Ano: 2024

O Tribunal de Contas (TdC) considera que “o nível de execução de investimento tem sido modesto” nos Açores e que a atual situação económico-financeira da região exige uma correção da tendência de agravamento da dívida pública.

“O nível de endividamento atingido condiciona o investimento público, caracterizado, sucessivamente, por níveis de execução modestos. A previsão do investimento carece, por isso, de ser adequada aos meios financeiros disponíveis”, refere o tribunal no documento “No início de uma nova legislatura – Contributo para a melhoria de gestão pública e da sustentabilidade das finanças públicas na Região Autónoma dos Açores”, divulgado esta terça-feira.

Esta síntese de conclusões e recomendações, lançada dois dias após as legislativas açorianas, indica que nos últimos anos se tem registado “uma evolução globalmente positiva” no que se refere à Conta da Região, apresentada anualmente para reportar a atividade financeira, o que tem motivado o parecer positivo do TdC. Contudo, devido a “reservas e ênfases sobre a legalidade, correção financeira e omissões” do documento feito pelas entidades regionais, o tribunal tem emitido diversas recomendações, que “têm tido um grau de acatamento muito reduzido, não correspondendo à evolução pretendida”.

Uma das prioridades, é indicado, deve ser “a tomada de medidas de correção da trajetória de agravamento da dívida total do setor público administrativo regional”, bem como a melhoria do desempenho económico do setor público empresarial. Por outro lado, pode ler-se, as receitas próprias dos Açores são insuficientes para fazer face às despesas de funcionamento: “A evolução das receitas próprias não tem acompanhado o crescimento das despesas de funcionamento, situação que se agravou nos anos mais recentes (entre 2020 e 2022, registou-se que mais de 80% da receita fiscal foi absorvida pelas despesas com pessoal).”

Entre as questões por resolver estão também, entre outras, as necessidades de acelerar uma revisão legislativa que permita ajustar os princípios e regras orçamentais em vigor, e de implementar a Entidade Contabilística da Região, “destinada ao reconhecimento contabilístico das receitas e despesas e dos direitos e obrigações centrais” do arquipélago. O Tribunal de Contas refere ainda que a região e as entidades regionais devem prestar contas com “informação mais consistente e completa” e antecipando os prazos desses processos.

“Do universo de entidades da administração regional que prestam contas na Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas (150 entidades no ano de 2022), verificou-se um número significativo cuja entrega das contas foi realizada fora do prazo legalmente estabelecido (17 entidades), não se registando situações de falta de prestação de contas”, explica.

Inversão do crescimento da dívida pública a considerar na nova legislatura

A inversão do crescimento contínuo da dívida pública e a definição das orientações estratégicas para o Grupo SATA estão entre os pontos-chave para consideração prioritária na próxima legislatura dos Açores. O documento aponta ainda, no domínio do Orçamento e Parecer da Conta da região, a necessidade de antecipação da “data de aprovação e remessa” da Conta ao TdC, assim como a inversão da “trajetória de crescimento contínuo da dívida pública regional” e a tomada de medidas que garantam “a sustentabilidade das finanças públicas regionais”.

A conclusão do processo de atualização das normas legais de enquadramento orçamental e das finanças das regiões autónomas, bem como a divulgação do cenário macroeconómico e orçamental que sustentam as previsões consideradas na elaboração dos orçamentos dos Açores são os outros dois aspetos elencados.

Já no âmbito da prestação de contas, é referida “a criação das condições que promovam uma implementação consolidada” do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas em todas as entidades da administração regional às quais tal se aplique, “para uma maior transparência e fiabilidade da gestão pública”. É ainda identificado como ponto-chave que seja assegurado que “todas as entidades realizam a organização e a documentação do processo de prestação de contas de acordo com o preconizado nas instruções” do tribunal.

Já ao nível da contratação pública, além de ser preciso “revisitar e atualizar” o decreto legislativo regional que aprova o Regime Jurídico dos Contratos Públicos, o TdC assinala a salvaguarda, “em sede de planeamento de cada procedimento, de que os atos/contratos submetidos a fiscalização prévia são instruídos com a documentação necessária e atualizada”. Acresce, como prioridade, a “implementação de mecanismos de controlo adequados à fiscalização rigorosa de empreitadas de obras públicas” e que “salvaguardem que os contratos sujeitos a fiscalização prévia são, efetivamente, remetidos”.

Quanto ao setor público empresarial, o TdC assinala ser preciso definir “orientações estratégicas para as empresas do Grupo SATA, necessariamente alinhadas com o respetivo Plano de Reestruturação”, aprovado pela Comissão Europeia em junho de 2022, “consubstanciando as metas e objetivos para as empresas, com caráter plurianual”. Ainda nesta área, é indicado o “cumprimento pontual dos contratos de concessão”.

No que se refere à prevenção da corrupção, o TdC observa como ponto-chave a promoção da “atualização e/ou melhoria dos Instrumentos de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas”. Esta é a primeira vez que, no início de uma nova legislatura na Região Autónoma dos Açores, o TdC dá o seu contributo à Assembleia Legislativa e ao Governo Regional, “para a boa gestão e a sustentabilidade das finanças públicas”.

Na nota final do documento, lê-se que, em 2023, a Secção Regional dos Açores do TdC realizou “mais de 300 ações de controlo, em resultado da sua atividade de fiscalização, de controlo e de auditoria”. Este contributo, acrescenta-se, “não esgota todos os aspetos a melhorar na gestão pública, nem todas as matérias e domínios que carecem de uma atuação de desenvolvimento e aperfeiçoamento”.

Contudo, assume-se como “um instrumento de apoio no sentido da boa governação dos recursos públicos, assim constituindo um passo para o Tribunal de Contas promover a prestação de contas, a qualidade e a responsabilidade das finanças públicas”.

A coligação PSD/CDS/PPM venceu as eleições regionais dos Açores, no domingo, com 42,08% dos votos, e elegeu 26 deputados, mas ficou a três da maioria absoluta, segundo dados oficiais provisórios. O PS é a segunda força no arquipélago, com 23 mandatos (35,91%), seguido pelo Chega, com cinco mandatos (9,19%). O Bloco de Esquerda (2,54%), a Iniciativa Liberal (2,15%) e o partido Pessoas-Animais-Natureza (1,65%) elegeram um deputado regional cada, completando os 57 eleitos.

O representante da República para os Açores, Pedro Catarino, prevê ouvir os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa nos dias 19 e 20 de fevereiro, depois de publicados os resultados oficiais das eleições regionais de domingo, que estão desde hoje a ser apurados.