Governo propõe que mesmo empresas que agravem leque salarial tenham benefício em IRC

O Governo vai entregar no Parlamento uma proposta de lei que estipula que o benefício em IRC para as empresas que aumentem os salários também abrange aquelas que agravem a diferença entre os salários mais baixos e mais altos. No Orçamento do Estado para 2025, o Executivo tentou fazê-lo, mas uma maioria negativa travou-o. Vai agora insistir, tendo aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros a proposta que seguirá para a Assembleia da República.

“Em cumprimento do acordo tripartido 2025-2028 sobre valorização salarial e crescimento económico assinado pelos parceiros sociais, aprovou uma proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que revoga o número 2 do artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, de modo a permitir que qualquer empregador possa aceder a um benefício fiscal em sede de IRC, no montante correspondente a 50% dos encargos resultantes dos aumentos salariais, independentemente desse empregador aumentar o leque salarial“, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros desta quinta-feira.

O Executivo defende, nessa nota enviada às redações, que desta forma não se limitaria o acesso a uma “parte significativa dos empregadores” e seria cumprir o entendimento firmado em outubro na Concertação Social com as quatro confederações empresariais e a UGT.

Desde 2022, com o acordo de rendimentos assinado ainda pelo Governo de António Costa com os parceiros sociais, que está previsto um benefício em sede de IRC para as empresas que aumentem os salários em linha com o referencial definido em Concertação Social.

Tem estado definido que esse benefício só pode ser aplicado às empresas que não registem aumentos do leque salarial dos trabalhadores face ao anterior, isto é, não agravem as diferenças entre os salários mais elevados e mais baixos.

Porém, o acordo assinado em 2023 na Concertação Social pelo Governo agora liderada por Luís Montenegro já não faz qualquer referência a essa condição. E a proposta de Orçamento do Estado para 2025 previa mesmo a sua revogação.

Porém, uma coligação negativa (PS, BE, PCP, Livre e Chega votaram contra, o PAN absteve-se) travou a eliminação dessa norma. pelo que o Governo considera que está por cumprir o acordo assinado em outubro.

No início do mês, a ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, já tinha anunciado que, neste cenário, o Governo iria insistir no Parlamento. E esta quinta-feira foi dado um passo nesse sentido: a proposta de lei que seguirá para a Assembleia da República recebeu “luz verde” do Conselho de Ministros.

Sem maioria absoluta no Parlamento, o Governo do PSD terá de encontrar na oposição apoio para que esta proposta seja aprovada desta. Sobre este ponto, a governante atirou: “dependerá da Assembleia, não do Governo“.