Espanha anuncia 12 medidas para o setor da habitação. Saiba quais

O primeiro-ministro espanhol, Pedro Sánchez, anunciou esta segunda-feira um pacote de 12 medidas para combater a crise da habitação no país, que nos últimos meses foi motivo de protesto em diferentes cidades.

O aumento do parque público habitacional — que, segundo Sánchez, representa atualmente pouco mais de 2% do total — para disponibilizar mais casas a preços acessíveis é uma das principais medidas anunciadas pelo líder do Governo de Espanha.

A nova Empresa Pública de Habitação, que nasceu da transformação da Entidade Estatal do Solo (Sepes), vai tutelar este processo, depois de, no final de dezembro, o Executivo espanhol ter aprovado a transferência de todas as habitações detidas por empresas públicas como a Muface, Invied, Adif e Siepse.

No que toca aos incentivos fiscais, o Governo de Sánchez vai conceder ajudas, ao longo dos próximos cinco anos, para a reabilitação de habitações para serem arrendadas a preços acessíveis, bem como uma isenção de 100% no IRS para quem arrendar um imóvel segundo o Índice de Preços de Referência, independentemente de estar ou não localizado numa zona classificada de tensão imobiliária.

Para limitar a especulação e a fraude no setor habitacional, o Executivo espanhol vai propor ao Congresso uma alteração à tributação das residências turísticas, de modo a que sejam tributadas como atividade económica, tal como os hotéis, nas zonas onde existe maior tensão no acesso à habitação ou saturação turística.

Conheça as 12 medidas:

• Transferir mais de 3.300 casas e quase dois milhões de metros quadrados de terrenos residenciais para a recém-criada Empresa Pública de Habitação, com o objetivo de construir casas para habitação social a preços acessíveis. Adicionalmente, 13.000 casas que são propriedade do Sareb vão passar, no imediato, para as mãos da nova empresa pública, enquanto outras 17.000 serão incorporadas progressivamente.
• Dar prioridade à nova Empresa Pública de Habitação na aquisição de habitações e de terrenos.
• Garantir, por lei, que todas as habitações construídas pelo Estado espanhol permanecem indefinidamente como propriedade pública, impedindo a sua liberalização. “O que for construído ou reabilitado com dinheiros públicos continuará a ser público, para que não vá parar às mãos de especuladores ou de fundos abutres”, prometeu Pedro Sánchez.
• Lançamento de um plano estratégico, no âmbito do PERTE (as agendas mobilizadoras do PRR espanhol), que visa modernizar o setor da construção, centrando esforços no pré-fabrico de casas e posterior montagem no local, que implica menos tempo e um custo mais baixo. O primeiro-ministro espanhol anunciou que este plano vai ser desenvolvido na província de Valência “para contribuir para a reconstrução do tecido económico [da região] após o fenómeno DANA”.
• Criação de um sistema de garantias públicas que proteja quer os proprietários, quer os inquilinos em casos de arrendamento a preços acessíveis. O sistema vai começar a funcionar este ano para os senhorios que arrendem as suas casas a pessoas até aos 35 anos.
• Criação de um novo programa de reabilitação de casas vazias para aluguer a preços acessíveis.
• Isenção de 100% do IRS para os proprietários que arrendem as suas casas de acordo com o Índice de Preços de Referência, sem necessidade de estas estarem situadas em zonas declaradas de tensão. Esta é uma proposta que precisa da ‘luz verde’ do Congresso espanhol.
• O Governo vai também propor aos deputados para que o alojamento turístico seja considerado uma atividade económica.
• Condicionar os benefícios fiscais das “socimis”, sociedades de investimento imobiliário cotadas em bolsa, à promoção de habitação para arrendamento a preços acessíveis.
• Limitar a aquisição de habitação por cidadãos não residentes na União Europeia, através de um aumento de imposto para 100%. Esta medida acompanha o fim dos vistos gold, que vai ser aplicado a partir de abril.
• Endurecer o regulamento que persegue as fraudes no arrendamento sazonal e criar um fundo para que as comunidades autónomas e os governos municipais reforcem as inspeções às habitações turísticas ilegais e a usos fraudulentos de habitação.
• Um novo Plano Estatal de Habitação, que entrará em vigor em 2026.