Sindicato do MP aprova moção para melhoria das condições de trabalho

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público aprovou uma moção – no dia 24 de Novembro – que vai levar ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), à Procuradoria Geral da República e ao Ministério da Justiça para que seja consagrada a autonomia financeira do MP e para criação de melhores condições de trabalho. “Pela consagração da autonomia financeira do Ministério Público em termos paralelos aos já reconhecidos ao Conselho Superior da Magistratura”, diz a moção.

Principais pontos da moção aprovada

• Assegurar a todos os magistrados do Ministério Público a medicina do trabalho (saúde, higiene e segurança no trabalho), que apenas poderá ser cabalmente executada, assegurada que esteja a autonomia financeira;
• Criação, como recomendado pelo estudo do Observatório da Justiça e à semelhança do que acontece no âmbito do CSM, um Gabinete de Saúde Ocupacional dos magistrados do Ministério Público, com as competências para implementar a medicina do trabalho;
• Consagração da competência exclusiva do CSMP para a fixação e pagamento da remuneração devida pelo exercício de funções em regime de acumulação e substituição, no prazo de 30 dias após o início da acumulação;
• Para que as inspeções realizadas aos magistrados e aos serviços do Ministério Público, caso identifiquem situações de potencial desgaste profissional, sejam reportadas ao CSMP para efeitos de gestão de quadros;
• Formação na área de gestão de stress aos magistrados do Ministério Público;
• Todos os magistrados que exerçam funções hierárquicas devem ter formação específica que lhes permita identificar as potenciais situações de desgaste profissional/burnout, adoptando as medidas de gestão adequadas a salvaguardar a saúde e bem-estar físico e psíquico dos magistrados
• Assegurar aos magistrados do Ministério Público as condições materiais, físicas, tecnológicas, de mobiliário, de segurança e de salubridade adequadas ao cabal exercício das funções;
• Mapeamento das necessidades em termos de recursos humanos, incluindo uma atualização dos VRP, que acautele as baixas e licenças expectáveis anualmente e o correspondente reforço do quadro complementar;
• Aumento do número de vagas no concurso de recrutamento anual, adequando-o à previsão de jubilações e à média de ausências verificadas;
• Preenchimento, de forma adequada em termos de número e especialização, do quadro de oficiais de justiça do Ministério Público.