Bloco, PCP, Livre e PAN pedem apreciação parlamentar à lei dos solos. PS pondera

Depois dos avisos deixados pelo Presidente da República, as alterações à lei dos solos vão ser alvo de uma apreciação parlamentar na Assembleia da República. O pedido foi apresentado e subscrito pelos 14 deputados do Bloco de Esquerda, Livre, PCP e PAN, esta quinta-feira. Para um diploma ser apreciado a nível parlamentar, o pedido tem de ser apresentado num prazo de 30 dias e subscrito por, pelo menos, 10 deputados.

“Esta apreciação parlamentar, uma iniciativa conjunta, visa revogar por completo esta alteração que entendemos ser nociva“, explicou Mariana Mortágua numa conferência de imprensa, na Assembleia da República, esta quinta-feira. “O que está em causa é um convite do Governo à corrupção, promiscuidade entre poder local e empresas de construção imobiliário, especulação imobiliária e uma catástrofe ambiental”, acrescentou.

Em causa está a alteração à lei dos solos, promulgada pelo Presidente da República, a 26 de dezembro – ainda que com críticas – e que permite que os terrenos rústicos sejam convertidos em “habitação pública e acessível a custos controlados”. A reclassificação do solo de rústico para urbano fica “limitado aos casos em que a finalidade seja habitacional ou conexa à finalidade habitacional e usos complementares”.

O pedido de apreciação parlamentar acontece no mesmo dia em que Helena Roseta, antiga deputada, autarca e vereadora da Câmara de Lisboa, lançou um apelo num artigo de opinião no jornal Público, e no qual denuncia os vários elementos problemáticos no diploma.

Ao ECO, a arquiteta diz-se “contente” com a eficácia do repto lançado, argumentando que o diploma, tal como está, “não é aceitável”. “Nem o procedimento”, diz. “Fazer isto à socapa, fora do Parlamento, não é aceitável”, atirou.

“O território é muito desigual. As regras feitas em cima do joelho podem dar azo a grandes distorções”, acrescenta. “O que é preciso é trabalhar sobre o diploma. Agora há duas hipóteses: revogá-lo ou melhorá-lo. Depende dos deputados”, atira. “Não me passa pela cabeça que uma matéria tão importante e com tantas consequências não passe pelo Parlamento. Agora abre-se o debate”, responde, mostrando-se disponível para ir ao Parlamento, a pedido dos quatro partidos.

No pedido que deu entrada esta tarde na Assembleia da República, a que o ECO teve acesso, os quatro partidos justificam a apreciação parlamentar dizendo que o decreto-lei em causa “contraria todo o conhecimento acumulado sobre a possibilidade de redução de movimentos especulativos, sobre o impacto da artificialização do território, sobre o combate às alterações climáticas e mitigação dos seus efeitos e sobre a necessária transparência e controlo das iniciativas imobiliárias”.

Ademais, acrescentam, “está longe de garantir habitação que os rendimentos médios de quem vive e trabalha em Portugal possa pagar, não respondendo, por isto, responsavelmente, aos desafios e urgências sociais e ambientais que o país enfrenta, contribuindo antes para o seu agravamento”.

Ao que o ECO apurou, o contacto entre os partidos teve início esta manhã. Ao ECO, o Livre considerou que a apreciação do decreto-lei é uma “prioridade” para o partido. Já o PAN confirmou estar “disponível para subscrever conjuntamente ao pedido de apreciação parlamentar“, à semelhança do Bloco de Esquerda e do PCP.

Além da apreciação parlamentar, o partido liderado por Paulo Raimundo indicou ao ECO que “vai entregar uma iniciativa legislativa para revogar” a lei dos solos, argumentando que esta “alteração decidida pelo Governo constitui um incentivo à especulação e ao desordenamento do território”.

Do lado do PS, o jogo mantém-se aberto. O ECO sabe que o partido, para já, ainda está a “analisar” a hipótese.

À direita, a Iniciativa Liberal recusa apresentar um pedido de apreciação parlamentar do diploma, embora tenha críticas e “muitas dúvidas” sobre a eficácia da medida, “nomeadamente o processo de reclassificação dos solos, que é pouco objetiva e arbitrária”. Ainda assim, o partido de Rui Rocha não pretende apreciar o decreto-lei por discordar da argumentação vinda da esquerda.

A decisão de avançar com uma apreciação parlamentar surge na sequência das críticas deixadas por Marcelo Rebelo de Sousa, a 26 de dezembro, aquando da promulgação do diploma.

Na altura, o Presidente da República considerou a mudança do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial – ou lei dos solos –, que passa a permitir construir casas em terrenos rústicos, como um “entorse significativo”, “em matéria de regime genérico de ordenamento e planeamento do território, a nível nacional e local”.

Ainda assim, o Palácio de Belém deu “luz verde” às alterações ao diploma “atendendo à intervenção decisiva das assembleias municipais e à urgência no uso dos fundos europeus e no fomento da construção da habitação”.

Esta quinta-feira, Helena Roseta, antiga deputada, autarca e vereadora da Câmara de Lisboa, apelou aos deputados, num artigo de opinião, para que usem “o seu poder constitucional de fiscalização do Governo” no sentido de avançar com uma apreciação parlamentar da alteração à lei em causa.

Num artigo de opinião intitulado “A grande entorse”, Roseta considera que as alterações “abrem intempestivamente novas oportunidades para a desordem territorial e para o agravamento do preço da habitação”.

“O diploma mantém algumas restrições resultantes da Reserva Agrícola e da Reserva Ecológica nacionais e obriga a que pelo menos 70% da área construída seja para habitação dita ‘de valor moderado’, podendo o restante destinar-se ao mercado livre”, acrescenta. No entanto, tece críticas ao que a lei considera ser esse “valor moderado”: “Pasme-se: é um valor que não exceda 125% da mediana de preço de venda no concelho, nem 225% da mediana nacional”, lê-se no artigo de opinião.

Notícia atualizada pela última vez às 18h59