ANA quer blindar contrato de concessão “contra alterações de leis”

A ANA considera que a estabilidade da legislação e fiscalidade é essencial para o financiamento do novo aeroporto. No Relatório Inicial entregue ao Governo defende, por isso, uma alteração ao contrato de concessão que amplie a proteção contra alterações à lei.

A concessionária sublinha que “a estabilidade fiscal durante todo o prazo de concessão é elemento essencial da viabilidade bancária do financiamento” do novo aeroporto.

Por isso, considera que “o contrato de concessão deve garantir à ANA uma proteção contra alterações de leis, inclusive tributárias, mais ampla que aquela atualmente existente, que possam alcançar também leis discriminatórias em relação ao setor de transportes em geral ou o transporte aéreo em particular”.

O contrato de concessão assinado em 2012 já atribui à ANA o direito ao reequilíbrio económico e financeiro da concessão, quando se verifique “uma alteração relevante da lei”, uma formulação vaga e subjetiva.

A concessionária quer acrescentar uma nova cláusula ao contrato que define de forma mais objetiva o âmbito das alterações legislativas que originam o pagamento de uma indemnização pelo Estado:

• Em caso de “alteração de Lei especificamente aplicável aos gestores de infraestruturas de transporte” as referidas alterações deverão ser consideradas um Evento de Reequilíbrio.
• Em caso de “alteração de lei aplicável ao transporte aéreo, que possa razoavelmente interferir no tráfego aéreo com origem, destino ou conexão no NAL”, as referidas alterações deverão ser consideradas Eventos de Reequilíbrio, nos termos da cláusula 25.

O segundo caso poderia abranger situações como a paralisação do transporte aéreo durante a pandemia de Covid-19, que originou um pedido de reequilíbrio financeiro de 210 milhões de euros pela ANA, que o Estado recusou. O processo corre agora no Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa.

Esta é uma das várias alterações que a ANA, que é detida pela francesa Vinci, pretende fazer ao contrato. A concessionária pretende também um aumento de 30 anos na duração da concessão, para “assegurar a rentabilidade do investimento”, e alterar a regulação económica do contrato, de forma a permitir um aumento das taxas aeroportuárias e financiar a construção do aeroporto Luís de Camões.

A ANA pretende também eliminar a cláusula que permite ao Estado resgatar a concessão 25 anos depois de ter sido assinada (ou seja em 2037), quando motivos de interesse público o justifiquem, ou que seja prorrogada em 30 anos.

Na resposta enviada à concessionária, os ministérios das Finanças e das Infraestruturas afirmam que entendem a necessidade de rever a cláusula, mas afirmam que, “em momento algum, pode ser equacionada uma simples eliminação da mesma“.

A empresa liderada por Thierry Ligonnière pretende ainda que seja eliminado o limite ao endividamento, que impede que este supere seis vezes o EBITDA (Lucros antes de encargos com juros, impostos, depreciações e amortizações). Uma alteração “necessária para garantir a obtenção dos montantes de dívida adequados” ao projeto, justifica.

As alterações ao Contrato de Concessão acima referidas, necessárias pela sua natureza, foram assumidas como pressuposto na construção do Relatório Inicial.

A ANA frisa mesmo que “as alterações ao contrato de concessão acima referidas, necessárias pela sua natureza, foram assumidas como pressuposto na construção do relatório inicial“.

O Governo informou esta sexta-feira a ANA que pretende que a concessionária avance com a preparação da candidatura à construção do aeroporto Luís de Camões e definiu como prioridades para a negociação a redução do custo total do projeto, a revisão e discussão do modelo financeiro da concessão, abreviar as fases anteriores ao início da obra para encurtar o prazo e acelerar os Estudos de Impacto Ambiental.

Segue-se um período de consulta pública aos “cinco maiores operadores aéreos e outras partes interessadas”, como prevê o contrato de concessão, bem como a entidades públicas. A ANA tem seis meses para apresentar um Relatório das Consultas com a síntese dos contributos.

A concessionária estima que o aeroporto Luís de Camões abra em 2037 com capacidade para 45 milhões de passageiros por ano e custe 8,5 milhões de euros.