Mais de 80% do investimento na PSP e GNR ficou na gaveta

Mais de 80% do investimento previsto nas forças de segurança, em 2023, ficou na gaveta, segundo uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) à Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança (LPIEFSS), divulgado esta segunda-feira. Trata-se da mais baixa execução orçamental (14%) em três anos, sobretudo devido às quebras nas verbas previstas para veículos e infraestruturas. O regulador critica ainda a baixa rentabilização dos imóveis da GNR e PSP, quando era ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, do anterior Governo socialista de António Costa.

“Ocorreu uma reduzida taxa de execução orçamental e financeira da LPIEFSS, nomeadamente em 2021 (cerca de 41%), situação que se agravou progressivamente nos anos seguintes, em 2022 (15%) e em 2023 (14%)”, lê-se no mesmo documento. A análise do Tribunal de Contas baseou-se em 23 contratos com execução em 2022 e nos relatórios de execução anual daquela Lei e decreto-lei e nos relatórios anuais de segurança interna.

Em 2023, a taxa de execução de apenas 14% significa que 86% do financiamento previsto ficou por concretizar. Ou seja dos 167,6 milhões de euros que deveriam ter sido investidos, apenas 23,5 milhões foram efetivamente aplicados, segundo as contas do supervisor, liderada por Filipa Urbano Calvão.

Analisando a execução por medida, verifica-se que as verbas destinadas à compra de viaturas para a PSP e GNR apresentam a taxa mais reduzida, ainda que, em 2020 e 2021, tenha tido “a maior execução financeira com cerca de 100%, respetivamente com 13,7 milhões e 13,8 milhões de euros”, salienta o TdC.

No entanto, “durante os anos seguintes têm existido constrangimentos na aquisição de veículos, devido aos elevados prazos de entrega, em algumas situações superiores a 300 dias, factos que conduziram, em 2022, a uma taxa de execução de 18% (655 mil euros) e, em 2023, de 2,6% (138 mil euros), que corresponde a pagamentos transitados do ano anterior”, esclarece o regulador. O tribunal destaca, contudo, que, “em 2023 foram desenvolvidos os três procedimentos pré-contratuais para a aquisição de viaturas ligeiras, viaturas pesadas e motociclos para a GNR e PSP, sendo expectável a sua entrega em 2024 e 2025″.

Em sede do contraditório, a secretaria-geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) “veio indicar que, relativamente aos procedimentos pré-contratuais, a eSPap – Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (…) em tempo, não teve capacidade para desenvolver o procedimento (…)”, salientando ainda que a SGMAI “(…) deu início à tramitação de um novo procedimento pré-contratual, tendo em vista a aquisição de veículos ligeiros, veículos pesados e motociclos para a GNR e PSP para os anos 2025 e 2026 (…)”. Apesar destes esclarecimentos, “o TdC regista com preocupação o facto de o procedimento em apreço estar a sofrer os atrasos indicados, com reflexos na operacionalidade das forças de segurança”.

A rubrica das infraestruturas apresenta a segunda medida com a mais baixa execução, de apenas 3,7%, o que corresponde a 4,3 milhões de euros dos 117,1 milhões inscritos. “Apesar de a medida de Infraestruturas deter a maior dotação corrigida líquida de 2020 a 2023, verifica-se uma reduzida taxa de execução, sendo em 2021 de 9,8% e de 3,7% em 2023, a que correspondem respetivamente os valores de 6,2 milhões e 4,3 milhões de euros”, assinala a mesma entidade no relatório de auditoria.

O Governo anterior justificou a baixa execução com o “caráter plurianual” da rubrica e sublinhou ainda que “a complexidade e morosidade ao nível da tramitação e execução contratual” provoca uma baixa execução desta medida ao longo dos anos.

No que diz respeito ao investimento em armamento, a execução foi nula em 2022, “situação decorrente dos prazos dilatados de entrega do material devido à forte regulação nacional e internacional, sendo que, em 2020, a taxa de execução foi de 45,5%, a que corresponde um valor de 1,4 milhões de euros”, de acordo com o levantamento feito pelo TdC. “Durante o ano de 2023 foram celebrados seis contratos, cuja execução financeira ficou nos 9%, no valor de 440 mil euros”, constatou.

Quanto às verbas destinadas aos equipamentos de proteção individual (EPI) da PSP e GNR, “a execução foi condicionada pelos conflitos internacionais, existindo uma execução nula em 2022 e uma execução de 1,2 milhões de euros, em 2020, e de 314 mil euros, em 2021, a que corresponde uma taxa de execução de 62,1% e 22,4%, respetivamente”, refere o regulado. Em 2023, grande parte do investimento, cerca de 93%, não saiu da gaveta, tendo sido apenas possível “a celebração de nove contratos, cuja execução financeira foi de 739 mil euros, com uma taxa de execução de 8,7%, sendo que o remanescente ocorrerá em 2024″, refere o TdC.

Falta de controlo na cobrança de rendas de imóveis

Para além da baixa execução do investimentos nas forças e serviços de segurança, o Tribunal de Contas critica “a fraca taxa de rentabilização dos imóveis”detidos pela GNR e PSP e “falta de controlo” na cobrança das rendas.

“Verificou-se uma fraca taxa de rentabilização dos imóveis afetos às forças de segurança, sendo que, em 2022, apenas dois imóveis foram rentabilizados através de arrendamentos e, em 2023, foi aprovada a alienação de um imóvel e o arrendamento de outro”, conclui o TdC. Para além disso, sinaliza que “não foram identificados, de forma clara e evidente, os imóveis registados e afetos às forças de segurança nos dados extraídos do Sistema de Informação dos Imóveis do Estado (SIIE)”.

Dos 157 edifícios disponíveis, sendo que a grande fatia (151) pertence à GNR, “a secretaria-geral do Ministério da Administração Interna informou que se encontravam pendentes os procedimentos de rentabilização respeitantes a 17 imóveis”. “Apesar das diligências desenvolvidas, verifica-se que apenas 10,8% dos imóveis suscetíveis de rentabilização foram objeto de tentativa de resolução das questões que impedem a sua otimização, o que evidencia um empenho pouco eficaz na procura de obtenção de receita pela rentabilização dos imóveis afetos às forças de segurança e não utilizados nas suas atividades operacionais”, alerta o regulador.

Em sede do contraditório, a secretaria-geral do Ministério da Administração Interna, “veio indicar que “(…) a rentabilização dos imóveis depende da intervenção da Estamo – Participações Imobiliárias na sua prévia regularização e, posteriormente, venda no mercado (…)”. O TdC tomou “boa nota da informação”. “No entanto, salienta a importância de serem criados mecanismos que permitam aumentar a rentabilização dos imóveis”, recomendou.