que vai desaparecer a despesa de três mil milhões de euros com os empréstimos do PRR, pelo que já terá mais margem.

Como vão evoluir as contas públicas?

Mesmo com as novas regras, mantêm-se as metas da dívida pública e do défice, nos 60% do PIB e 3% do PIB, respetivamente. Portugal continua acima do limite do no que diz respeito à dívida pública, mas prevê uma trajetória de redução nos próximos anos: 93,3% em 2025, 90,4% em 2026, 87,2% em 2027 e 83,2% em 2028.

Já o saldo orçamental está previsto ser de 0,4% este ano e 0,3% no próximo. Para 2026, a previsão é de um excedente de 0,1%, que dispara para 1,1% em 2027 e 1,3% em 2028 (números que são impactados pelo efeito de base do final do PRR, devido à metodologia pedida pela Comissão Europeia).

Quais são as previsões do Governo para o crescimento?

Neste programa, o Governo inscreve previsões de um crescimento de 1,8% este ano, 2,1% no próximo, 2,2% em 2026, 1,7% em 2027 e 1,8% em 2028. No entanto, é de salientar que as previsões a partir de 2026 são num cenário de políticas invariantes, ou seja, não têm em conta eventuais medidas de política tomadas entretanto pelo executivo de Luís Montenegro.

Além disso, também não inclui o impacto do PRR, em termos de subvenções, apenas no que diz respeito aos empréstimos. Isto deve-se à metodologia exigida por Bruxelas para este exercício.

No programa eleitoral da Aliança Democrática, era esperado uma aceleração do crescimento do PIB, atingindo 3,4% em 2028, mas esse valor tem em conta a aplicação de políticas que não estão contempladas neste exercício, que é em políticas invariantes.

Quando será atualizado este documento?

Com as novas regras, deixa de ser entregue o Programa de Estabilidade todos os anos, sendo substituído por este documento. No entanto, este programa fica válido já para o horizonte de quatro anos, sendo apenas alvo de um relatório de acompanhamento anual (cuja primeira edição está prevista para 2026, já que o primeiro ano de aplicação do plano é 2025).

No entanto, se existir uma mudança de Governo, o novo executivo pode pedir uma atualização do plano, para corresponder a novos objetivos.